Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2018
| Data de publicação | 06 Dezembro 2018 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2018
A Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, criou a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), a qual é responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares da justiça, em conformidade com a citada lei e com os estatutos dos profissionais que prevejam a sua intervenção.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da referida lei, o órgão de gestão da CAAJ é composto por um presidente e dois vogais, designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da justiça, por um período de cinco anos, renovável por uma vez e por igual período, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e competência na área das atribuições da CAAJ.
Atendendo a que se encontra vago o lugar de presidente, afigura-se imperativo proceder à designação do mesmo, por forma a completar a composição do órgão de gestão da CAAJ.
Foi ouvida, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante da presente resolução.
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, na sua redação atual, e da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Designar, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da justiça, Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento para o cargo de presidente do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, cuja idoneidade, independência e competência para o desempenho do cargo são evidenciados na nota curricular que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de novembro de 2018. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome: Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento.
Data de nascimento: 18 de outubro de 1957.
Naturalidade: Lisboa.
Formação académica e profissional:
Doutora em Ciência Política e Relações Internacionais, no domínio de Estudos Europeus/Políticas Públicas (2015), pelo Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa.
Mestre em Direito Público (Ciências Jurídico-Políticas) (2009 - pré-Bolonha), pela Faculdade de Direito da Universidade Católica...
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