falta fundamentação acto administrativo
- Acórdão nº 036139 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998
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Acórdão nº 032262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996
I - Há erro nos pressupostos de facto e não falta de fundamentação do acto administrativo se o júri dum concurso, avalia o mérito dum dos concorrentes, socorrendo-se dum facto extracurricular e omitindo, em relação a outros factores de avaliação constantes do seu currículo, e a atender, para o efeito, por força do Regulamento do concurso - a Portaria n. 114/91, de 7/2. II - O júri não goza de...
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Acórdão nº 034385 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000
I - O art.º 3, n.º 1, do DL n.º 393/90, de 11/12, permitiu a subida de um escalão aos funcionários e agentes que, tendo em conta a diuturnidade que atingissem entre 1/10/89 e 31/12/89, obtivessem no sistema salarial pretérito um vencimento superior ao que resultou da sua integração no NSR. II - Se o acto recorrido, que fundou em razões de legalidade a revogação do despacho que anteriormente...
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Acórdão nº 0267/12.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - Na falta de acordo entre os peritos, o órgão competente para a fixação da matéria tributável não tem que apoiar-se nas razões dos peritos, motivo por que na fundamentação da sua decisão não fica limitado pelo leque dos fundamentos que, eventualmente, tenham sido aduzidos pelos peritos; como decorre da letra da lei, «resolverá, de acordo com o seu prudente juízo, tendo em conta as posições de...
... O vício de falta de fundamentação verifica-se de forma ... ão e pela administração tributária no acto que é objecto do pedido. No entanto, a ... -
Acórdão nº 019151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1995
I - A importação de material de jogo submetida a despacho por bilhete numerado em 16-9-87 rege-se fiscalmente pelas normas em vigor em tal data (cfr. arts. 2, n. 1, al. a), do DL 504-E/85-12-30). II - A concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar estava então regulada pelo DL 48912, de 18-3-69, que nos arts. 34 a 41 definia o seu regime tributário. III - A disposição da 1 parte do corpo...
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Acórdão nº 019908 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996
I - A importação de material de jogo submetida a despacho por bilhete numerado em 16-9-87 rege-se fiscalmente pelas normas em vigor em tal data (cfr. arts. 2, n. 1, al. a), e 3, al. a), do DL 504-E/85-12-30). II - A concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar estava então regulada pelo DL 48912, de 18-3-69, que nos arts. 34 a 41 definia o seu regime tributário. III - A disposição da 1...
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Acórdão nº 019344 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1995
I - A importação de material de jogo submetida a despacho por bilhete numerado em 16-9-87 rege-se fiscalmente pelas normas em vigor em tal data (cfr. arts. 2, n. 1, al. a), e 3, al. a), do DL 504-E/85-12-30). II - A concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar estava então regulada pelo DL 48912, de 18-3-69, que nos arts. 34 a 41 definia o seu regime tributário. III - A disposição da 1...
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Acórdão nº 019708 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996
I - A importação de material de jogo submetida a despacho por bilhete numerado em 16-9-87 rege-se fiscalmente pelas normas em vigor em tal data (cfr. arts. 2, n. 1, al. a), e 3, al. a), do DL 504-E/85-12-30). II - A concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar estava então regulada pelo DL 48912, de 18-3-69, que nos arts. 34 a 41 definia o seu regime tributário. III - A disposição da 1...
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Acórdão nº 01388/07.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
... presente recurso jurisdicional: Quanto à falta de fundamentação do acto administrativo: 1. A ...
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Acórdão nº 0003005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - A falta ou insuficiência de fundamentação de qualquer acto decisório que não seja sentença (caso em que configurará nulidade relativa), constitui mera irregularidade. II - No crime doloso de condução perigosa de veículo rodoviário, o "dolo" esgota-se na própria condução perigosa, abrangendo apenas o perigo - para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais...
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Acórdão nº 00734/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
... o vício de procedimento implicado na falta de intervenção do Conselho Coordenador de ... por via do vício de falta de fundamentação suficiente do mesmo despacho, com inerente ... petição inicial o Autor apenas imputou ao acto de homologação da classificação que lhe foi ...
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Acórdão nº 019502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1997
I - A falta de notificação do acto tributário e a ausência de fundamentação deste são realidades distintas e com consequências diferentes sobre a validade do acto de liquidação. II - A falta ou insuficiência de fundamentação do acto tributário inquina este de vício de forma. III - A falta de notificação do acta tributário ao contribuinte ou a sua efectivação para além do prazo, tem como...
- Acórdão nº 027324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1999
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Acórdão nº 039290 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1997
I - É equivalente à falta de fundamentação - determinando a anulação do acto (art. 135 do CPA) - a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto, ou seja, as razões de facto e de direito que determinaram o órgão ou agente a actuar como actuou. II - É obscura e insuficiente a fundamentação de um acto que determina o...
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Acórdão nº 029970 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1997
Enferma de vício de forma por falta de fundamentação o acto homologatório da deliberação do júri que procedeu à reclassificação do recorrente como estagiário de Investigação do INIP sem expressar a razão por que o reclassificou nessa categoria e não na de Assistente de Investigação como sucedeu em relação a outros que tal como o Recorrente, detendo a categoria de técnico superior de 2 classe,...
- Acórdão nº 019855 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1999
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Acórdão nº 024143 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1999
I - A falta de conhecimento da fundamentação do acto tributário e dos documentos nela tidos em conta não implica com a validade do acto tributário, mas apenas com a sua eficácia, mesmo para efeitos de impugnação contenciosa. II - A fundamentação do acto tributário tem de expressar-se em um discurso contextual, formal, acessível, congruente e suficiente para dar a conhecer ao contribuinte,...
- Acórdão nº 036478 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1997
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Acórdão nº 02066/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020
I - A notificação ao contribuinte não integra o acto tributário, pelo que a sua eventual irregularidade não afecta a validade deste, mas a sua eficácia. II - Fundamentação do acto tributário e notificação da fundamentação são realidades distintas e com consequências diversas: a falta da primeira leva à anulação do acto por vício de forma, sendo que a falta da segunda constitui irregularidade...
... a impugnação judicial deduzida contra o acto de liquidação de IVA, referente aos anos de ... Padecem de fundamentação de facto e de direito, violando o art.77.º da ... É verdade que a Impugnante alegou a falta de fundamentação das liquidações notificadas ... -
Acórdão nº 0361/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Pese embora, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, pode também visar outros fins que se revelem adequados à sua função de contestação à pretensão executiva, quais sejam a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva. II - Consequentemente, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que,...
... por reversão ou Recorrente) com base na falta de fundamentação do despacho de reversão, ... vez que, nos casos em que a anulação do acto administrativo é motivada por um mero vício de ... - Acórdão nº 036037 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2001
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Acórdão nº 29850A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2000
I - Anulado um acto com base em vício de forma, por falta de fundamentação, a execução pode configurar-se através da prática de novo acto eventualmente com o mesmo sentido decisório do que foi anulado desde que expurgado do aludido vício. II - No recurso contencioso o caso julgado é constituído pela decisão da anulação do acto recorrido ou pela declaração da sua inexistência ou nulidade e pelo
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Acórdão nº 00635/17.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
... ência de factos dados como provados; e que o acto" impugnado padece do vício de violação de lei \xE2\x80"falta de fundamentação ... O Recorrido ...
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Acórdão nº 035872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1995
I - Cumpre o ónus de formular conclusões o recorrente que termina as suas alegações do recurso contencioso com a afirmação "Concluindo: o despacho do Sr. Ministro é nulo por falta de fundamentação o que se requer que se declare", pois assim indicou o fundamento por que pede a anulação (ou declaração de nulidade) do acto impugnado. II - Tendo o recorrente, na petição de recurso, imputado ao acto...
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Acórdão nº 01645/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
... na Praça (…), pedindo que seja anulado o acto identificado em 9º e que o Réu seja condenado a ... encontra-se ferido do vício de falta de fundamentação – de facto e de direito – ...