impugnação consignação depósito
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... guarda, na sequência de um contrato de depósito, os danos provocados nas viaturas pelo R2 ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... que têm veículos para venda à consignação, ou seja, que pertencem a terceiras pessoas, mas ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... guarda, na sequência de um contrato de depósito, os danos provocados nas viaturas pelo R2 ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... que têm veículos para venda à consignação, ou seja, que pertencem a terceiras pessoas, mas ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... guarda, na sequência de um contrato de depósito, os danos provocados nas viaturas pelo R2 ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... que têm veículos para venda à consignação, ou seja, que pertencem a terceiras pessoas, mas ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... guarda, na sequência de um contrato de depósito, os danos provocados nas viaturas pelo R2 ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... que têm veículos para venda à consignação, ou seja, que pertencem a terceiras pessoas, mas ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... guarda, na sequência de um contrato de depósito, os danos provocados nas viaturas pelo R2 ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... que têm veículos para venda à consignação, ou seja, que pertencem a terceiras pessoas, mas ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... guarda, na sequência de um contrato de depósito, os danos provocados nas viaturas pelo R2 ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... que têm veículos para venda à consignação, ou seja, que pertencem a terceiras pessoas, mas ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... guarda, na sequência de um contrato de depósito, os danos provocados nas viaturas pelo R2 ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... que têm veículos para venda à consignação, ou seja, que pertencem a terceiras pessoas, mas ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... guarda, na sequência de um contrato de depósito, os danos provocados nas viaturas pelo R2 ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... que têm veículos para venda à consignação, ou seja, que pertencem a terceiras pessoas, mas ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... guarda, na sequência de um contrato de depósito, os danos provocados nas viaturas pelo R2 ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... que têm veículos para venda à consignação, ou seja, que pertencem a terceiras pessoas, mas ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... guarda, na sequência de um contrato de depósito, os danos provocados nas viaturas pelo R2 ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... que têm veículos para venda à consignação, ou seja, que pertencem a terceiras pessoas, mas ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... guarda, na sequência de um contrato de depósito, os danos provocados nas viaturas pelo R2 ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... que têm veículos para venda à consignação, ou seja, que pertencem a terceiras pessoas, mas ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... guarda, na sequência de um contrato de depósito, os danos provocados nas viaturas pelo R2 ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... que têm veículos para venda à consignação, ou seja, que pertencem a terceiras pessoas, mas ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... guarda, na sequência de um contrato de depósito, os danos provocados nas viaturas pelo R2 ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... que têm veículos para venda à consignação, ou seja, que pertencem a terceiras pessoas, mas ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... guarda, na sequência de um contrato de depósito, os danos provocados nas viaturas pelo R2 ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... que têm veículos para venda à consignação, ou seja, que pertencem a terceiras pessoas, mas ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... guarda, na sequência de um contrato de depósito, os danos provocados nas viaturas pelo R2 ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... que têm veículos para venda à consignação, ou seja, que pertencem a terceiras pessoas, mas ...
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Acórdão nº 1770/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... guarda, na sequência de um contrato de depósito, os danos provocados nas viaturas pelo R2 ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... que têm veículos para venda à consignação, ou seja, que pertencem a terceiras pessoas, mas ...
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Acórdão nº 0453755 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - A convocatória para a assembleia de condóminos deve ser feita com a antecedência de 10 dias, contando-se essa antecedência de acordo com o disposto nos artigos 279 e 296 do Código Civil. II - Não tendo sido observada essa antecedência, na convocatória dos AA., essa irregularidade de convocação determina a anulabilidade das deliberações nela tomadas.
... 7/1/2004 que, julgou improcedente a impugnação das deliberações das assembleias de 3/1/2003 e ... consignação em depósito n.º ... /97 da 3ª Secção da 3ª ... -
Acórdão nº 208/09.3GBGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2012
I) O teor normativo do conceito de jogo de fortuna ou azar deve resultar da ponderação e aplicação, em conjunto, dos elementos constantes da fórmula geral do artigo 1º, com a descrição exemplificativa ou concretizadora constante do artigo 4º, ambos da Lei do Jogo; II) - A exploração do jogo da lerpa não se encontra reservada ou restringida por lei aos casinos e o comportamento de quem explora ou...
... considerar é o de 20 dias a contar do depósito da sentença; Uma vez que a sentença foi ... ção que se torna necessário para a impugnação alargada da matéria de facto ... Impõe-se ... que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações.” ... -
Garantia das obrigações
1.º- Princípios gerais. 2.º- Natureza das garantias. 3.º- Conservação da garantia. 4.º- Garantias especiais. 5.º- A caução.
... a garantia ser prestada por meio de depósito de dinheiro, títulos de crédito, pedras ou ... as figuras da caução 37 e consignação em depósito, olvidando-nos de outras ... impugnação pauliana: «os actos que envolvam diminuição ... -
Acórdão nº 154/11.0GAMCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2012
É permitida, mas não obrigatória, a leitura em audiência de julgamento dos documentos existentes no processo, independentemente dessa leitura, podendo o meio de prova em causa ser objecto de livre apreciação pelo tribunal, sem que resulte ofendida a proibição legal prevista no art. 355.° do CPP.
... a impugnação da decisão em matéria de facto, exige que a ... do cartão, à transferência ou ao depósito em numerário ao balcão da agência, o que ... que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termos das declarações” ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... de reclamação graciosa ou de impugnação" judicial e que se tem vindo a constatar a anulaç\xC3" ... ão do aviso de abertura e a data da consignação da empreitada decorreram 4 anos e meio (cfr ... 7 - Foi constituído em 23/10/00 um depósito a prazo, no montante de 112.000 contos, para ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... consignação de receitas, que o Governo pretende ... no número anterior se encon- tre em depósito bancário imediatamente mobilizável. 5 — Na ... aplica a coima é susceptível de impugnação judicial ... SECÇÃO IV Contra ...
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Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
... ódigo quando os actos da entrega à consignação e de utilização de taras ou embalagens ... ões não são susceptíveis de impugnação judicial ... § 1.º No caso de preterição de ... prestação ser feita quer por meio de depósito de títulos da dívida pública ou outros ...
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Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
... depósito em instituições financeiras dos títulos por ... consignação de rendimentos, arresto ou outra providência ... ções sobre os valores inscritos, a impugnação de recusa de registo anteriormente pedido ou a ...
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Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998
... Artigo 126.º-B Depósito do passivo a descoberto 1 - No caso de ... Artigo 45.º Impugnação de créditos 1 - Tanto os créditos reclamados ... enviadas ao falido a título de consignação ou comissão estiverem vendidas a crédito, pode ...