imposto sucessório lei

O cabeça de casal deverá praticar os atos que sejam indispensáveis à conservação do património em partilha (v. g., obras indispensáveis à segurança e conservação dos bens inventariados) e exercer aquele conjunto de direitos que a lei lhe outorga especificamente com vista a essa conservação e cumprir as tarefas que diplomas vários lhe impõem (v. g., pagar as contribuições ou impostos a cargo da...

I - A Reclamação a que se reportam os artigos 276º e ss. do CPPT é processada no processo de execução fiscal, cujo processo deve ser enviado ao Tribunal competente - artigo 97º, n.º 1, al. n) do CPPT. II - A remessa do processo de execução, com a reclamação, ao tribunal implica, necessariamente, a suspensão da execução; III - A nulidade cometida pelo processamento da reclamação fora do processo...

I - A Reclamação a que se reportam os artigos 276º e ss. do CPPT é processada no processo de execução fiscal, cujo processo deve ser enviado ao Tribunal competente - artigo 97º, n.º 1, al. n) do CPPT. II - A remessa do processo de execução, com a reclamação, ao tribunal implica, necessariamente, a suspensão da execução; III - A nulidade cometida pelo processamento da reclamação fora do processo...

I - Os benefícios fiscais decorrentes do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), não se transmitem da sociedade incorporada para a sociedade incorporante, no processo de fusão. II - Concedido provimento ao recurso com baixa dos autos para conhecimento das questões cuja apreciação ficou prejudicada em primeira instância.

• Diário da República

I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – A condenação do Estado, pelo atraso na decisão de processo judicial, exige que entre o facto ilícito e os danos alegados e provados exista nexo de causalidade, o que não sucede quando se apurou que os...

I - O recurso tem por objecto imediato a decisão recorrida, não havendo que nele conhecer de questões que nele não foram suscitadas e apreciadas. II - A excepção de erro na forma de processo, não sendo arguida pela Fazenda Pública ou conhecida oficiosamente pelo Tribunal “a quo”, fica sanada ex vi do disposto nos artigos 199.º n.º 1, 202.º e 204.º n.º 1 do CPC.

I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Aos credores pessoais do sucessível, no necessário pressuposto que este repudiou a herança, é permitido que aceitem a herança em nome daquele, como um meio de tutela do direito comum de garantia dos seus créditos.

I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Aos credores pessoais do sucessível, no necessário pressuposto que este repudiou a herança, é permitido que aceitem a herança em nome daquele, como um meio de tutela do direito comum de garantia dos seus créditos. III – O meio...

I. Dentre os actos cuja validade depende de autorização do tribunal elencados no art.º 1889º do Cód. Civil , contempla-se na alínea l) o “aceitar herança, doação ou legado com encargos, ou convencionar partilha extrajudicial”. II. Porém, os encargos da herança referidos no art.º 1889º do Cód, Civil não podem deixar de contemplar apenas as dívidas do de cujus à data da morte , não as que nascem...

I — No âmbito da acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito decorrente da função política legislativa, relativa à aprovação, publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei nº 116/2008, de 04/07, não se verificando o facto ilícito deve improceder a acção, uma vez que os seus pressupostos — facto ilícito, culpa, dano e nexo causal — são de verificação...

I - De acordo com o artº 10º, nº 1, alínea a) do CIRS “Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de: a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu

1. A moradia construída pelos cônjuges no terreno que é bem próprio de um deles constitui benfeitoria. 2. Havendo controvérsia sobre se o recorrente já declarou ter sido pago - ou foi efetivamente pago - do valor que lhe caberia pela mencionada benfeitoria realizada pelo ex-casal, será de conhecer da matéria da oposição ao inventário e da correspondente resposta, tendo em conta o disposto nos art.

• Diário da República

- O processo civil norteia-se pelo princípio do dispositivo, segundo o qual, com algumas excepções, às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas  (art.º 5.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e não provados (art.º 607.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo...

Suscitando o recorrente a prescrição da obrigação tributária a qual veio a ser decidida, favoravelmente, em data posterior à do pagamento da quantia exequenda em processo de execução fiscal que estava suspensa por haver sido garantida a dívida em cobrança através da constituição de uma hipoteca voluntária não pode considerar-se pagamento espontâneo, uma vez que o n.º 2 do artigo 403.º do CC...

Com vista à tributação de mais valias obtidas com a alienação de imóvel adquirido por herança, a qual deu lugar à partilha e ao pagamento de tornas, o momento relevante da aquisição do mesmo é o da abertura da herança.

I - O art.º 1157º do Código Civil define o mandato como o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra. II - Casos correntes de mandato oneroso são os dos advogados, desempenhados no exercício da advocacia. III - Nestes casos rege, ainda, o art.º 100º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26/1. IV -...

I – Uma vez declarado que o réu está obrigado a prestar contas, o processo prossegue com vista ao julgamento das mesmas, e consequente apuramento do saldo, que constituirá, no caso de existir, a condenação daquele que foi obrigado a prestá-las. II - Este processo prevê na sua tramitação e no caso de prestação forçada de contas, como sucede in casu, que não tendo o réu prestado as contas...

I) - O contrato de seguro de grupo do ramo vida, quando associado a um contrato de mútuo com hipoteca (empréstimo para aquisição de habitação), destina-se a garantir o pagamento do empréstimo contraído pelo mutuário (pessoa segura) junto do Banco mutuante (beneficiário), intervindo a Seguradora como obrigada a pagar àquela instituição bancária, em caso de morte do mutuário segurado, o crédito...

I) - O contrato de seguro de grupo do ramo vida, quando associado a um contrato de mútuo com hipoteca (empréstimo para aquisição de habitação), destina-se a garantir o pagamento do empréstimo contraído pelo mutuário (pessoa segura) junto do Banco mutuante (beneficiário), intervindo a Seguradora como obrigada a pagar àquela instituição bancária, em caso de morte do mutuário segurado, o crédito...

I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros detentores ou possuidores precários são aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não praticam sobre ela os poderes de facto com o animus de exercer o direito real correspondente, pelo que não podem...