estatuto social do bombeiro

351 resultados para estatuto social do bombeiro

  • Acórdão nº 00395/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    1 – Como decorre da generalidade da Jurisprudência e Doutrina Administrativa, a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. Por...

    ... a primeira chamada da corporação de Bombeiro de Resende realizada para o CODU a informar a ... o parto ocorre tem um intolerável custo social e afetivo. V - A concentração de locais de ... só veio a ocorreu com a alteração ao Estatuto do serviço Nacional de Saúde aprovado pelo ...
  • Despacho n.º 8681/2016
    ..., da Escola Superior de Comunicação Social, que é publicado em anexo ao presente despacho. ...5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados ... temporária; i) Estatuto de estudante bombeiro; j) Estatuto de estudante voluntário. 2 - Aos ...
  • Aviso n.º 6716/2022
    ... técnica superior ou da carreira de bombeiro sapador licenciados, com experiência de pelo .../2002, de 13 de abril, que estabelece o Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da ... também as regras de distanciamento social e o uso de máscara determinadas pela Direção ...
  • Regulamento n.º 541/2019
    ... e da Juventude w) NAS - Núcleo de Ação Social x) RAESHTE - Regulamento Académico da Escola ...O estatuto de trabalhador-estudante aplica-se ainda ao ... referidos anteriormente; 11 - Estudante bombeiro - estudante que, integrado de forma profissional ...
  • Acórdão nº 306/12.6TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2013

    Reunindo o trabalhador a dupla qualidade de bombeiro voluntário de Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários e de trabalhador subordinado dessa Associação, com quem havia celebrado contrato individual de trabalho, aplicada, pela Associação e no âmbito dessa relação laboral, sanção disciplinar de despedimento com invocação de justa causa, o tribunal do trabalho é o materialmente competente...

    ...António José Ramos Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório: ... ligava o Autor e a Ré” se aplica o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ..., embora desempenhando as funções de bombeiro, passou a ser trabalhador da Ré, sendo-lhe por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 241/2007 . Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
    ...Secção II Segurança social. Artigo 12.º Regime de protecção social. ...Artigo 34.º Carreira de oficial bombeiro. Artigo 35.º Carreira de bombeiro voluntário. ... do que se convencionou chamar de «estatuto social». Esse estatuto, vertido em vários ...
  • Despacho n.º 7031/2017
    ...ção; y) SASUM - Serviços de Ação Social da Universidade do Minho. Artigo 3.º Conceitos ... Da condição de estudante SECÇÃO I Do estatuto, processo individual e representação legal do ... Estudante atleta da UMinho; h) Estudante bombeiro; i) Estudante militar; j) Estudante praticante de ...
  • Aviso n.º 13752/2017
    ...º 106/2002 de 13 de Abril - Estabelece o estatuto pessoal dos bombeiros na administração local - ...:1.º Manuel Luís Magalhães Coelho - Bombeiro 1.ª Classe, o qual substituirá o Presidente nas ...ão Administrativa e de Desenvolvimento Social.Vogais Suplentes:1.º Luís Miguel Cardoso ...
  • Despacho n.º 8298/2023
    ... Ciclo da Escola Superior de Comunicação Social. No uso das competências legalmente ...5 — Os estudantes com o Estatuto Trabalhador -Estudante que pretendam ser ... temporária; i ) Estatuto de estudante bombeiro; j ) Estatuto de estudante voluntário. . N.º ...
  • Despacho n.º 3144/2019
    ... de Évora; p) FASE-UÉ - Fundo de Apoio Social aos Estudantes da Universidade de Évora; q) FUC ...) Matrícula - ato pelo qual se obtém o estatuto de estudante da Universidade de Évora, sendo-lhe ... orientador cooperante; l) Estudante Bombeiro. Artigo 34.º Reconhecimento do direito 1 - O ...
  • Despacho n.º 10178/2023
    ... da Escola Superior de Comunicação Social. No uso das competências legalmente ...5 — Os estudantes com o Estatuto Trabalhador -Estudante que pretendam ser avalia- ... temporária; i ) Estatuto de estudante bombeiro...
  • Despacho n.º 4949/2021
    ...Social. No uso das competências legalmente ...5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados ... temporária; i) Estatuto de estudante bombeiro; j) Estatuto de estudante voluntário. 2 - Aos ...
  • Despacho n.º 12195/2022
    ... da Escola Superior de Comunicação Social. No uso das competências legalmente ...5 — Os estudantes com o Estatuto Trabalhador -Estudante que pretendam ser ... temporária; i ) Estatuto de estudante bombeiro...
  • Aviso n.º 15773/2023
    ..., na sua atual redação, que aprova o estatuto do pessoal dirigente (EPD) dos serviços e ..., Chefe de Divisão de Desenvolvimento Social; Joaquim Miguel Cardoso Mendes Jorge, no cargo de ... decorrentes da atividade de Sapador Bombeiro. Percurso Profissional/cargos: 05 maio de 2000 ...
  • Regulamento n.º 858/2023
    ... com finali- dades extrafiscais de natureza social, bem como a prestação de incentivos à ... que permita a identificação enquanto Bombeiro (cartão de Bombeiro), bem como a declaração ... incentivos previstos no artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), nos termos ali ...
  • Despacho n.º 7769/2016
    ... Ciclo, da Escola Superior de Comunicação Social, que é publicado em anexo ao presente despacho. ...5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados ... temporária; j) Estatuto de estudante bombeiro; k) Estatuto de estudante voluntário. 2 - Aos ...
  • Despacho n.º 12130/2022
    ... da Escola Superior de Comunicação Social. No uso das competências legalmente ...5 — Os estudantes com o Estatuto Trabalhador -Estudante que pretendam ser ... temporária; i ) Estatuto de estudante bombeiro...
  • Despacho n.º 8629/2017
    ... Ciclo, da Escola Superior de Comunicação Social, que é publicado em anexo ao presente despacho. ...5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados ... temporária; i) Estatuto de estudante bombeiro...
  • Despacho n.º 12129/2022
    ... da Escola Superior de Comunicação Social. No uso das competências legalmente ...5 — Os estudantes com o Estatuto Trabalhador -Estudante que pretendam ser ... temporária; i ) Estatuto de estudante bombeiro...
  • Despacho n.º 12015/2022
    ... da Escola Superior de Comunicação Social. No uso das competências legalmente ...5 — Os estudantes com o Estatuto Trabalhador -Estudante que pretendam ser ... temporária; i ) Estatuto de estudante bombeiro...
  • Despacho n.º 8079/2023
    ... da Escola Superior de Comunicação Social. No uso das competências legalmente ...5 — Os estudantes com o Estatuto Trabalhador -Estudante que pretendam ser ... temporária; i ) Estatuto de estudante bombeiro; j ) Estatuto de ...
  • Regulamento n.º 586/2022
    ... de estudo ou de outras formas de ação social. Artigo 30.º Propina — Conceitos e natureza ... do curso, os estudantes detentores do estatuto de estudante a tempo parcial. Artigo 36.º ...; i ) Estudante militar; j ) Estudante bombeiro; k ) Estudante que professe confissão religiosa ...
  • Acórdão nº 2195/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018

    - Constituindo a competência material do tribunal um pressuposto processual que se afere pela relação jurídica configurada pelo autor, resultando do formulário previsto no artigo 98.º-C do Código de Processo do Trabalho, apresentado, e da decisão disciplinar junta, que o trabalhador impugnante solicita a apreciação judicial da aplicação de sanção de despedimento com justa causa, decorrente do...

    P. 2195/17.5T8STR.E1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora[1] 1. ... do Corpo de bombeiros, isto é, enquanto bombeiro e operacional, está sujeito ao Estatuto ...
  • Regulamento n.º 40/2017
    ... formular e concretizar uma política social municipal de reconhecimento aos Bombeiros ...ão do presente Regulamento, considera-se bombeiro o indivíduo que integrado de forma voluntária ... seguintes princípio:a) Cumprir a Lei, o estatuto e os regulamentos;b) Defender o interesse ...
  • Edital n.º 708/2016
    ... formular e concretizar uma política social municipal de reconhecimento aos Bombeiros ...ão do presente Regulamento, considera-se bombeiro o indivíduo que integrado de forma voluntária ... seguintes princípio:a) Cumprir a Lei, o estatuto e os regulamentos;b) Defender o interesse ...

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