exemplo carta demissão
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Acórdão nº 4584/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
O artigo 176.º/1 do Código Civil permite que o associado se faça representar por outro associado, sem que o artigo 180.º in fine o impeça, visto que este preceito se aplica apenas aos exercícios intra-societários ligados à pessoa do associado. (SC(
... validamente constituída, por força da demissão, dias antes, de todos os corpos sociais, pelo que ... O juiz poderá, por exemplo, recusar que deponha como testemunha quem na ... da Mesa da Assembleia Geral respondeu por carta de 26 de Junho de 2002 do seguinte modo: "Em ... -
Acórdão nº 471/04 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2004
... , A., em 12 de Maio de 1994, a pena de demissão. Esta pena foi confirmada, por acórdão de 17 de ... por exemplo, para referir apenas alguns mais recentes, os ... 944 e 945 [pedido de escusa], com a carta a ele anexa, que está apensa por linha, bem como ...
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Acórdão nº 02S2158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - Decidido nos autos, com trânsito em julgado, não ser inconstitucional a norma do artigo 21 do Decreto-Lei n. 451/85, de 28 de Outubro, que manda aplicar, em matéria disciplinar, as normas legais em vigor na função pública, sem prejuízo da aplicação subsidiária da lei local, ao pessoal de nacionalidade portuguesa, assalariado ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal, mesmo...
... ») o regime fixado na lei local, por exemplo, relativamente a: feriados; dia de descanso ... 37): "26) O Vice-Cônsul é acusado, em carta dirigida à Embaixada de Portugal em Nova Delhi ... ências da aplicação da pena de demissão (artigo 13.º, n.º 11: "A pena de demissão ... -
Acórdão nº 0488/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2004
I - A descoberta da verdade em processo disciplinar não se destina a averiguar apenas da verificação dos elementos objectivos da infracção mas também do seu elemento subjectivo, ou seja, da culpa, pois esta constitui um pressuposto da aplicação da pena. II - Surgindo dúvidas sobre a integridade mental do arguido, susceptíveis de afastar a sua imputabilidade, deverá oficiosamente o instrutor...
... a pena de aposentação compulsiva ou demissão nos termos do artº 3º, nº 1, artº 26 n° 1 ... Posteriormente foi notificada através de carta registada na qual era informada que teria de ... , não impossibilitou a arguida de, por exemplo, se deslocar a consultórios médicos variados ... -
Decreto-Lei n.º 237/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... exemplo a redução de três dezenas de cargos ... , que podem ir até à destituição, demissão ou rescisão do respectivo contrato de trabalho, ... carta de condução de veículos ligeiros, de acordo ...
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Acórdão nº 164/09.8GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
1-O actual regime dos artigos 152.°, n.°3, 153.°, n.°8 e 156.°, n.°2, todos do Código da Estrada, foi alterado/aprovado por Decreto-Lei emanado do Governo, sem a necessária autorização legislativa do órgão competente, a Assembleia da República. 2-A retirada do direito de poder recusar a recolha de sangue, padece de inconstitucionalidade orgânica
... ainda sujeito à obrigação de entregar a carta de condução de que seja titular na secretaria ... A título de exemplo, cite-se o Acórdão n.º 114/08 da 3ª Secção ... 4 - As autorizações caducam com a demissão do Governo a que tiverem sido concedidas, com o ... -
Acórdão nº 949/06.7TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011
... ção Pública não é propriamente o exemplo do cumprimento e da pessoa de bem; 23.ª Deve ser ... euros 2003 (não recebeu por causa da demissão da Direcção) 750,00 euros e que, a partir de ... da Relação [Quesito 79)]; 60) Por carta de 13.11.2006, o autor solicitou ao réu que ...
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Decreto-Lei n.º 141/77, de 09 de Abril de 1977
... exemplo, a proibição da pena de morte em tempo de ... ão as de expulsão das forças armadas, demissão" e baixa de posto ... Art. 25.º As penas de pris\xC3" ... depoimentos das que foram inquiridas por carta" precatória e das que, devendo estar presentes, n\xC3" ...
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Acórdão nº 01030/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
... Notifique o arguido, por carta registada com aviso de recepção para, no prazo ... por exemplo, os acs. de 22.06.04, rec. 2070/03, de 17.06.03, ... , de aposentação compulsiva e até de demissão, cuja suspensão é permitida face ao nº 1 do ...
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Acórdão nº 01030/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
... Notifique o arguido, por carta registada com aviso de recepção para, no prazo ... por exemplo, os acs. de 22.06.04, rec. 2070/03, de 17.06.03, ... , de aposentação compulsiva e até de demissão, cuja suspensão é permitida face ao nº 1 do ...
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Acórdão nº 439/10.3TTCSC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - Na personalidade humana e de relação é possível diferenciar três dimensões, isto é, “a vida íntima” que compreende os gestos e factos que, em absoluto, devem ser subtraídos ao conhecimento de outrem, concernentes não apenas ao estado do sujeito, enquanto separado do grupo, mas, também, a certas relações sociais, totalmente, protegida, “a vida privada” que engloba os...
... formulário legal, ao qual anexou cópia de carta da empregadora, B, SA, datada de 22 de Junho de ... 50.° A título de exemplo, em 14 de Março de 2010, a trabalhadora D ... da C África e não apresentara a sua demissão (cfr. documentos n.°s 22 e 23 juntos à Nota de ... -
Acórdão nº 08S1871 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2008
I - A revogação pelo Código do Trabalho do regime especial constante da Lei dos Salários em Atraso (Lei n.º 17/86, de 14 de Junho) pôs fim à coexistência de regimes aplicáveis, passando a cessação do contrato pelo trabalhador com fundamento em não pagamento da retribuição a reger-se, em qualquer caso, pelo disposto no artigo 441º do Código do Trabalho. II - Não obstante a genérica enunciação da
... 12 de Setembro de 2005, dirigiu ao réu uma carta em que o informava que fazia cessar o seu ... documentos nessa qualidade; A título de exemplo veja-se que a Júlia assinou o documento de fls ... de 2005, data em que apresentou a sua demissão; - 26) por sentença do Tribunal do Trabalho de ... -
Acórdão nº 0957/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2006
... foi notificado deste acórdão por carta registada com aviso de recepção recebida em ... as penas de aposentação compulsiva ou demissão pela de exoneração ... 4- No caso previsto no ... , pena de prisão ou multa (por exemplo, os arts. 348º, nº 2, 360º, nº 3), se admite ...
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Acórdão nº 0957/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2004
... foi notificado deste acórdão por carta registada com aviso de recepção recebida em ... sentença condenatória aplicar pena de demissão» ... O princípio da tipicidade das penas, ... , pena de prisão ou multa (Por exemplo, os arts. 348.º, n.º 2, 360.º, n.º 3 ... ), ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... por isso, de ser objecto de desconto, por exemplo, os abonos provenientes de participações em ... no n.º 4, notificará o interessado, por carta registada com aviso de recepção, para, no prazo ... 2. A pena de demissão ou equivalente determina a perda definitiva do ...
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Resolução n.º 20/90, de 12 de Setembro de 1990
... com os princípios proclamados pela Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da ... mostrar-se necessária no caso de, por exemplo, os pais maltratarem ou negligenciarem a criança ... 7 - Em caso de morte ou de demissão de um membro do Comité ou se, por qualquer outra ...
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Acórdão nº 07S2715 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2008
I - A figura jurídica do abandono do trabalho corresponde a uma resolução contratual tácita, por iniciativa do trabalhador, equiparável à denúncia, embora constitua requisito ou condição da sua atendibilidade pelo empregador a comunicação prévia prevista no n.º 5 do art. 450.º do Código do Trabalho, por parte deste. II - São dois os elementos constitutivos do abandono do trabalho: (i) um...
... , em síntese: Foi despedido pelo R., por carta datada de 10/03/05, quando este lhe comunicou que ... ça, já que também aqui a vontade de demissão, ainda que tacitamente manifestada, deve ser ... Como destacou entre nós, por exemplo, o Acórdão da Relação de Évora de 14 de ... -
Acórdão nº 3795/04.9TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... demissão de gerente do B…, perdeu de indemnização por ... 6- Por carta datada de 24-6-1999, dirigida à ré, os AA AA e ... celebrar de acordo com o supra exposto a exemplo aliás do que já ocorreu com todos os demais ...
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Acórdão nº 3795/04.9TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... demissão de gerente do B…, perdeu de indemnização por ... 6- Por carta datada de 24-6-1999, dirigida à ré, os AA AA e ... celebrar de acordo com o supra exposto a exemplo aliás do que já ocorreu com todos os demais ...
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Acórdão nº 3795/04.9TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... demissão de gerente do B…, perdeu de indemnização por ... 6- Por carta datada de 24-6-1999, dirigida à ré, os AA AA e ... celebrar de acordo com o supra exposto a exemplo aliás do que já ocorreu com todos os demais ...
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Edital n.º 444/2006, de 23 de Outubro de 2006
... , de áreas técnicas como por exemplo as da Portugal Telecom, de central térmica ou de ... pelos serviços municipais através de carta registada, dirigida à residência conhecida; e) ...
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Acórdão nº 06S2707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
1. As comissões respeitantes a publicidade angariada, tendo a natureza de prestações pecuniárias, regulares e periódicas, integram o padrão retributivo definido no artigo 82.º da LCT, pelo que o respectivo valor releva para efeito do cômputo da remuneração de férias. 2. Constando da matéria de facto assente os elementos necessários à aplicação do critério previsto no n.º 2 do artigo 84.º da...
... ável; - Nos outros casos, de que é exemplo o da recorrida, o trabalhador comercial deve ... com a interpelação constituída pela carta de rescisão do contrato com justa causa, ... de qualquer indemnização; 44) Após a demissão, a autora passou a dedicar-se ao artesanato; 45) ... -
Acórdão nº 09B0297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009
... 17. A ré enviou à autora a carta datada de 20 de Novembro de 1996, junta a fls ... da autora apresentaram a sua demissão ... 53. Ao longo da concessão, a autora ... indemnização a que haja lugar (por exemplo, por falta ou insuficiência de pré-aviso ou por ...
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Resolução n.º 16/88, de 04 de Agosto de 1988
... e votantes: i) Aprova a nomeação e a demissão dos funcionários superiores; ii) Decide sobre a ... ções Unidas, de acordo com o artigo 102 da Carta das NaçõesUnidas ... ANEXO I Descrição do ... ão de documentação, incluindo, por exemplo, um catálogo das imagens e um guia destinado aos ...
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Aviso n.º 24072/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... am- biente; 2 -- Colaborar na elaborao da carta de rudo e nos estudos relacio- nados com o ... constituir requisitos especiais, por exemplo, e entre v- rios, a experincia profissional ...