falta fundamentação acto administrativo

Padece de vício de falta de fundamentação de direito o acto administrativo que indefere pedido de transferência de funcionário sem invocar qualquer preceito legal nem fazer apelo a qualquer princípio jurídico que alicerçasse tal decisão.

I -- Ocorre falta de fundamentação de um acto administrativo quando ele carece absolutamente de motivação ou quando a relação existente entre esta e a estatuição do acto não apresenta a regularidade lógico-formal indispensável à apreensão clara, suficiente e congruente das razões da decisão -- assim se compreendendo que o correspondente vício seja «de forma». II-- Por integrar um vício de forma,...

I - Resulta do teor do referido acto administrativo proferido que se trata de um acto sujeito a condição resolutiva, uma vez que, se o recorrente fizesse prova de um certo facto (número de horas de trabalho a tempo parcial superior a quatro horas), os efeitos do indeferimento deixariam de se produzir, e tudo se passaria como se a pretensão fosse deferida; II - Este tipo de acto administrativo...

I - A dispensa de fundamentação dos actos de homologação de deliberações tomadas por júris, prevista no n.º 2 do art. 124.º do CPA, justifica-se pela obrigatoriedade de estas deliberações serem fundamentadas, mas, apropriando-se o acto de homologação da deliberação do júri, ele faz seus os vícios que afectem esta deliberação, inclusivamente o vício de forma por falta de fundamentação. II - A...

1. A regra geral ínsita no artº 135º do CPA é a de que os vícios do acto administrativo conduzem a mera anulabilidade, sendo causas da sua nulidade as tipificadas no artigo 133° do mesmo diploma. 2. O acto impugnado não independe dos actos que o precedem, devendo ser vistos conjuntamente, porque se a recorrente analisar o conteúdo do acto em conjunto com os elementos que lhe serviram de suporte,...

I) – Obsta à impugnação do acto anulável a sua posterior aceitação. II) – A falta de fundamentação não poderá afectar de nulidade o acto impugnado se não se identifica ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental.* * Sumário elaborado pelo relator

• Legislação

I) -Da noção legal ínsita no artº 120º do CPA, decorre que são elementos do acto administrativo uma decisão, de um órgão da Administração, ao abrigo de normas de direito público; a produção de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. II) -O elemento decisão significa ser o acto administrativo uma estatuição autoritária, um comando jurídico vinculativo (positivo ou negativo), que...

I - Só é causa de nulidade da sentença nos termos do art. 668, n. 1, al. b) do Cód. de Proc. Civil, a falta absoluta de motivação e não a insuficiência ou a mediocridade desta. II - A falta de fundamentação do acto administrativo tem de ser ajuizada face à que foi efectivamente empregue, e não de acordo com a que se julga que devia ter sido utilizada perante a lei substantiva aplicável. III -...

I - O regime de dedicação exclusiva pode ser retirado com fundamento no deficiente cumprimento das obrigações do médico, fundamento este inadequado para pôr termo do regime de horário semanal de 42 horas, cuja manutenção ou extinção depende de ter ou não interesse para o bom funcionamento do serviço - art. 31/3, do D.L. n. 73/90, de 6/3. II - Não há falta de fundamentação do acto administrativo...

Se o Impugnante só toma conhecimento da integral fundamentação de facto e de direito das liquidações impugnadas - particularmente das concretas operações aritméticas que determinaram o valor liquidado e os concretos normativos legais que as suportam - no âmbito do processo de Impugnação Judicial há que concluir que o acto de liquidação padece de falta de fundamentação formal determinante da sua...

I - A incongruência ou contradição, quando reportada à fundamentação do acto administrativo, pode significar uma de duas coisas: que tal fundamentação é contraditória entre si, anulando-se mutuamente, ou que, não o sendo, a mesma briga contudo com a estatuição contida no acto, hipóteses ambas estas que de modo igual conduzem à sua falta de fundamentação. II - O tribunal administrativo pode...

I - Não enferma de vício de violação de lei o despacho do Ministro da Justiça que sanciona disciplinarmente o Conservador do Registo Automóveis por ter cedido alguns milhares de informações/registo, contendo nome e morada dos respectivos titulares, a terceiros. II - A publicidade dos registos de veículos automóveis tem de entender-se dentro dos parâmetros previstos nos arts. 1 e 27 do Dec.Lei 54/7

I - Definindo o artº 117º nº 1 als. a) e d), do EMGNR como forma de verificação das condições gerais de promoção, avaliações periódicas e outros documentos constantes do processo individual, a Portaria que se refere ao uso do modelo de folha informativa não contraria o EMGNR, não implicando a sua aplicação qualquer violação da lei. II - A fundamentação do acto administrativo traduz- se na indicaç

I - Não é exigível uma fundamentação dos motivos do acto. II - Não acarreta falta de fundamentação a circunstância de o acto dirigido a um magistrado - acto esse que considerou extemporânea uma reclamação, para tanto referindo a data em que o reclamante foi notificado, o prazo de que ele dispunha para reclamar e a data em que reclamou - não ter explicitamente dito que a contagem do prazo...

I - Não é exigível uma fundamentação dos motivos do acto. II - Não acarreta falta de fundamentação a circunstância de o acto dirigido a um magistrado - acto esse que considerou extemporânea uma reclamação, para tanto referindo a data em que o reclamante foi notificado, o prazo de que ele dispunha para reclamar e a data em que reclamou - não ter explicitamente dito que a contagem do prazo tivera

I — A fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, dados a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que prossegue habilitar o destinatário a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade (objectivo endo-processual) e assegurar a transparên

I - Se o acto recorrido se inscrever nun domínio de actuação não estritamente vinculado da Administração, nomeadamente quanto aos pressupostos de facto, a apreciação do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, implica que o acto esteja fundamentado pelo que deve conhecer-se, prioritariamente, do vício de forma por falta de fundamentação. II - O acto administrativo está...

I - A falta de fundamentação do acto administrativo, não determina como regra a sua nulidade, mas apenas a mera anulabilidade. II - Se o vício de falta de fundamentação se reporta ao acto administrativo, não pode imputar-se tal vício à notificação desse acto, acto externo que é, complementar daquele e que visa tão somente dar-lhe eficácia, não contendendo com a existência e validade do próprio...

I- Resulta dos autos que a sentença recorrida não enferma de erro de apreciação ou de julgamento de direito; I.1- a mesma fez correcta leitura, interpretação/aplicação, mormente, dos artigos 100º, 124º, 125º do CPA, 6º e 9º do DL 11/2003, de 18 de janeiro; I.2- efectuou correcta apreciação dos factos e da prova produzida, tendo concluído pela correcta subsunção desses factos ao direito, ou seja,...

I- Decorre da decisão sob recurso que o Tribunal a quo entendeu que os fundamentos invocados não lograram esclarecer concretamente a motivação por serem obscuros e insuficientes; I.1-como tal, anulou o acto. II-A fundamentação é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando

I - O n.º 3 do art. 60.º da LGT apenas dispensa a audiência prevista na alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo, ou seja, a que é anterior ao acto de liquidação, e não pode servir de fundamento à dispensa da audiência antes da decisão do recurso hierárquico, que deve sempre ter lugar, a menos que a decisão a proferir seja totalmente favorável ao interessado (cfr. alínea a) do n.º 2 do art. 60.º da LGT)

Não sofre de vício de forma, por falta ou insuficiência de fundamentação, o acto de avaliação de um terreno para construção em que os louvados indicaram a área total do terreno, a percentagem dessa área utilizável para construção, a localização ("no centro da cidade em zona privilegiada para construção"), e o tipo de construção possível (edifícios de seis a sete pisos), acrescentando, ainda, que...

I)- A conclusão a que chegou o acórdão , sobre a ineficácia do acto de notificação , embora certa , não deve ficar por aí , pois a Autora manifestou a sua pretensão de ver anulado o acto de adjudicação , por padecer de vícios de forma e por preterir prescrições legais e princípios gerais de direito administrativo . II)- A anulação do acto , por vício de falta de fundamentação , não deve apreciar-s

I)- A conclusão a que chegou o acórdão , sobre a ineficácia do acto de notificação , embora certa , não deve ficar por aí , pois a Autora manifestou a sua pretensão de ver anulado o acto de adjudicação , por padecer de vícios de forma e por preterir prescrições legais e princípios gerais de direito administrativo . II)- A anulação do acto , por vício de falta de fundamentação , não deve apreciar-s