Acórdão nº 078307 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE DOMINGUES
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART428 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1958/04/26 IN JR ANO14 PAG466. AC RP DE 1985/02/14 IN CJ ANOX TOMO1 PAG265. AC RP DE 1983/05/05 IN CJ ANOVIII TOMO3 PAG223. AC STJ DE 1983/07/21 IN BMJ N329 PAG552.

Sum·rio : I - A alegaÁ„o da excepÁ„o de n„o cumprimento n„o pode ser feita em abstracto. II -...

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