garantia automovel usado
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Acórdão nº 01280/08.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
... á manutenção / reparação automóvel , conforme se colhe da audição das passagens de ... usado exclusivamente para fins agrícolas, parcialmente ... produzida em 1ª instância, enquanto garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria ...
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Acórdão nº 93/07.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.
... ática comum nas oficinas de mecânica automóvel, bate-chapa ou pintura, não entregar os ... que o dever de fundamentação é uma garantia integrante do próprio conceito de Estado de ... Daí que, não se pode dizer que tenha usado conceitos indeterminados susceptíveis de ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... no n.º 1 que se façam transportar em automóvel próprio entre Lisboa e a sua residência, e ... , quando o Presidente da República haja usado a faculdade que lhe é conferida pelo n.º 8 do ... ção democraticamente eleito gozam de garantia de independência e dever de imparcialidade, não ...
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Acórdão nº 310/18.0GBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021
... traçados por aquela, viola, além da garantia constitucional consagrada no art. 32.º, n.º 5, ... ão identificada que estava consigo no automóvel também entregou dinheiro ao arguido e recebeu ... A testemunha, que confirmou que o telefone usado para contactar o arguido nas sessões 2211, 2115 ...
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Acórdão nº 108/21.9JELSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-09-2022
I – A recolha de prova em sede de inquérito, por força da actuação policial que integre a figura de um “agente infiltrado”, não constitui prova proibida, nos termos do art.º 126º do C.P.P. II – As declarações de um co-arguido no processo penal, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art.º 125º do C.P.P, podem e devem ser valoradas em julgamento, nos termos do art.º 127º
... - Documento Único Automóvel, Certificado Internacional de Seguro Automóvel ... 50 a 51, confirmou tratar-se do mesmo usado pelo arguido RR_____ ... Confirmou ainda o ... ção da dignidade da pessoa e de garantia do livre desenvolvimento da sua personalidade ... -
Acórdão nº 79/15.0JAPDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - As questões suscitadas relativamente à discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do CPP, efectua exclusivamente o reexame da matéria de direito –...
... -a-car ... , em nome de JJ, um veículo automóvel da marca e modelo Citroen C3, de matrícula ... , ... superior ao perigo inerente a qualquer meio usado para causar a morte de outrem. Qualquer ... ção da dignidade da pessoa e de garantia do livre desenvolvimento da sua personalidade nos ... -
Acórdão nº 2418/19.6T8LRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-06-2022
I – Na fixação da indemnização a título de danos não patrimoniais, com base na equidade, impõe-se a ponderação do sofrimento padecido, bem como as diversas vertentes das sequelas, e a sua permanência, tendo presente a idade da pessoa lesada e demais circunstâncias do caso concreto, nos termos dos artigos 496º nº 1 e nº 4, e 566º nº 3 do C.C. II – Se a lesada foi atropelada em plena passadeira de
... , na página web de vendas de automóveis usado, designadamente “Standvirtual” e ... indemnizações, quando inclusivamente a garantia do seguro automóvel em caso de sinistro ... -
Acórdão nº 16/11.1TBSCD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
I – O facto de o segurador se mostrar vinculado à obrigação de garantir, ao mutuante, a realização da prestação, não desvincula o mutuário segurado da obrigação garantida, nem impede o mutuante de accionar qualquer outra garantia que tenha sido prestada para assegurar a obrigação de restituição do capital mutuado e de pagar a remuneração convencionada. II - Admitindo-se, porém, que nos...
... 240 prestações mensais, empréstimo em garantia" do qual foi constituída hipoteca sobre aquele pr\xC3" ... Para que possa ser usado como título executivo o documento deve ... geral – de uma coisa – v.g., uma automóvel. Mas essa delimitação pode não se ficar por ... -
Acórdão nº 639/20.8T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-01-2023
I - Está fora de causa, em face da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 7 do artigo 64.º do SORCA que ao autor, em acção tendente a exercer a responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, apenas seja permitido provar os rendimentos do trabalho com base na declaração de IRS. II - Sendo a prova documental, de natureza particular,...
... ção da Ré na adaptação da viatura automóvel (a liquidar no futuro); ... - Consequências ... usado quando seja possível, com a necessária ... âmbulo daquele primeiro diploma, “a garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria ... -
Edital n.º 371/2015
... no pós-encerramento; x) «Óleo alimentar usado» ou «OUA»: o óleo alimentar que constitui um ... pública e do ambiente; e) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. h) No que diz respeito aos ...
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Aviso n.º 20352/2023
... Nota justificativa ... O uso do automóvel, outrora visto como um sinal de desenvolvimento, ... efeitos de garantia do uso correto, normal e prudente dos modos ... , nos termos do Código da Estrada, deve ser usado, pelos condutores das ... bicicletas elétricas e ...
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Acórdão nº 101/12.2TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I–De acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 133.º do Código de Processo Penal, estão impedidos de depor como testemunhas «[o] arguido e os co-arguidos no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto mantiverem aquela qualidade», acrescentando o n.º 2 da mesma disposição legal que «[e]m caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo, mesmo que já...
... ao local ao volante do seu veículo automóvel marca "Mercedes", modelo "C 220 CDI", matrícula ... ículo marca "Mercedes", modelo "C 220 CDI" (usado), com um valor de mercado, à data da apreensão, ... Esta garantia dá ao arguido legitimidade para não responder ... -
Acórdão nº 01290/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-06-2022
ACIDENTE DE VIAÇÃO, CINTOS DE SEGURANÇA, ERROS DE JULGAMENTO DE FACTO/DIREITO
... em 16/04/2004, no estado de usado.” – cfr. documento 1 da petição inicial e ... , a Autora socorreu-se de outro automóvel, de marca “Volkswagen”, modelo “Passat”, ... livre apreciação da prova, bem como à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento ... -
Aviso n.º 7177/2016
... ou corretor; o) «Óleo alimentar usado» (OAU) - óleo alimentar que constitui um ... pública e do ambiente; e) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ... contrário ao da via de circulação automóvel. 3 - Os projetos de loteamento e de legalização ...
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Edital n.º 87/2017
... ou corretor; p) "Óleo alimentar usado» ou «OAU»: o óleo alimentar que constitui um ... ção de serviços; h) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - Os projetos de ...
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Regulamento n.º 685/2018
... ou corretor; p) «Óleo alimentar usado» ou «OAU»: o óleo alimentar que constitui um ... ção de serviços; h) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - Os projetos de ...
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Edital n.º 983/2016
... ou corretor; p) «Óleo alimentar usado» ou «OAU»: o óleo alimentar que constitui um ... ção de serviços; h) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ... contrário ao da via de circulação automóvel, sempre que possível; g) Os equipamentos de ...
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Regulamento n.º 527/2018
... ou corretor; p) «Óleo alimentar usado» ou «OAU»: o óleo alimentar que constitui um ... ção de serviços; h) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - Os projetos de ...
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Aviso n.º 14174/2016
... ou corretor; o) «Óleo alimentar usado» ou «OUA»: o óleo alimentar que constitui um ... pública e do ambiente; e) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ... contrário ao da via de circulação automóvel, sempre que possível. 4 - Os projetos de ...
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Edital n.º 692/2016
... ou corretor; p) "Óleo alimentar usado» ou «OAU»: o óleo alimentar que constitui um ... ção de serviços; h) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - Os projetos de ...
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Aviso n.º 13800/2018
... ou corretor; p) «Óleo alimentar usado» ou «OAU» - o óleo alimentar que constitui um ... ção de serviços; h) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ... íveis de afetarem a circulação automóvel ou de peões, ou em condições de afetar a ...
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Aviso n.º 6843/2017
... ou corretor; p) «Óleo alimentar usado» ou «OAU»: o óleo alimentar que constitui um ... ção de serviços; h) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 3 - Os projetos de ...
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Regulamento n.º 784/2018
... em espaços públicos; o) «Óleo alimentar usado» ou «OAU»: o óleo alimentar que constitui um ... ção de serviços; h) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 5 - Os projetos de ...
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Regulamento n.º 976/2016
... ou corretor; o) «Óleo alimentar usado» ou «OUA»: o óleo alimentar que constitui um ... pública e do ambiente; e) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - Os projetos de ...
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Edital n.º 833/2017
... ou corretor; p) «Óleo alimentar usado» ou «OAU»: o óleo alimentar que constitui um ... ção de serviços; h) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - Os projetos de ...