faculdade de direito da universidade do minho
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... tem como objecto a matéria de facto e de direito proferida nos presentes autos, existindo, salvo ... , veio o mesmo pronunciar-se, no uso da faculdade a que alude o artigo 413º do mesmo diploma ... ízo de Competência Genérica de Vieira do Minho, por decisão transitada em julgado aos ... ção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2008, p. 837, nota 5] ... -
Despacho n.º 7054/2022
... conselho de curadores da Fundação Universidade do ... Considerando que, nos termos do artigo ... Minho, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de ... Cargos académicos: assistente da Faculdade de Direito de Lisboa (1977-1985) ...
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Edital n.º 790/2019
... , Professor Catedrático e Reitor da Universidade do Minho, faz saber que, pelo prazo de trinta ... ências Jurídicas Políticas da Escola de Direito, desta Universidade.O presente concurso, aberto ... Associada, com Agregação, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;Doutora ...
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Despacho n.º 9957/2021
... , o novo Regulamento Orgânico (RO) da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (FMUP), ... Direito e Doutorada em Bioética, com tese aprovada em ... de Economia e Gestão da Universidade do Minho - 2009;Curso de Doutoramento/Especialização em ...
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Despacho n.º 8296/2021
... , da Escola de Ciências da Universidade do Minho.Tendo em conta os fundamentos da ... indeterminado, celebrado em regime de direito privado, de um (1) posto de trabalho de ... ático, do Departamento de Física, da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa;Mikhail ...
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Aviso n.º 22302/2021
... área de Relações Públicas, pela Universidade do Minho; ... Pós-Graduação em “Imagem, ... Licenciado em Engenharia Civil pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de ... Licenciado em Direito pela Universidade do Minho; ... Pós-graduado em ...
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Edital n.º 965/2019
... Direito.O presente Edital procede à republicação do ... íticas, da Escola de Direito, desta Universidade, em virtude de o mesmo ter sido publicado com ... Docente Universitária na Universidade do Minho, adiante designado por Regulamento, aprovado por ... Associada, com Agregação, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;Doutora ...
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Anúncio de procedimento n.º 10440/2020
... ção da entidade adjudicante: Universidade de Trás-os-Montes e Alto DouroPercentagem: ... ção da entidade adjudicante: Faculdade de Motricidade HumanaPercentagem: 1NIPC: ... Direito da Universidade de LisboaPercentagem: 1NIPC: ...
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Edital n.º 1406/2021
... UNIVERSIDADE DO MINHO ... Edital n.º 1406/2021 ... Sumário: ... Jurídicas Empresariais, da Escola de Direito, desta Universidade ... O presente concurso, ... Empresariais da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra ... Doutor ...
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Aviso n.º 405/2023
... em Negócios Internacionais pela Universidade do Minho (2014) ... Mestrando em Gestão ... Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ...
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Edital n.º 1432/2023
... UNIVERSIDADE DO MINHO ... Edital n.º 1432/2023 ... Sumário: ... ências Jurídicas Públicas da Escola de Direito, desta Universidade ... O presente concurso, ... da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; ... N.º ...
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Despacho n.º 271/2021
... em Fisiologia e Bioquímica, pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa ... Aquilino Paulo Antunes, especialista em Direito do medicamento e produtos de saúde (área de ... e Materiais Híbridos pela Universidade do Minho. Atualmente, é investigador principal e ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... função dos pressupostos de facto e de direito fixados por lei, ou seja pela confrontação da ... ário da Licenciatura em Direito da Universidade do Minho, janeiro, 2004. Almedina, p.83; ANA ... Sem prejuízo da faculdade de examinar ele próprio o pedido referido no ...
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Aviso n.º 3660/2023
... Gomes, licenciado em Economia pela Faculdade de Economia da ... Universidade do Porto em 1996 ... Vale do Minho, no período de setembro de 1997 a 31 dezembro de ... Ribeiro Antunes Guimarães, licenciado em Direito pela Universidade ... de Coimbra e em Filosofia ...
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Edital n.º 1375/2023
... UNIVERSIDADE DO MINHO ... Edital n.º 1375/2023 ... Sumário: ... do Pessoal Investigador em Regime de Direito Privado da Universidade ... do Minho, adiante ... ática do Departamento de Física da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade ... de ...
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Edital n.º 1421/2023
... UNIVERSIDADE DO MINHO ... Edital n.º 1421/2023 ... Sumário: ... qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, ... Engenharia Mecânica da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de ...
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Edital n.º 668/2023
... UNIVERSIDADE DO MINHO ... Edital n.º 668/2023 ... Sumário: ... de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, ... Línguas, Literaturas e Culturas, Faculdade de Letras, Universidade de Coimbra; ... Doutora ...
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Edital n.º 1430/2023
... UNIVERSIDADE DO MINHO ... Edital n.º 1430/2023 ... Sumário: ... jurídico Privatísticas da Escola de Direito, desta Universidade ... O presente concurso, ... Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; ... N.º ...
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Edital n.º 1433/2023
... UNIVERSIDADE DO MINHO ... Edital n.º 1433/2023 ... Sumário: ... ências Jurídicas Públicas da Escola de Direito, desta Universidade ... O presente concurso, ... -Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; ... N.º ...
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Edital n.º 1429/2023
... UNIVERSIDADE DO MINHO ... Edital n.º 1429/2023 ... Sumário: ... qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, ... Europeus, Arqueologia e Artes da Faculdade" de Letras da ... Universidade de Coimbra; ... \fN.\xC2" ...
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Edital n.º 1440/2023
... UNIVERSIDADE DO MINHO ... Edital n.º 1440/2023 ... Sumário: ... do Pessoal Investigador em Regime de Direito Privado da Universidade ... do Minho, adiante ... de Sousa, Investigadora Coordenadora, Faculdade de Medicina, ... Universidade de Lisboa; ... ...
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Edital n.º 1431/2023
... UNIVERSIDADE DO MINHO ... Edital n.º 1431/2023 ... Sumário: ... qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, ... da Vida da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de ...
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Edital n.º 899/2023
... UNIVERSIDADE DO MINHO ... Edital n.º 899/2023 ... Sumário: ... de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, ... nísticos, Faculdade de Letras da Universidade do Porto; ... Doutor ...
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Edital n.º 1420/2023
... UNIVERSIDADE DO MINHO ... Edital n.º 1420/2023 ... Sumário: ... qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, ... Informática da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de ...
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Despacho n.º 10353/2022
... UNIVERSIDADE DO MINHO ... Despacho n.º 10353/2022 ... do Pessoal Investigador em Regime de Direito Privado da ... Universidade do Minho ... O ... poderá delegar num Vice-Reitor, com a faculdade ... de subdelegação nos Presidentes das ...