Acórdão nº 98A748 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)

Data09 Julho 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC95 ART684 ART690. CCIV66 ART426 ART762 ART879 ART882.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/04/26 IN BMJ N236 PAG154. AC STJ DE 1982/12/09 IN BMJ N322 PAG321.

Sumário : I - A excepção de não cumprimento do contrato permite que o contraente que dela se prevalece, embora reconhecendo estar obrigado a cumprir, o não faça enquanto o outro o não fizer também. II - Esta excepção opera ainda que o não cumprimento invocado pelo excepcionante seja meramente parcial. III - A sua invocação está sujeita ao princípio da boa fé no cumprimento das obrigações. IV - Ainda que o vendedor de reservatórios esteja obrigado a entregar também...

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