Acórdão nº 0050666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART240.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/11/26 IN CJ ANOXII TV PAG128.

Sumário: I - São requisitos da simulação (art. 240 do CC) a divergência entre a vontade real e a vontade declarada, o intuito de enganar e o acordo simulatório. II - O...

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