falta fundamentação acto administrativo

O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação “houve erro imputável aos serviços”, entendido este como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal”, que não se deve ter por verificado se o acto de liquidação for anulado em consequên

I - A falta de notificação da fundamentação do acto de fixação da matéria colectável em IVA não constitui vício formal invalidante deste último acto. II - É à Administração Fiscal, e não ao contribuinte, que cabe demonstrar a concorrência dos pressupostos da tributação em IVA de acordo com as operações presuntivamente efectuadas. III - Não estando apurados todos os factos alegados pelo...

I - A não produção de prova expressamente dispensada pelo juiz do processo não consubstancia nulidade processual mas eventual erro de julgamento de sobre a suficiência, pertinência e prova dos factos; II - A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas se verifica quando haja uma falta total de fundamentos, e não quando ocorre, apenas, deficiente fundamentação; III - Não ocorre erro de...

1. Um acto confirmativo pressupõe que os dois actos (confirmado e confirmativo) tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica, que o interessado tenha tido conhecimento oportuno do acto confirmado e que entre ambos haja correspondência de fundamentos e de efeitos jurídicos. 2. Não contendo a decisão qualquer indicação que permita ao seu destinatário apreender o iter cognoscitivo, não...

I- Face ao preceituado nos artigos 680º, nº 1, 682º, nº 1 e 684º-A do CPC (na redacção que detiveram após a entrada em vigor do DL n.º 303/2007, de 26-6), o recurso subordinado está reservado às situações em que a parte ficou vencida em algum dos pedidos (principal ou subsidiariamente formulados) ou em “questão marginal”, isto é, questão que não contendendo directamente com o objecto...

I - Os factos constitutivos da(s) causa(s) de pedir têm, salvo superveniência deles ou do seu conhecimento, de ser alegadas na petição do recurso contencioso. II - Os recursos de acórdãos do Tribunal Tributário de 2. Instância para o STA destinam-se a reapreciar questões neles discutidas, não a conhecer de questões novas (salvo questão de conhecimento oficioso); se o recorrente entende ter...

I - Na falta de acordo entre os peritos, o órgão competente para a fixação da matéria tributável não tem que apoiar-se nas razões dos peritos, motivo por que na fundamentação da sua decisão não fica limitado pelo leque dos fundamentos que, eventualmente, tenham sido aduzidos pelos peritos; como decorre da letra da lei, «resolverá, de acordo com o seu prudente juízo, tendo em conta as posições de...

I - Não se verifica vício de falta de fundamentação do acto tributário de liquidação impugnado por as informações oficiais juntas ao processo impugnatório não explicitarem as razões que conduziram à sua prática. II - Tais informações não são o modo adequado para exprimir os fundamentos do acto tributário, integrando, antes, a instrução do processo, de modo a possibilitar o julgamento.

I - Foram correctamente integradas no escalão 3 da categoria de Enfermeira-Chefe, duas enfermeiras-assistentes da Escola Superior de Enfermagem, posicionadas no escalão 3 desta categoria à data de publicação do D. Lei 166/92 de 5 de Agosto, que não possuíam a licenciatura adequada para poder transitar para as categorias da carreira de pessoal docente do Ensino Superior Politécnico - art. 8° e 14°

I. Não falta suficiente fundamentação formal ao acto de alteração oficiosa do rendimento tributável em IRS que declare resultar de juro vencido à taxa de 15%, respeitante à quantia de 8 182 000$00, recebida no ano de 1992, e relativa ao mútuo de 50 000 000$00, contratado entre o contribuinte e determinado mutuário, devidamente identificado. II. A falta ou a errada indicação de elementos que devam

I - A execução de julgado cumpre-se com a reintegração da ordem jurídica violada. II - Anulado, por decisão judicial, um acto administrativo por falta de fundamentação, executa-se o julgado com a redacção do novo acto que não repita o vício determinante da anulação. III - Executado o julgado, tem de ser indeferido o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução de sentença...

1. A falta de fundamentação relevante para efeitos de impugnação do acto tributário é aquela que afecta o mesmo acto e por isso contende com a sua perfeição. 2. O facto de a fundamentação não acompanhar a notificação do acto embora constitua preterição de formalidade legal não determina a anulação do acto notificado na medida em que não contende com a sua perfeição mas dá apenas lugar ao processo

I – Sendo controvertido o exercício de facto da gerência pelo potencial responsável subsidiário, a inquirição das testemunhas por ele requerida no exercício do seu direito de audiência prévia constitui “diligência complementar conveniente” de instrução do procedimento (artigo 104.º do CPA, subsidiariamente aplicável ao procedimento tributário), que, não tendo sido realizada sem...

I - Há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. II - As características exigidas quanto à fundamentação formal do acto tributário, são...

I - Na interpretação do acto administrativo tem de atender-se não só aos termos em que a vontade do órgão administrativo foi expressa, mas também aos seus antecedentes procedimentais, ao seu tipo legal e às praxes administrativas. II - Não é ininteligível uma deliberação camarária que, perante um pedido de emissão do alvará com invocação de aprovação tácita do pedido de licenciamento de obras...

I - A falta de fundamentação de um acto administrativo praticado no exercicio do poder discricionario implica, praticamente, a inviabilidade da impugnação contenciosa pelo vicio especifico dele ( o desvio de poder). II - A inconstitucionalidade organica so pode ser aferida pelas normas constitucionais vigentes a data da formação da norma em causa. III - Por mais controverso que seja o conceito de

I - A AT tem o dever legal de fundamentar os actos de liquidação (cfr. o art. 268º da CRP, bem como os arts. 21º do CPT, 125º do CPA e 77º da LGT). II - A fundamentação, ainda que feita por remissão ou de forma sucinta, não pode deixar de ser clara, congruente e de contemplar os aspectos, de facto e de direito, que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela...

I – Embora teoricamente pareça não relevar da melhor técnica de redacção de uma sentença dar expressamente como provado apenas o teor do RIT e não, também, expressa e literalmente, factos seu objecto, de que ele constitui prova, fazê-lo pareceria redundante e não seria económico, pelo que se deve interpretar a sentença que se fica por aquela transcrição como julgando provados também os factos...

Anulado um acto, com base no vício de forma, por falta de fundamentação, a execução da respectiva sentença pode traduzir-se na prática de novo acto, com o mesmo sentido decisório do que foi anulado, desde que expurgado do dito vício.