Anúncio 6847-ZP/2007, de 11 de Outubro de 2007

Anúncio n. 6847-ZP/2007

A juíza de direito, Dr.ª Patrícia Fraga, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 471/02.0TBVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Condeço Alves, filho de Luís da Rosa Alves e de Elvira Alcobio Condeço, natural de Alpiarça, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Outubro de 1939, divorciado, titular do bilhete de identi-dade n. 54624, com domicílio na Rua Catarina Eufémia, 39, Costa da Caparica, 2826 Costa da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de concorrência desleal (contra a propriedade industrial), previsto e punido pelo artigo 260. do Decreto-Lei n. 16/95, praticado em 4 de Junho de 1996, um crime de fraude fiscal, previsto e punido...

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