Aviso (extrato) n.º 14532/2023
| Data de publicação | 03 Agosto 2023 |
| Data | 17 Junho 2020 |
| Número da edição | 150 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. |
N.º 150 3 de agosto de 2023 Pág. 57
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Aviso (extrato) n.º 14532/2023
Sumário: Processo disciplinar. Notificação de decisão disciplinar a Júlia Maria Mateus da Silva,
notária com licença de cartório notarial em Lisboa.
Processo Disciplinar — Notificação decisão disciplinar
Nos termos do disposto nos n.os 1 do artigo 222.º e 2 do artigo 214.º da Lei Geral de Trabalho
em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aplicável por remis-
são do disposto no artigo 69.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 26/2004,
de 4 de fevereiro, na versão atualmente em vigor, não tendo sido possível a notificação pessoal
da arguida, tendo -se frustrado a tentativa de a notificar em duas das moradas conhecidas onde,
eventualmente, esta se poderia encontrar, e por se desconhecer o seu paradeiro, designadamente,
o endereço da sua residência, fica por este meio notificada Júlia Maria Mateus da Silva, notária
com licença de cartório notarial em Lisboa, de que, no âmbito do processo disciplinar que lhe foi
instaurado em 17 de junho de 2020, por deliberação do Conselho do Notariado, identificado sob
o n.º 30NOT2020/CN, foi -lhe por despacho de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da
Justiça, datado de 12 de julho de 2023, proferido ao abrigo da delegação de competências conferida
pela Senhora Ministra da Justiça, através do Despacho n.º 7122/2022, de 30 de maio, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, aplicada a sanção de interdição
definitiva do exercício da atividade notarial, prevista nos n.os 1, alínea e), 3 e 9, do artigo 70.º do
Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro.
25 de julho de 2023. — A Presidente do Conselho do Notariado, Filomena Sofia Gaspar
Rosa.
316734499
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