Acórdão nº 0073684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BRANDÃO
Data da Resolução29 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART94 N2. CPC67 ART813.

Sumário: I - Fundando-se a execução em sentença a oposição só pode ter algum dos fundamentos previstos no art. 94, n. 2 do CPT e no art. 813 do CPC. II - Limitando-se o agravante a invocar, como fundamento da oposição deduzida, meras irregularidades processuais que terão ocorrido no processo principal os quais...

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