estatuto social do bombeiro
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Acórdão nº 00425/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2007
I. Formulada pretensão junto da Administração ao abrigo de determinado quadro legal é de entender que o regime aplicável será o existente na data em que o pedido é apresentado, devendo ser à sua luz, dos seus requisitos, que a pretensão terá de ser analisada, deferindo-a ou indeferindo-a. II. A assim não ser considerado poder-se-á estar perante uma violação dos princípios sagrados da confiança e...
... no artigo 43.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto da Aposentação, ao estabelecer que o regime de ... da Figueira da Foz, com a categoria de bombeiro municipal, e está inscrito na CGA desde 15 de ... dos regimes pensionísticos da segurança social. Nestes casos, a nova regulação jurídica não ...