estatuto social do bombeiro
351 resultados para estatuto social do bombeiro
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Acórdão nº 2195/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018
- Constituindo a competência material do tribunal um pressuposto processual que se afere pela relação jurídica configurada pelo autor, resultando do formulário previsto no artigo 98.º-C do Código de Processo do Trabalho, apresentado, e da decisão disciplinar junta, que o trabalhador impugnante solicita a apreciação judicial da aplicação de sanção de despedimento com justa causa, decorrente do...
P. 2195/17.5T8STR.E1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora[1] 1. ... do Corpo de bombeiros, isto é, enquanto bombeiro e operacional, está sujeito ao Estatuto ... -
Acórdão nº 662/20.2T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
1 - Estão isentas de custas as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto. 2 - Uma Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários goza de isenção de custas numa ação intentada por um bombeiro, contratado por aquela para...
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães. J. J. ... sem termo, para exercer funções de bombeiro subchefe, competindo-lhe designadamente prestar ... especialmente conferidos pelo respetivo estatuto" ou nos termos de legislação que lhes seja aplic\xC3"... -
Regulamento n.º 706/2023
... de estudo ou de outras formas de ação social. Artigo 30.º Propina — Conceitos e natureza ... do curso, estudantes detentores/as do estatuto de estudante a tempo parcial. . N.º 123 27 ...; i ) Estudante militar; j ) Estudante bombeiro/a; k ) Estudante que professe confissão ...
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Aviso n.º 2345/2019
... - Decreto-Lei n.º 4/2015- 25 %;Proteção Social dos Trabalhadores que exercem funções ...º 106/2002 de 13 de abril - Estabelece o Estatuto Pessoal dos Bombeiros na Administração Local- ...:1.º - Luís Miguel Cordeiro Coelho - Bombeiro de 3.ª Classe, o qual substituirá o Presidente ...
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Regulamento n.º 165/2022
..., apoios e incentivos municipais, ação social e voluntariado, equipamentos e atividades ..., com as alterações subsequentes; do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado ...; g ) Zona de Estacionamento da Rua do Bombeiro Macieira; h ) Zona de Estacionamento do ...
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Regulamento n.º 165/2022
..., apoios e incentivos municipais, ação social e voluntariado, equipamentos e atividades ..., com as alterações subsequentes; do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado ...; g ) Zona de Estacionamento da Rua do Bombeiro Macieira; h ) Zona de Estacionamento do ...
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Despacho n.º 10495/2017
... Ciclo, da Escola Superior de Comunicação Social, que é publicado em anexo ao presente despacho. ...5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados ... temporária; i) Estatuto de estudante bombeiro; j) Estatuto de estudante voluntário. 2 - Aos ...
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Aviso n.º 11582/2022
... C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Caixa Geral de Aposentações, I. P . Aviso n.º ... -Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro (Estatuto da Aposentação), torna -se pública a lista ... 286,66 ALBINO FERREIRA MARQUES SAPADOR BOMBEIRO" DESDE 2022 -01 -01 € 270,84 ALCINDA CONCEI\xC3"...
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Despacho n.º 8682/2016
..., da Escola Superior de Comunicação Social, que é publicado em anexo ao presente despacho. ...5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados ... temporária; i) Estatuto de estudante bombeiro; j) Estatuto de estudante voluntário. 2 - Aos ...
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Despacho n.º 8979/2020
..., da Escola Superior de Comunicação Social, que é publicado em anexo ao presente despacho. ...5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados ... temporária; i) Estatuto de estudante bombeiro; j) Estatuto de estudante voluntário. 2 - Aos ...
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Lei n.º 42/2016
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ..., independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos ..., até ao limite máximo anual, por bombeiro, de três vezes o indexante de apoios sociais. ...
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Despacho n.º 8003/2017
..., da Escola Superior de Comunicação Social, que é publicado em anexo ao presente despacho. ...5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados ... temporária; i) Estatuto de estudante bombeiro; j) Estatuto de estudante voluntário. 2 - Aos ...
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Regulamento n.º 641/2016
...ção contribuir para o desenvolvimento social local e para a igualdade de oportunidades de ... ou outro elemento do agregado familiar Bombeiro Voluntário: 4 pontos;k) Qualquer elemento do egado familiar possuir estatuto de vítima: 4 pontos;Artigo 11.ºModelos ...
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Despacho n.º 7370/2022
... da UÉ; o ) FASE -UÉ — Fundo de Apoio Social aos Estudantes da UÉ; p ) FUC — Ficha da ...ícula — ato pelo qual se obtém o estatuto" de estudante da UÉ, sendo -lhe atribuído um n\xC3"... orientador cooperante; l ) Estudante bombeiro; m ) Estudante voluntário. Artigo 34.º ...
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Acórdão nº 01458/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
I - Os bombeiros municipais encontram-se integrados em carreiras que exigem uma ‘disponibilidade permanente’, a qual é compensada, nos termos da lei, através de ‘suplemento remuneratório’ integrado na respectiva escala salarial, e que inclui “todo o trabalho prestado dentro da disponibilidade permanente obrigatória”. II - Não havendo lugar, in casu, ao...
...ídica como no que concerne à relevância social; II – A relevância jurídica da questão sub ...………… (2º bombeiro identificado da p.i)» dia 1 de Janeiro de 2010, ... O actual estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da ... -
Portaria N.º 10/2010 de 28 de Janeiro
...estatuto laboral sectorial fosse definido por, então ... Regional do Trabalho e Solidariedade Social e Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e ...a)Ser bombeiro do quadro activo;. b)Ter a qualificação válida ...
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Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho de 2007
... do que se convencionou chamar de «estatuto social». Esse estatuto, vertido em vários ... do Fundo de Protecçáo Social do Bombeiro, que é gerido, desde 1932, pela Liga dos ...
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Aviso n.º 416/2017
... e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida ..." é um desiderato que está plasmado no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, ao qual o Município ... e Mercúrio" e o drama "O Filho do Bombeiro", tendo dirigido a área teatral no grupo "Vizela ...
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Aviso n.º 8257/2017
... e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida ..." é um desiderato que está plasmado no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, ao qual o Município ... e Mercúrio" e o drama "O Filho do Bombeiro", tendo dirigido a área teatral no grupo "Vizela ...
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Acórdão nº 01634/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014
I- Inexiste no nosso ordenamento jurídico o direito a “meia-greve”, o que significa que os trabalhadores que decidam aderir a uma greve convocada, devem abster-se de comparecer ao serviço, ou, ao menos, revelar uma vontade expressa de aderirem à greve; I.1- o exercício do direito à greve deve ser inequívoco e exteriorizado pelos trabalhadores que o desejarem exercer, não podendo estes
... alínea f) do n.º 2 do artigo 3.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... • Plantão à Porta de Armas – 1 bombeiro • Comandante da guarda – 1 subchefe • Chefe ... ou através dos meios de comunicação social, um aviso prévio, com o prazo mínimo de cinco ... -
Decreto-Lei n.º 241/2007
... que se convencionou chamar de «esta- tuto social». Esse estatuto, vertido em vários diplomas, ... do Fundo de Protecção Social do Bombeiro, que é gerido, desde 1932, pela Liga dos ...
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Acórdão nº 306/12.6TTVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I - Cabendo ao trabalhador o ónus da prova da caducidade do direito ao exercício do poder disciplinar, por, numa perspetiva substantiva, consubstanciar fundamento da pretensão do trabalhador e, numa perspetiva processual, constituir matéria impeditiva da licitude do despedimento (art. 342º, nºs 1 e 2 do Cód. Civil), provado que seja que foi excedido o prazo de 60 dias entre o conhecimento da...
... José Costa Pinto Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório: ..., embora desempenhando as funções de bombeiro (e não de motorista, como dele consta), passou a ... da atividade de bombeiro, sujeitos ao Estatuto Disciplinar dos Bombeiros Voluntários, aprovado ... -
Despacho n.º 2037/2018
...ção do plano anual;h) Autorizar o Estatuto do Trabalhador Estudante;i) Mandar verificar o ... atos respeitantes ao regime de segurança social da Função Pública, incluindo os referentes a ...-estudante, atleta federado, estudante bombeiro, pais e mães estudantes, e outros previstos na ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2023/M
... também uma matéria de elementar justiça social e de. reconhecimento do trabalho dos soldados da ... alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da. ... bombeiros, sem limite máximo anual, por bombeiro. 20 — [..]. 21 — [..]. 22 — [..]». ...
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Lei n.º 12/2022
... da administração central e da segurança social; b ) Mapa 2, relativo à classificação ..., independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das ... para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro, efetuada nos termos do artigo 8.º da Lei n.º ...