importação carros
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Acórdão nº 0551685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - A dívida contraída por cônjuge comerciante no exercício do seu comércio é da responsabilidade de ambos os cônjuges, nos regimes de comunhão, a não ser que o cônjuge do devedor alegue e prove que a dívida, apesar de contraída no exercício do comércio pelo devedor, não foi contraída em proveito comum do casal. II - Constituindo a viciação do número de chassis de um automóvel, actividade...
... ítimo proprietário - F ... , que foi quem procedeu à importação do veículo de Itália em nome de um tal G ... e incumbiu o R. da ... com o estabelecimento comercial, e, bem assim, de uma relação dos carros pretensamente deixados à consignação no ‘stand', necessários à ... -
Acórdão nº 05B3705 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... ruidosas e que produziam a emissão de poeiras que sujavam os carros lavados pela A., originaram também o desprendimento de pedras e o ... entidade, seja ou não titular de autorização geral de importação, poderá construir ou explorar depósitos terrestres, com ou sem ...
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Acórdão nº 05P2787 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2006
I - Nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, ou em que o MP tenha usado da faculdade prevista no art. 16.º, n.º 1 do mesmo diploma. II - A expressão mesmo em caso de...
... apenas poderá ter considerado que os arguidos circulavam em carros diferentes, o que não é muito lógico, mas só assim se justifica estes ... conscientemente, bem sabendo que a detenção, compra, venda, importação, exportação, distribuição de tais produtos é proibida por lei e que a ... -
Tutela do consumidor
... ex., a oferta de carros novos com juros reduzidos ou de preços mais baixos que o da ... ção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... ínio dos transportes por caminho-de-ferro, sistemas automáticos, carros elétricos, tróleis, autocarros ou cabo e por vias ... navegáveis entre ... importação exigidas pelos países envolvidos na execução do contrato e a esta ...
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Acórdão nº 06P4797 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007
I - Estando a escuta telefónica autorizada, no caso de preterição das formalidades prescritas no art. 188.º do CPP não estamos na presença de um meio proibido de prova. As infracções às regras relativas à obtenção de tais meios de prova configuram meras prescrições ordenativas de produção de prova, no dizer de Figueiredo Dias (Processo Penal, pág. 446). II - E, de facto, não se justifica o...
... restaurante, após o que prosseguiram viagem nos respectivos carros", estando o arguido BB acompanhado de outro indivíduo (cf. relato de dilig\xC3" ... dos produtos mencionados nos autos, bem sabendo que a importação, compra, detenção, transporte e venda das substâncias estupefacientes ...