fiadores arrendamento

O licenciamento de um imóvel para uma qualquer actividade comercial ou industrial específica (que constitua um condicionamento específico ao exercício dessa actividade) é uma formalidade inerente à actividade comercial ou industrial do arrendatário sendo este responsável pela sua obtenção, nada sendo estipulado em contrário.

I – A acção de impugnação pauliana, como uma das garantias gerais das obrigações previstas no C. Civ., consagra uma verdadeira causa de ineficácia do acto em relação ao impugnante, assumindo natureza pessoal ou obrigacional . II – Procedendo a acção, o credor tem direito à restituição dos bens na medida do seu interesse e a praticar actos de conservação autorizados por lei, bem como

- A promoção do vencimento imediato da totalidade das prestações associadas ao plano de liquidação do contrato de crédito é sempre opcional, pelo que o credor pode sempre optar por aguardar o cumprimento do devedor inadimplente, fixando-lhe, por exemplo, um outro custo total do crédito (TAEG). - O devedor tem de saber qual é a reação da entidade bancária, promovendo a perda do benefício do...

I Não é possível, através de um procedimento cautelar comum declaradamente prévio a uma ação de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado por ter sido alegadamente cometido “erro judiciário” na decisão de deferimento de um arresto, pedir a paralisação ou levantamento desse arresto. II A tal desiderato obsta: - a falta de identidade objetiva, decorrência dos princípios...

I. Encontrando-se suspensa a instância executiva, em virtude do documentado decesso do executado, por decisão tomada pelo AE comunicada ao tribunal e notificada ao exequente, apenas se podem praticar “atos urgentes destinados a evitar dano irreparável” (cfr. n.º 1 do artigo 275.º do mesmo diploma). II. A correcta observância do regime legal derivado daquele preceito legal impunha...

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Para que a insolvência possa ser qualificada como culposa é necessário que a actuação do devedor tenha sido causa da situação de insolvência ou do seu...

I - A disposição de bens a que alude a alínea d) do nº 2 do art. 186º do CIRE não se reconduz apenas aos atos de alienação. II - Tendo os insolventes prometido vender a certo credor, com eficácia real, o seu direito sobre um imóvel, imóvel que traditaram para esse credor, e tendo o tribunal retirado a ilação de que com tais procedimentos se pretendeu, no mínimo, beneficiar o promissário e...

I - Um duplo negócio entre irmãos – em que, no primeiro negócio, um deles representa um terceiro e em que, no segundo negócio, o bem é retransmitido ao que no primeiro negócio representava o terceiro – ainda que aparentemente celebrado com o intuito de contornar uma proibição legal (o disposto no art. 261.º, n.º 1, do CC), não é, sem mais, um negócio consigo mesmo. II - O que pode...

I -   Como o STJ vem sistematicamente decidindo, no caso de as anteriores condenações, transitadas em julgado, conformarem um concurso de crimes e terem, por isso, sido objecto de realização de um cúmulo jurídico de penas, o tribunal deve “desfazer” esse anterior cúmulo e realizar um novo cúmulo jurídico de penas em que atenderá às penas englobadas em anterior concurso e às penas dos...

Sumário (do relator): “I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criaçã

1- Recai sobre a instituição de crédito, de acordo com o disposto nos artigos 14.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10, conjugados com o disposto no artigo 342.º, nºs 1 e 3, do Código Civil, o ónus de alegar e provar o cumprimento do PERSI junto dos clientes bancários em incumprimento, designadamente o encargo de comprovar o envio aos mesmos da comunicação da sua integração

I - A denúncia do arrendatário deve ser feita por escrito, nos termos do disposto no nº3 do art. 53º do RAU e observar os prazos previstos no art. 1055º do CC. II - Cessando o contrato de arrendamento apenas no fim do prazo contratualmente previsto, mantêm-se os sujeitos contratuais vinculados às obrigações que sobre eles impendem, designadamente, a de o inquilino pagar a renda.

I. Nos termos do disposto no n.º 662.º n.º 4 do CPC, das decisões da Relação tomadas em sede de modificabilidade da decisão de primeira instância sobre matéria de facto não cabe recurso ordinário de revista para o STJ. II. O STJ apenas interferirá nesse juízo se tiverem sido desrespeitadas as regras que exijam certa espécie de prova para a prova de determinados factos, ou imponham a prova,...

• Diário da República