fraude sobre o iva
2452 resultados para fraude sobre o iva
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Acórdão nº 99P735 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2003 (caso NULL)
... ão fundamento, isto é, que existe concurso real entre os crimes de fraude fiscal, pp. pelo artigo 23º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de ... julgados, no domínio da mesma legislação, com o âmbito descrito, sobre a mesma referida questão de direito, qual seja a de saber se a conduta do ...
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Acórdão nº 171/19.2IDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-03-2024
I - A densificação da estatuição do artigo 14º do RGIT impõe a conclusão de que, em caso de condenação por crime tributário que preveja em alternativa pena de prisão ou de multa, escolhida a pena de prisão e optando-se depois pela suspensão da execução de tal pena, haver que ponderar a razoabilidade da imposição da condição estabelecida pelo artigo 14.º, n.º 1 do RGIT, considerando o concreto e...
... - Pela prática de quatro crimes de fraude fiscal qualificada, previstos e punidos pelos artigos 7.º, n.º 1 e 3, ... a penalidade a alternativa prisão/multa, incidindo a opção sobre a pena de prisão, de duas, uma: ou é eleita a pena de prisão efectiva ... -
Acórdão nº 1223/11.2 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-03-2023
Não está sujeita a IVA a operação de destaque e transmissão de parte do estabelecimento, desde que seja intenção do transmissário o exercício da actividade económica em causa e intenção do transmitente a cessação de tal exercício.
... à dedução"), "Só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito ... todas as medidas necessárias para evitar a possibilidade de fraude ou evasão fiscais em razão da aplicação do presente artigo» ... -
Acórdão nº 0341594 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
O crime de fraude fiscal não exige a verificação de prejuízo para o fisco.
... do crime de fraude fiscal de que vinha acusado; - condenar o arguido C ... , como ... , em parte do recurso, visavam impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto mas por detectar deficiências nas conclusões ... -
Acórdão nº 7539/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. No art.º 215º n.º 2 do CPP englobam-se, não apenas os crimes explicitamente enumerados nas suas alíneas a) a g), mas também os crimes mencionados no corpo daquele n.º 2, ou seja, nomeadamente, os "casos de criminalidade violenta ou altamente organizada" mesmo que não explicitamente contemplados naquela enumeração subsequente que é, apenas, alternativa. 2. As expressões "contrafacção" e "fals
... p. nos arts. 299° do CP e 89° da Lei 15/2001, de 5 de Junho, fraude fiscal, p. p. pelos arts. 23° n.º l, 2 a), b) e c), 3 a), b), e) e f) do ... Refere-se no despacho recorrido na medida em que o mesmo versa sobre a reapreciação a que se refere o art.º 213º CPP (porque referência e ... -
Acórdão nº 6864/18.4T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
Quando por erro do contabilista que que elabora as declarações de IVA de uma empresa é liquidado imposto a menos que o devido, o valor do imposto devido continua a ser da responsabilidade da empresa, mas os juros compensatórios integram o dano que o contabilista deve indemnizar com fundamento nesse erro profissional.
... das Seguradoras no pagamento à Autora de juros de mora vincendos sobre a indemnização que a cada uma competir nos termos da alínea a), ... contra a Recorrente e os seus gerentes um processo-crime por fraude fiscal (conforme facto provado n.º 31); 48. Para além desse ... -
Portaria n.º 388/2019
... uma maior força vinculativa.Constituindo o reforço do combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras vetor prioritário da política fiscal do ... sobre Veículos (ISV), em matéria de Imposto Único de Circulação (IUC), em ...
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Louvor n.º 186/2018
... a vigilância e a fiscalização de atividades de elevado risco de fraude, de veículos, de mercadorias e de estabelecimentos e levada à prática ... bens em circulação com incidência de IVA e dos impostos especiais sobre o consumo, quer pelo elevado valor das mercadorias apreendidas, quer ainda ...
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Acórdão nº 1021/12.6JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-09-2022
I - O cumprimento da exigência de especificação dos factos indiciados e não indiciados decorre do dever de fundamentação dos atos decisórios e da vinculação temática do juiz de instrução criminal e é essencial para a fixação dos efeitos de caso julgado da decisão de não pronúncia. II - Um despacho de não pronúncia que seja omisso quanto à descrição dos factos considerados não indiciados não...
... AA e R ... , Lda, pela prática, na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada e de um crime de fraude na obtenção de subsídio, ... ária recolhida no inquérito e na instrução e emite um juízo sobre a suficiência desses indícios, procurando responder à seguinte ... -
Acórdão nº 05698/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
... juntas aos autos, apenas se absolve a oponente do crime de fraude fiscal e de associação criminosa no primeiro, e se dá a não pronúncia ...
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Despacho n.º 3265/2018
... pela AT (Ex-DGCI), destacando, entre outras:Ação de formação sobre "Auditoria Informática";Ação de formação sobre "Gestão e ... Fraude", Corrupção e Infrações Conexas\";Ação de formação sobre a \"A Modela\xC3" ...
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Despacho n.º 3265/2018
... pela AT (Ex-DGCI), destacando, entre outras:Ação de formação sobre "Auditoria Informática";Ação de formação sobre "Gestão e ... Fraude", Corrupção e Infrações Conexas\";Ação de formação sobre a \"A Modela\xC3" ...
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Acórdão nº 0316339 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2005 (caso NULL)
Há concurso efectivo entre os crimes de fraude fiscal e falsificação de documento, se a falsificação foi levada a cabo para encobrir a fraude.
... 21- Pois o crime de fraude" fiscal integra o Direito Penal Fiscal, que teleologicamente, se insere no \xC3" ... e, por tal via, eximir-se à devida tributação por Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e por Imposto Sobre o Valor ... -
Relatório n.º 5/2005, de 08 de Julho de 2005
... Tribunal de Contas, entregues aos XV e XVI Governos Constitucionais sobre as necessidades duma solução legislativa designadamente quanto à ... a apresentação de novas perspectivas para combater este tipo de fraude e reflexão sobre o regime transitório do IVA. Foi ainda feita a análise ...
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Acórdão nº 0583/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... independentemente de um juízo de ponderação concreta sobre a actividade administrativa omitida, designadamente quanto aos meios ... último caso, o incumprimento dos deveres fiscais acessórios e de fraude em sede de IRS e IVA” ... Quer isto dizer que, na hipótese dos autos, ...
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Acórdão nº 0583/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... independentemente de um juízo de ponderação concreta sobre a actividade administrativa omitida, designadamente quanto aos meios ... último caso, o incumprimento dos deveres fiscais acessórios e de fraude em sede de IRS e IVA” ... Quer isto dizer que, na hipótese dos autos, ...
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Acórdão nº 0583/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... independentemente de um juízo de ponderação concreta sobre a actividade administrativa omitida, designadamente quanto aos meios ... último caso, o incumprimento dos deveres fiscais acessórios e de fraude em sede de IRS e IVA” ... Quer isto dizer que, na hipótese dos autos, ...
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Acórdão nº 0583/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... independentemente de um juízo de ponderação concreta sobre a actividade administrativa omitida, designadamente quanto aos meios ... último caso, o incumprimento dos deveres fiscais acessórios e de fraude em sede de IRS e IVA” ... Quer isto dizer que, na hipótese dos autos, ...
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Acórdão nº 0583/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... independentemente de um juízo de ponderação concreta sobre a actividade administrativa omitida, designadamente quanto aos meios ... último caso, o incumprimento dos deveres fiscais acessórios e de fraude em sede de IRS e IVA” ... Quer isto dizer que, na hipótese dos autos, ...
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Acórdão nº 0583/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... independentemente de um juízo de ponderação concreta sobre a actividade administrativa omitida, designadamente quanto aos meios ... último caso, o incumprimento dos deveres fiscais acessórios e de fraude em sede de IRS e IVA” ... Quer isto dizer que, na hipótese dos autos, ...
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Acórdão nº 0583/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... independentemente de um juízo de ponderação concreta sobre a actividade administrativa omitida, designadamente quanto aos meios ... último caso, o incumprimento dos deveres fiscais acessórios e de fraude em sede de IRS e IVA” ... Quer isto dizer que, na hipótese dos autos, ...
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Acórdão nº 0583/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... independentemente de um juízo de ponderação concreta sobre a actividade administrativa omitida, designadamente quanto aos meios ... último caso, o incumprimento dos deveres fiscais acessórios e de fraude em sede de IRS e IVA” ... Quer isto dizer que, na hipótese dos autos, ...
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Acórdão nº 0583/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... independentemente de um juízo de ponderação concreta sobre a actividade administrativa omitida, designadamente quanto aos meios ... último caso, o incumprimento dos deveres fiscais acessórios e de fraude em sede de IRS e IVA” ... Quer isto dizer que, na hipótese dos autos, ...
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Acórdão nº 0358/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
... sendo que, no caso da A ... /Recorrente, sobre o mesmíssimo tema, já foram proferidas diversas decisões judiciais ... 20º, nº 1, alínea b), da Sexta Directiva (combate à evasão/fraude), não existe fundamento material quando a redução do preço tem lugar ...
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Acórdão nº 128/05.0IDAVR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
... 64 – A/2008, de 31.12) e, ainda, em co-autoria de três crimes de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, p. e p. à data dos factos pelos ... , determinando o reenvio do processo para novo julgamento a incidir sobre os aspectos tendentes à sanação do identificado vício [cf. fls. 690 a ...