impugnação consignação depósito
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Acórdão nº 936/10.0TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011
1. Prescrita a obrigação cambiária constante do cheque, este poderá continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular, assinado pelo devedor, no âmbito das relações credor-originário / devedor-originário e para a execução da respectiva obrigação subjacente ou fundamental, nos termos do art. 46.°, al. c), do CPC, desde que o exequente alegue, no requerimento executivo, a relaçã
... Tendo procedido ao depósito dos mesmos estes foram devolvidos” ... Das ... arguição de nulidade ou no caso de impugnação da decisão recorrida sobre pontos determinados ... outro tipo de resposta ou de consignação probatória para além da estatuída ... Ou ... -
Acórdão nº 01084/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2012
I - A renúncia à solidariedade prevista no artº527º do CC, é apenas a renúncia a uma garantia da obrigação concedida ao credor, pela lei ou por acordo das partes e não uma forma de extinção da obrigação. II - Na renúncia à solidariedade o credor compromete-se apenas a não exigir do beneficiário uma prestação superior à sua quota. III - A dação em cumprimento (datio in solutum), vulgarmente...
... cominatório associado à não impugnação especificada de factos articulados pela ... , dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, produz a ... -
Acórdão nº 44092/08.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2012
1.- O princípio da autonomia privada e da liberdade contratual consente a faculdade aos contratantes de, na regulamentação convencional dos seus interesses, se afastarem das regras tipo legalmente fixadas para o contrato celebrado, podendo nele fixar cláusulas divergentes, pelo que nada obsta que num contrato de empreitada particular as partes acordem ser ao mesmo aplicável o regime legal que...
... era contado desde a data do auto de consignação, a assinar no prazo máximo de 15 dias após a ... si as quantias retidas, a título de depósito de garantia, executar de imediato as garantias ... oito dias, deduzir a sua defesa ou impugnação” ... Tal normativo remete para a previsão do ... -
Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... procedimentos relativos à aprovação, depósito e abertura de testamentos internacionais, a cuja ... à ínfima dimensão que tal meio de impugnação assume no notariado. Mantêm-se, pois, os ... ção, alteração e distrate de consignação de rendimentos e de fixação ou alteração de ...
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Parte Denominador Comum
A) – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora
... facto de não ter ainda cadáver em depósito.”( 48 ) ... Com certa semelhança com o ... consignação de rendimentos – o cumprimento da obrigação, ... a reacção sustentada pela impugnação pauliana (cfr. arts. 610.º e segs. C.C.) ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... valores mobiliários para registo e depósito e a executar ordens de bolsa podem ser membros de ... Artigo 79.º Rectificação e impugnação dos actos de registo 1 - Os registos podem ser ... de: a) Documento comprovativo de consignação em depósito ou de bloqueio das acções a ...
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Acórdão n.º 5/99, de 13 de Novembro de 1999
... valores mobiliários para registo e depósito e a executar ordens de bolsa podem ser membros de ... Artigo 79.º Rectificação e impugnação dos actos de registo 1 - Os registos podem ser ... de: a) Documento comprovativo de consignação em depósito ou de bloqueio das acções a ...
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Despacho n.º 21911/99(2ªSérie), de 16 de Novembro de 1999
... valores mobiliários para registo e depósito e a executar ordens de bolsa podem ser membros de ... Artigo 79.º Rectificação e impugnação dos actos de registo 1 - Os registos podem ser ... de: a) Documento comprovativo de consignação em depósito ou de bloqueio das acções a ...
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Portaria n.º 1020/99, de 17 de Novembro de 1999
... valores mobiliários para registo e depósito e a executar ordens de bolsa podem ser membros de ... Artigo 79.º Rectificação e impugnação dos actos de registo 1 - Os registos podem ser ... de: a) Documento comprovativo de consignação em depósito ou de bloqueio das acções a ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... depósito das acções (artigos 330.º a 340.º), encara-se ... notarial da acta e a posterior consignação da deliberação em escritura pública, a escolha ... confirmados, são insusceptíveis de impugnação pelos terceiros neles intervenientes se tinham ...
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Em vigor
Lei n.º 110/2009 . Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
... Artigo 52.º Consignação de receita às políticas activas de emprego e ... , não está sujeita à obrigação do depósito do preço nem à ... obrigação de pagar as ... nos prazos legalmente fixados para a impugnação de ... despedimento, impugnação de justa causa ...
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Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro de 2011
... à atribuição de espec- tro e à consignação de frequências, as quais obedecem a critérios ... 9 — O depósito a que se refere o número anterior deve ser ... 3 — A impugnação das decisões proferidas pela ARN que, no ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... éus contestaram por excepção e por impugnação, tendo, ainda, a ré B ... deduzido pedido ... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... éus contestaram por excepção e por impugnação, tendo, ainda, a ré B ... deduzido pedido ... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... éus contestaram por excepção e por impugnação, tendo, ainda, a ré B ... deduzido pedido ... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... éus contestaram por excepção e por impugnação, tendo, ainda, a ré B ... deduzido pedido ... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... éus contestaram por excepção e por impugnação, tendo, ainda, a ré B ... deduzido pedido ... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... éus contestaram por excepção e por impugnação, tendo, ainda, a ré B ... deduzido pedido ... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... éus contestaram por excepção e por impugnação, tendo, ainda, a ré B ... deduzido pedido ... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... éus contestaram por excepção e por impugnação, tendo, ainda, a ré B ... deduzido pedido ... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... éus contestaram por excepção e por impugnação, tendo, ainda, a ré B ... deduzido pedido ... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... éus contestaram por excepção e por impugnação, tendo, ainda, a ré B ... deduzido pedido ... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... éus contestaram por excepção e por impugnação, tendo, ainda, a ré B ... deduzido pedido ... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... éus contestaram por excepção e por impugnação, tendo, ainda, a ré B ... deduzido pedido ... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... éus contestaram por excepção e por impugnação, tendo, ainda, a ré B ... deduzido pedido ... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...