Gravação prova processo penal

5130 resultados para Gravação prova processo penal

  • Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio

    ... Processo Comum Coletivo n.º 59/15.6GGODM, no qual foi ... , em autoria material (art.º 26 do Código Penal) e na forma dolosa (art.º 14 alínea a) do mesmo ... º do CPP, erro notório na apreciação da prova, tem de resultar, necessariamente, quando exista, ... gravação ... Note-se que no recurso para a Relação se ...
  • Acórdão nº 9940971 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1999
  • Acórdão nº 35/21.0GBTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2023

    I - No caso, o tribunal pronunciou-se sobre a produção de prova requerida ao abrigo do disposto no artigo 340.º do Código de Processo Penal afirmando o seu não interesse/irrelevância para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa. II - É pois evidente que não estamos no âmbito da aplicação do artº 340 do Código de Processo Penal, na medida em que o arguido não só não demonstrou que...

    ... o arguido AA submetido a julgamento em Processo Comum (Tribunal Singular) ... *No decurso da ... o artigo 340.º do Código de Processo Penal que “1- O Tribunal ordena oficiosamente ou a querimento a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se afigure necessário à ... / Ex.ª que a este respeito (consta de gravação 1.ª Sessão de audiência de discussão e ...
  • Acórdão nº 225/12.6 GCSCD. C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2018

    I - Tendo sido determinado, em anterior acórdão do Tribunal da Relação, a elaboração de outra decisão final para que nela fosse avaliada toda a prova produzida em julgamento, com inclusão da prova por reconhecimento, a prolação de nova sentença sem acatamento do decidido por aquele tribunal superior, consubstanciando violação de competência hierárquica, é geradora da nulidade prevista na al. e)...

    ... úblico, foram submetidos a julgamento em processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, os ... e), do Código Penal; - Absolver o arguido A5, da prática como autor ... provada, na medida em que considera que a prova carreada para os autos, foi idónea a provar que ... , ficou gravado através do sistema de gravação integrado em uso no tribunal, com a referência ...
  • Acórdão nº 29/18.2GCSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022

    1 - A decisão de cometer um crime tal como se prevê no nº 1 do artº 22º do Cód. Penal, abarca também o dolo eventual, sendo certo que neste tipo de dolo o que não há é uma intenção, mas há uma decisão: admitindo a possibilidade de alcançar o resultado típico, o agente conforma-se com essa possibilidade e decide actuar. 2 - Para que resulte especial censurabilidade para efeitos do artº 132º, nº 2,

    ... ÇÃO DE ÉVORA RELATÓRIO No âmbito do processo 29/18.2GCSTC, os arguidos JR e SR foram ... , e em consequência: Da responsabilidade penal a) Operando a alteração da qualificação ... ção impõe-se pelos seguintes elementos de prova, devidamente conjugados com as regras da ... através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática ...
  • Acórdão nº 96P1424 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997 (caso None)
    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... E não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto. II - A contradição ... ção, da referência à audio-gravação do julgamento carece de qualquer relevo em termos ... VII - A lei de processo contenta-se com a indicação "sumária" das ...
  • Acórdão nº 96P1424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1997
    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL" ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Tem\xC3" ... E não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto. II - A contradição ... ção, da referência à audio-gravação do julgamento carece de qualquer relevo em termos ... VII - A lei de processo contenta-se com a indicação "sumária" das ...
  • Acórdão nº 042063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1992 (caso NULL)

    I - A lei enumera as escutas telefónicas no terreno dos meios de obtenção de prova, mas o melindre da interrupção e gravação de conversações telefónicas determinou uma regulamentação exigente (artigo 187 e 188 do Código de Processo Penal) sob pena de nulidade (artigo 189 do Código de Processo Penal). II - A associação de delinquentes funciona em relação de especialidade perante as associações...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: ORDENADA A BAIXA DO ... prova, mas o melindre da interrupção e gravação de ... exigente (artigo 187 e 188 do Código de Processo Penal) sob pena de nulidade (artigo 189 do ...
  • Acórdão nº ACTC7648 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 1997 (caso NULL)

    I - Partindo do pressuposto consubstanciado na proibição de ingerência nas telecomunicações, resultante do n.º 4 do artigo 34.º da Lei Fundamental, a possibilidade de ocorrer diversamente (de existir ingerência nas telecomunicações), no quadro de uma previsão legal atinente ao processo criminal (a única constitucionalmente tolerada), carecerá sempre de ser compaginada com uma exigente leitura à...

  • Acórdão nº 96-0649 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997 (caso None)

    I - Partindo do pressuposto consubstanciado na proibição de ingerência nas telecomunicações, resultante do n.º 4 do artigo 34.º da Lei Fundamental, a possibilidade de ocorrer diversamente (de existir ingerência nas telecomunicações), no quadro de uma previsão legal atinente ao processo criminal (a única constitucionalmente tolerada), carecerá sempre de ser compaginada com uma exigente leitura à...

  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

    RECURSO N.º 260/11.1JALRA.C1 Processo Comum Colectivo Recursos interlocutórios mentos de prova Dever de fundamentação de despachos judiciais ... no artº 386-A nºs 1 a 3 e nº 6 do Cod. Penal porque vem pronunciado ... b) Julgar a ... /2011: data da última modificação /gravação desses ficheiros; - 05/05/2011: data da última ...
  • Acórdão nº 147/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
    ACÓRDÃO Nº 147/2021 ... Processo ... n.º 338/2020 ... 3.ª ... Secção ... de suportes digitais contendo a gravação" de escutas ... telefónicas em curso, com vista \xC3" ... n.º 4, do Código de Processo Penal. Nessa ocasião, requereu que fosse ... prova da acusação ... A destruição imediata de ...
  • Acórdão nº 95/12.4GTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I – Na ausência de confissão do Arguido e de prova directa em Audiência de Julgamento dos factos objectivos da velocidade de circulação de veículo automóvel ligeiro de passageiros do embate em corpo humano, sua demonstração funda-se na especificidade dos danos que apresenta como a quebra estilhaçada com amassamento de toda a área do lado direito em cerca de 2/5 da área total do para-brisas...

    ... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 95/12.4GTPNF.P1 vindo do Juiz 1 da Secção ... o Arguido B… [1] a JULGAMENTO em Processo COMUM por Tribunal SINGULAR, a AUDIÊNCIA ... exame pericial, como meio de obtenção de prova ... 11. A motivação do tribunal a quo ... diretamente, como de resto resulta da gravação da audiência ... 13. A apreciação da ...
  • Acórdão nº 1585/16.5PBBRR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019

    I - Nem todos os factos invocados na contestação têm, necessariamente, de merecer juízo probatório na sentença (sendo, nela, considerados como provados ou como não provados), tendo o tribunal do julgamento de pronunciar-se, tão-só, sobre os factos que revistam interesse para a decisão da causa. II - O tribunal deve abster-se de emitir pronúncia probatória sobre alegações factuais, que, sem mais

    ... Relação de Évora: I - RELATÓRIO No Processo Comum (Tribunal Singular) nº 1585/16.5PBBRR, do ... Penal, na pena de dois (2) anos e três (3) meses de ... em julgado da sentença, com regime de prova, assente num plano de reinserção social ... Em virtude da gravação das declarações prestadas pela Assistente no ...
  • Acórdão nº 1193/12.0GAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I – A omissão da concessão da palavra ao arguido no final da audiência constitui mera irregularidade, que só determina a invalidade do acto se for arguida no próprio acto. II - A transcrição de mensagens do telemóvel constitui prova documental sujeita à livre apreciação do tribunal, não carecendo de ser lida nem examinada em audiência para ser valorada. III- são elementos do crime de...

    ... do Tribunal Judicial da Maia, no processo comum singular nº 1193/12.0GAMAI, foi submetido ... artigo 291º, nº 1, alínea b) do Código Penal, de que estava acusado; 2. Absolver o arguido ... se encontra documentado na respectiva gravação (CD 4), de que se transcreve, por pertinente, ... foi julgado e condenado, relativamente à prova que foi produzida em sede de audiência de ...
  • Acórdão nº 252/11.0JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - A reconstituição do facto que contou com a participação do arguido, constitui prova válida, a valorar de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, mesmo na ausência de declarações suas em audiência. II - Existindo prova relativa à autoria do facto, expressa na reconstituição efetuada por um dos arguidos, e verificando-se que essa prova se mostra válida e em conformidade com as...

    ... ) do n° 2 do artigo 204°, ambos do Código Penal, e do n° 3 do artigo 86° da Lei n°5/2006, de ... 1, 2 e 3, e 514°, n.° 1, do Código de Processo Penal, e 8°, n.° 5, do Regulamento das Custas ... em erro de julgamento, pois foi produzida prova que obrigaria à sua condenação ... 2.Com ... do Acórdão, conforme resulta da gravação sistema CITIUS, na audiência do dia 23.10.2014, ...
  • Acórdão nº 45/16.9PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes...

    ... processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, ... º1 do artigo 187.º do Código de Processo Penal, na medida em que a autorização teve como ... justificavam a necessidade desse meio de prova, verificando-se ainda a exigida ... artigo 126º do CPP), a interceção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – atório 1. No processo supra identificado, realizado o julgamento, ... período de tempo, sujeita a regime de prova; (…) m) o arguido N. M ... , como co-autor ... vez que a audiência foi objecto de gravação ... Dir-se-á, apenas, em síntese, que: A. das ...
  • Acórdão nº 0536128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    I- A cláusula penal não pode ser reduzida oficiosamente, mas tem de ser pedida pelo devedor interessado, quer por via de acção ou reconvenção, quer por via de excepção. II- O credor pode cumular o cumprimento retardado com a cláusula penal moratória, do mesmo modo que, se não tiver sido prevista cláusula penal moratória, o credor pode pedir o cumprimento da obrigação e os danos moratórios...

    ... B…… ... instaurou acção com forma de processo ordinário contra C…… ... Pediu que o réu ... a 300 000$00), relativa a cláusula penal pelo atraso no cumprimento; b) - A quantia de € ... do processo constam todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos ... facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, ...
  • Acórdão nº 1137/07.0GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    Sendo vários os arguidos condenados em pena de prisão que é suspensa na sua execução sob condição de pagamento solidário de uma quantia como reparação do mal do crime, essa obrigação solidária não se coaduna com as finalidades da suspensão, devendo a condição ser conjunta fixando a proporção da reparação a cargo de cada um.

    Processo n.º 1137/07.0GAVNF.P1 Tribunal Judicial de Vila ... º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, suspensa na sua execução, pelo período de um ... gravação o ou a sua deficiência corresponde a uma ... apreciados os seguintes meios de prova: Depoimentos de G… prestado no dia 12.12.2012, ...
  • Acórdão nº 74/16.2JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O conhecimento das questões relacionadas com a impugnação da decisão em matéria de facto é da competência do tribunal da Relação (artigo 428.º do CPP), que sobre elas se pronuncia em última instância, estando os poderes do STJ limitado ao reexame da matéria de direito, no âmbito de recurso de decisões recorríveis do tribunal da Relação (artigos 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP). II -...

    ... 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea j), do Código Penal, a que foi aplicada a pena de 20 anos e 6 meses ... estatuídos no artigo 122 do Código de Processo Penal, não podendo o Arguido ser julgado por um ... ocorrer até ao termo da produção de prova para que possam ser produzidos os meios de defesa ... através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática ...
  • Acórdão nº 320/20.8GBSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2023

    I – O Instagram é uma rede social de partilha, entre os seus utilizadores, de fotografias e vídeos. Permite comunicação, também entre os seus utilizadores. E é gratuita. No Instagram, qualquer pessoa pode criar um perfil de utilizador, sem verificação dos dados que, para tanto, utilize. Daqui decorrendo que qualquer pessoa pode utilizar dados pessoais de outrem – intencionalmente ou

    ... RELATÓRIO No processo comum n.º 320/20.8GBSSB, do Juízo de ... ível pelo artigo 347.º, n.º 1 do Código Penal; (ii) DD, nascido a ... / ... /2001, natural da ... factos, numa rigorosa avaliação da parca prova existente nos autos, da inexistência de ... social «instagram», contendo uma gravação do momento da detenção do Arguido AA, contendo ...
  • Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007

    I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.

    ... no Supremo Tribunal de Justiça: No processo comum com intervenção do tribunal de júri n.º ... o seguinte elenco de factos, pois não há prova que imponha tais conclusões, tal como acima ... ícia ao Cd onde, consta o registo da gravação da conversa aludida, e que ocorreu no dia ... 71º e sgs., do Código Penal ... b) Lamentavelmente, desde o início deste ...
  • Acórdão nº 456/14.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2018

    I) Da conjugação do disposto nos artºs 99º, nº 1 e 101º, nº 4,ambos do CPP, resulta a prevalência do auto escrito, para a documentação do acto processual, face ao registo áudio desse mesmo acto processual, ou seja, em caso de concorrência de documentação do acto processual, em auto escrito e em registo áudio, só arguindo a falsidade do primeiro, ainda que utilizando como meio de prova o segundo,...

    ... RELATÓRIO A – Nos presentes autos de Processo Comum Colectivo, com o nº 456/14.4JABRG, da ... do nº 1, do artigo 177º, ambos do Código Penal ... O arguido D. M. não apresentou ... configura erro notório na apreciação da prova ... 5. Por outro lado, o douto acórdão extrai ... não sucedeu: o registo áudio [1ª gravação do interrogatório de 30-07-2014, em especial no ...

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