Acórdão nº 0080542 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1994 (caso None)

Data20 Janeiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1023 ART1037 N2 ART1109 N3 ART1060. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART76 N3.

Sumário: Se um arrendatário de um prédio urbano cede algumas divisões do mesmo a terceira pessoa, mediante certa retribuição, estamos...

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