exemplo contrato promessa arrendamento comercial
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... cipal, uma actividade de natureza comercial, ... industrial ou agrícola; ... c) ... adquirentes dos bens; ... b) No arrendamento e subarrendamento, o locador ... e o sublocador; ... cláusulas contratuais e a promessa quando ... seguida da disponibilização do bem ... É o caso, por exemplo, ... das promessas de aquisição e alienação ...
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Aviso n.º 27123/2008, de 13 de Novembro de 2008
... que antecedem as diversas situaçóes; exemplo: ... Nome: António(a) ... Nacionalidade: ... Contrato -promessa; pacto de opçáo, pacto de ... Direito Comercial: Matérias: ... Actos de comércio em geral ... Arrendamento comercial ... Trespasse e cessáo de ...
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Acórdão nº 309/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
... na instância recorrida: 1 - Por contrato celebrado em 16 de Junho de 1997, o Banco ... na competente Conservatória do Registo Comercial [al.I) da matéria assente]; 10 - Em 28-01-00, ... da existência de um contrato de arrendamento rural a seu favor e da existência de promessa de ... ão não chega a efectivar-se, porque, por exemplo, o locador, em vez de cumprir o contrato ...
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Acórdão nº 6845/07.3TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
I - Quando as pessoas, na conformação das suas relações jurídicas privadas que o princípio da liberdade contratual consente, não observam os limites impostos por lei, podem os negócios jurídicos celebrados ser nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei. II - O licenciamento dos estabelecimentos comerciais constitui um condicionamento administrativo ao exercício da actividade...
... que, na sua procedência, seja anulado o contrato de trespasse outorgado entre a autora e a ré, ... preço do trespasse do estabelecimento comercial de cafetaria/pastelaria, denominado CC-B ... G ... , ... com a ré um contrato que designaram de promessa de trespasse e, nos termos da cláusula segunda ... à "denúncia do contrato de arrendamento junto do proprietário do imóvel" – 8º ... ” (13), destacando-se como “exemplo modelar” de decisão-surpresa a que foi tomada ... -
Acórdão nº 03B4278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1. O vício de nulidade dos despachos, sentenças e acórdãos a que se reporta o artigo 668º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil pressupõe a falta absoluta de fundamentação, pelo que é insusceptível de ser integrado pela errada, medíocre ou insuficiente fundamentação. 2. O vício de nulidade dos despachos, sentenças e acórdãos a que se reporta o artigo 668º, n.º 1, alínea c), do Código de...
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Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...
... íntese: Em 29/12/2003, foi celebrado um contrato de sublocação, em que foram intervenientes, por ... A 30.09.2004, foi celebrado um contrato promessa de compra e venda entre os titulares do contrato ... 65º, nº 2, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, estabelece a data de entrada em deste ... o acto, em representação da sociedade comercial anónima denominada BB, S.A. (adiante, ... causas determinadas na lei, como, por exemplo, a revogação (artigo 1098.º n.os 2 e 3 do ... -
Acórdão nº 05B4359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
O arrendatário comercial de parte de um prédio não constituído em propriedade horizontal, goza do direito de preferência sobre a totalidade do prédio.
... e I e viúva de L, M, deram de arrendamento, em 1978, ao autor marido, para comércio, um ... - A pagar na data da celebração do contrato promessa de Compra e Venda - 10.000 contos (dez ... Supremo Tribunal, como se pode ver, por exemplo, do recente Ac. de 6.7.04 ... (8) Por isso, ... -
Formulário
Acções de despejo por falta de pagamento de renda. Acção de despejo por uso do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por falta de pagamento de rendas, obras sem consentimento alterando a estrutura do imóvel e utilização do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por cedência não autorizada da posição contratual. Acção de despejo por falta de residência permanente...
... «Melo & Baltazar, Lda», sociedade comercial por quotas, N.I.P.C.-501 960 705, matriculada na ... Por contrato promessa de Arrendamento Comercial celebrado em ... quantidades propícias à revenda ou, por exemplo, para tipografias ou afins ... Não o ... -
Acórdão nº 141/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2011
I - A falta de envio do projecto do contrato de mediação ao Instituto do Consumidor pelo mediador imobiliário é causa de nulidade desse contrato, nos termos do n.º 8 do art.º 19.º do DL n.º 211/2004, de 20/8, a qual apenas pode ser invocada pelo cliente que também terá de a provar. II - A falta de licença do mediador ou de inscrição do angariador não gera nulidade do contrato de mediação e de...
... Maia, alegando, no essencial, que por “contrato de mediação” entre eles celebrado, a A ... porque não contratualizou o contrato promessa de compra e venda como obrigada, mas também ... ções gerais A Autora é uma sociedade comercial que se dedica à actividade comercial de ... óveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos ... ção do que se pretende vender (por exemplo, publicação de anúncios em jornais e revistas, ... -
Acórdão nº 02S4675 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
I - Tendo ficado parcialmente vencidas na acção ambas as partes, interposto recurso principal por uma delas, pode a outra, em vez de se limitar a contraditar a argumentação desenvolvida pela recorrente, interpor recurso (subordinado) quanto à parte da decisão que lhe foi desfavorável. II - Em tal situação, o tribunal superior reaprecia, na sua totalidade, a decisão impugnada. III - O art. 37º, da
... ão, sob a forma ordinária, emergente de contrato individual de trabalho, contra "B, Consórcios de ... de 1997, tendo por base um contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento ... tal contrato, efectuou a exploração comercial do prédio, tendo previamente realizado as obras ... ção mas antes um contrato de arrendamento (note-se todavia que o mesmo teria duração ... ência do estabelecimento de outrem, por exemplo, quando o estabelecimento do franquiado reverte ... -
Acórdão nº 01717/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
... sociedades unipessoais, bem como o (IV) contrato constitutivo do agrupamento complementar de ... -A/2000, de 13.04, altera o Regime do Arrendamento Urbano (Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15.10), ... , sociedades civis sob a forma comercial e sociedades civis, se essa for a forma exigida ... -A/2006, de 29 de Março); j) O contrato promessa de alienação ou oneração de coisas imóveis ... atribuições acrescidas no âmbito, por exemplo, da desjudicialização dos inventários (cfr ...
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Acórdão nº 02B826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2002 (caso NULL)
... de utilização de espaço em centro comercial celebrados entre a primeira, como cedente, e a ... arrendamento para comércio, invocaram a sua nulidade, por ... raciocínio (e ofender estas leis é, por exemplo, afirmar, numa acção de despejo, que se a uma causa de resolução do contrato, e, de seguida, absolver o réu por esse motivo), ... com a B, a A era, apenas, titular de uma promessa de arrendamento do edifício; só mais tarde é ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....
... da obrigação de pagamento (provando o contrato) e o ónus de alegar a falta de pagamento ... @Arrendamento urbano ... Acórdão de 5 de Dezembro de ... @Contrato de compra e venda comercial ... Acórdão de 23 de Novembro de 2006 ... ção de vir a ser celebrado um contrato-promessa, onde será clausulado um sinal ... III ... o n.° 3 do art.° 410.° do CC, por exemplo nas relativas à celebração de contrato ... -
Acórdão nº 558/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2003
1º- Configura-se como contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, o contrato mediante o qual autor cede, para exploração, o espaço para instalação de um bar, bem como as mesas, as cadeiras e o balcão a ele pertencentes, assegurando o respectivo fornecimento de água e de luz. 2º- A cessão de exploração pode recair sobre um estabelecimento de que ainda nada existe, um...
... O Réu contestou, sustentando que o contrato celebrado entre ele e a A. traduz-se num contrato de arrendamento e que, caso tal contrato venha a ser declarado ... teriam pretendido celebrar um contrato promessa bilateral de arrendamento para indústria ... ão de exploração de estabelecimento comercial e contestou o pedido reconvencional ... Na ... contestação), o mesmo tendo feito, por exemplo, em 02/03/2001 (doc. nº 3 junto aos autos com a ... -
Acórdão nº 02636/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2012
Na economia do RJUE, o art. 98º-1-d e as sanções acessórias previstas no art. 99º não afastam, logicamente, a aplicação do art. 109º.
... içar mercadorias de maior peso, como por exemplo barris de cerveja, através de um sistema manual ... Comercial da CML solicitou à Divisão de Controlo ... Em 6 de Abril de 1999, é celebrado o contrato de trespasse, entre a " ... , Lda." e a " ... — ... óvel podem incidir dois contratos de arrendamento ... " — cfr. fls. 113 e 114 do PA referido em ... de transmissão, ou nos contratos-promessa de transmissão, sob qualquer forma jurídica, ... -
Acórdão nº 6103/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
Traduz justo receio de perda de garantia patrimonial, a justificar o arresto, a prova de que a sociedade requerida foi constituída unicamente para a construção e venda do edifício de cuja construção emerge o crédito da requerente, a prova de que sobre o prédio se encontram registadas hipotecas a favor de entidade bancária garantindo créditos de elevadíssimo montante, a prova de que a requerida...
... para revenda de bens imobiliários, arrendamento de bens imobiliários ... 3. A requerida é ... a requerente e a requerida outorgaram um contrato de empreitada, mediante o qual a requerente se ... a requerida um conjunto habitacional e comercial que se passou a designar "R [ ]", no local ... Basta, por exemplo, que se prove que o devedor tem capacidade de ... às quais vem celebrando contratos-promessa de compra e venda, não pode duvidar-se da ... -
Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999
... -se à alteração do Código do Registo Comercial, a exemplo do que se referiu para o Código do ... ção pode também ser feito com base em contrato-promessa de alienação ... Artigo 48.º ... e as suas transmissões; m) O arrendamento por mais de seis anos e as suas transmissões ou ...
- Acórdão nº 03A1169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 2325/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2004
1º- A declaração de trespasse do arrendado é uma declaração recipienda, não se exigindo a prova do conhecimento por parte do destinatário. 2º- Considera-se eficaz a declaração que não foi recebida por culpa do destinatário, como é o caso de a carta registada, contendo o projecto do trespasse, e enviada para a residência dele com AR ter sido devolvida pelos serviços postais com a indicação de
... , Margaride, Felgueiras, que deram de arrendamento a "C" para estabelecimento de barbearia e ... , após terem acordado as cláusulas do contrato com o réu Abílio Cardoso, em 2 de Dezembro de ... ço de 3.000.000$00 o estabelecimento comercial de barbearia e cabeleireiro instalado no R/C do ... 20º- Por contrato promessa de trespasse celebrado em 14.8.1995, os l°s RR ... 224º, por exemplo, que não ocorreu a recusa indicada pelos ... -
Acórdão nº 0325357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - É permitido ao arrendatário o exercício de indústria doméstica no locado, com as características do artigo 75 do Regime do Arrendamento Urbano. II - Tal norma não admite interpretação extensiva, não sendo nunca permitido o exercício do comércio.
... no estado em que o receberam de arrendamento, destruindo todas as inovações feitas sem ... ; b) que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento; c) e que os réus sejam ... é usado também como estabelecimento comercial de exposição e venda ao público onde os ... da renda mensal para 50.000$00, com a promessa de realizar obras no locado (art.º 28º da ... consagradas na lei (do que é exemplo o art.º 51º do RAU), por força do disposto na ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... ACIC Associação Comercial e Industrial de Coimbra ... ACNUR Alto ... Em contraste e a exemplo de 1997, as despesas realizadas em 1998 com a ... , esses bens estivessem afectos por arrendamento à Caixa Económica Montepio Geral, que concorre ... assinou, unilateralmente, um contrato-promessa de dação em pagamento relativamente ao referido ...
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Acórdão nº 0971/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
... ços de sinal por força dos contratos promessa ... 16ª - O promotor é que só realiza um ... o primeiro ano tem que ficar inscrito no contrato promessa e na escritura de compra e venda sob ... em apreço, como vimos, a Sociedade Comercial “B……., Ldª.”, na qualidade de ... , onde destaca problemáticas ligadas, por exemplo, ao planeamento e a definição de opções ... , não podem celebrar contratos de arrendamento ou de uso e habitação ou outros que comprometam ...
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Acórdão nº 3635/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
... a efeito a construção de um Centro Comercial denominado W Shopping em Santarém, com ... o escrito denominado "Proposta de Contrato para Ingresso" que tinha em vista a futura ... reais sobre os mesmos, para o seu arrendamento, bem como na prestação de serviços conexos, rviços que se podem traduzir, por exemplo, na obtenção de documentação conducente à ... Não se tratou, portanto de uma promessa unilateral, não só porque não pode ser ...
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Acórdão nº 288/09.1TBTVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... para futura celebração de contratos promessa de compra e venda e contratos promessa de compra ... ter alterado a sua designação comercial, tendo os sócios cedido as suas quotas a duas ... ção de condomínios, construção, arrendamento, compra e venda de imóveis e revenda de ... /20071206 foi registada a alteração ao contrato de sociedade através da qual foram cedidas ... Basta, por exemplo, que se prove que o devedor tem capacidade de ...
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Contrato de time sharing: nuances acerca da proteção do consumidor no direito comunitário e no direito brasileiro
O sistema de time-sharing, já muito conhecido nos países europeus e na América do Norte, embora tenha sido cada vez mais empregado no Brasil desde a década de 1990, ainda não dispõe de propriamente de uma regulamentação federal a enfrentá-lo. São notadas apenas recomendações normativas emitidos pela Embratur. Este sistema confere meios para hotéis manterem-se e sobreviverem em épocas de baixa...
... Código Civil brasileiro, pelo Código Comercial brasileiro ou por qualquer lei extravagante ... e que consiste no fato de ser ele um exemplo de contratos cativos de longa duração, assim ... arrendamento comuns, os sistemas de fidelidade comuns, que ... sharing : “CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL ...