formulario acidente viacao
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... a recolha e tratamento das mesmas em formulário virtual; - identificação e o estudo de modelos ... de assistência por motivo de doença, acidente, deficiência ou acompanhamento de menores; - ...
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Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... acções de indemnização emergentes de acidente de viação, que a seguradora apresente a ... nas folhas seguintes um pequeno formulário da mesma temática ... EXMº SENHOR JUIZ ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... Considerando que à data do acidente auferia o vencimento mensal de Euros 530,00, ... por transmissão electrónica, em formulário próprio a disponibilizar pela Direcção-Geral ...