falta fundamentação acto administrativo

I) -Da noção legal ínsita no artº 120º do CPA, decorre que são elementos do acto administrativo uma decisão, de um órgão da Administração, ao abrigo de normas de direito público; a produção de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. II) -O elemento decisão significa ser o acto administrativo uma estatuição autoritária, um comando jurídico vinculativo (positivo ou negativo), que...

I - Definindo o artº 117º nº 1 als. a) e d), do EMGNR como forma de verificação das condições gerais de promoção, avaliações periódicas e outros documentos constantes do processo individual, a Portaria que se refere ao uso do modelo de folha informativa não contraria o EMGNR, não implicando a sua aplicação qualquer violação da lei. II - A fundamentação do acto administrativo traduz- se na indicaç

Não padece de vício de forma por falta de fundamentação o acto que, dando por finda uma comissão de serviço, se limita a remeter para os critérios constantes da previsão do art. 20º nº 2 da Lei nº 49/99, de 22 de Junho, sem efectuar quaisquer juízos de avaliação negativa sobre a actividade desenvolvida pelo destinatário. II - Todavia, o acto que determina a cessação da comissão de serviço deve...

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I- Decorre da decisão sob recurso que o Tribunal a quo entendeu que os fundamentos invocados não lograram esclarecer concretamente a motivação por serem obscuros e insuficientes; I.1-como tal, anulou o acto. II-A fundamentação é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando

1. Não procede o vício de falta de fundamentação do acto tributário de liquidação se, não obstante alguma falta de clareza por se reproduzir como fundamentação parte de uma norma legal, o contribuinte compreendeu as razões da liquidação tendo, tanto em reclamação graciosa, como em subsequente impugnação judicial, interpretado a referida norma legal e justificando as razões pelas quais, em seu...

I - A existência do requisito fundamentação essencialmente diferente como obstativa da dupla conforme – art. 671.º, n.º 3, do NCPC (2013) – viabiliza o recurso para o STJ para decidir em função dessa essencialmente diferente fundamentação adoptada pelo tribunal da Relação, a pretensão que os recorrentes trazem ex novo. II - O arrendamento caduca com a perda da coisa locada, nos termos do art. 10

I)- A conclusão a que chegou o acórdão , sobre a ineficácia do acto de notificação , embora certa , não deve ficar por aí , pois a Autora manifestou a sua pretensão de ver anulado o acto de adjudicação , por padecer de vícios de forma e por preterir prescrições legais e princípios gerais de direito administrativo . II)- A anulação do acto , por vício de falta de fundamentação , não deve apreciar-s

1. Um acto confirmativo pressupõe que os dois actos (confirmado e confirmativo) tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica, que o interessado tenha tido conhecimento oportuno do acto confirmado e que entre ambos haja correspondência de fundamentos e de efeitos jurídicos. 2. Não contendo a decisão qualquer indicação que permita ao seu destinatário apreender o iter cognoscitivo, não...

1. Todos os elementos bancários respeitantes à actividade profissional de advogado, quer estejam na sua posse ou na posse de terceiro, estão abrangidos pelo segredo profissional. 2. Esse segredo vincula não só o próprio advogado como todos aqueles que tenham acesso a tais elementos. 3. A derrogação desse segredo só pode ser efectuada mediante prévia autorização judicial. 4. A autorização judicial

I. Realizada a audiência prévia no procedimento administrativo que precede o acto administrativo que determina a demolição e/ou de reposição e considerando o próprio teor dessa decisão, a qual prevê expressamente que no caso de não existir a demolição voluntária no prazo fixado será ordenada a demolição da obra por conta do infractor, assim como a tomada de posse administrativa, nada decorre em...

I- Face ao preceituado nos artigos 680º, nº 1, 682º, nº 1 e 684º-A do CPC (na redacção que detiveram após a entrada em vigor do DL n.º 303/2007, de 26-6), o recurso subordinado está reservado às situações em que a parte ficou vencida em algum dos pedidos (principal ou subsidiariamente formulados) ou em “questão marginal”, isto é, questão que não contendendo directamente com o objecto do processo...

I. Não falta suficiente fundamentação formal ao acto de alteração oficiosa do rendimento tributável em IRS que declare resultar de juro vencido à taxa de 15%, respeitante à quantia de 8 182 000$00, recebida no ano de 1992, e relativa ao mútuo de 50 000 000$00, contratado entre o contribuinte e determinado mutuário, devidamente identificado. II. A falta ou a errada indicação de elementos que devam

1. A falta de fundamentação relevante para efeitos de impugnação do acto tributário é aquela que afecta o mesmo acto e por isso contende com a sua perfeição. 2. O facto de a fundamentação não acompanhar a notificação do acto embora constitua preterição de formalidade legal não determina a anulação do acto notificado na medida em que não contende com a sua perfeição mas dá apenas lugar ao processo

I - A AT tem o dever legal de fundamentar os actos de liquidação (cfr. o art. 268º da CRP, bem como os arts. 21º do CPT, 125º do CPA e 77º da LGT). II - A fundamentação, ainda que feita por remissão ou de forma sucinta, não pode deixar de ser clara, congruente e de contemplar os aspectos, de facto e de direito, que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela...

I - A falta de fundamentação de um acto administrativo praticado no exercicio do poder discricionario implica, praticamente, a inviabilidade da impugnação contenciosa pelo vicio especifico dele ( o desvio de poder). II - A inconstitucionalidade organica so pode ser aferida pelas normas constitucionais vigentes a data da formação da norma em causa. III - Por mais controverso que seja o conceito de

Anulado um acto, com base no vício de forma, por falta de fundamentação, a execução da respectiva sentença pode traduzir-se na prática de novo acto, com o mesmo sentido decisório do que foi anulado, desde que expurgado do dito vício.

1º A impugnação do acto tributário da liquidação com base em falta de fundamentação não está dependente do cumprimento prévio das formalidades a que alude o artigo 22 do CPT . 2º O recurso a tal preceito é meramente facultativo como se depreende do seu nº l e tal artigo visa em princípio sanar o vício do próprio acto da notificação que de outra forma por preterição de formalidades legais seria...

I-A análise do acórdão objecto de recurso atesta a ponderação devida na aplicação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade. Aliás, aplicando o princípio da proporcionalidade, o Tribunal a quo, após ponderar as circunstâncias fácticas e de direito aplicáveis, entendeu que a reposição da legalidade importava a necessária demolição do jazigo-capela nº 331; I.1-a obra é ilegal porque impede

1. Existindo no processo administrativo duas informações seguidas em sentido diferente, uma a propor a ordem de devolução de 85.158,21 €, devidamente esclarecida nos quadros que a antecedem, e outra, não esclarecida, a propor a ordem de devolução, efectivamente comunicada à recorrente, de devolução da importância de 73.562,02 €, e não tendo o despacho impugnado dito expressamente a qual das...

1 - Os artigos 15º da Lei nº10/2004 de 22.03 (SIADAP) e 9º do Decreto Regulamentar nº19-A/2004 de 14.05, que o regulamentou, estabelecem um sistema de quotas máximas para atribuição das classificações mais elevadas (Muito Bom e Excelente). 2 - Padece de falta de fundamentação o acto que não valida a classificação de Muito Bom atribuída pelo avaliador ao recorrido, e propõe em alternativa a...

I - A notificação ao contribuinte não integra o acto tributário, pelo que a sua eventual irregularidade não afecta a validade deste, mas a sua eficácia. II - Fundamentação do acto tributário e notificação da fundamentação são realidades distintas e com consequências diversas: a falta da primeira leva à anulação do acto por vício de forma, sendo que a falta da segunda constitui irregularidade...

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1. As várias alíneas do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25.01, onde se descrevem as situações em que se considera involuntário o encerramento da empresa ou a cessação da atividade profissional, são de verificação alternativa e não cumulativa. 2. Encontrando-se uma pequena empresa numa situação de derrapagem económica, não conseguindo fazer face às suas despesas, e mostrando-se os...

Julgada procedente a oposição com fundamento na falta de fundamentação do despacho de reversão, é de determinar a anulação daquele acto e consequente absolvição do oponente da instância executiva por falta de legitimidade processual.