Acórdão nº 0050666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Data12 Fevereiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART240.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/11/26 IN CJ ANOXII TV PAG128.

Sumário: I - São requisitos da simulação (art. 240 do CC) a divergência entre a vontade real e a vontade declarada, o intuito de enganar e o acordo simulatório. II - O...

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