estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas
1784 resultados para estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas
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Acórdão nº 01052/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - A Lei n.º 58/2008, de 9/09, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, consagrou o princípio da aplicação da lei disciplinar mais favorável ao arguido relativamente aos processos instaurados e às penas em curso de execução na data da sua entrada em vigor, estabelecendo, quanto aos novos prazos de prescrição do procedimento disciplinar, que estes se...
... da Educação, que lhe aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva, pedindo a ... a lei em vigor, designadamente o novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Função ... verifica que a mesma começou a exercer funções, como professora, no ano lectivo de 1983/1984, ... Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, consagrou o princípio da ... - Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro de 2008
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Acórdão nº 0723/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2011
I - A credibilidade que em processo disciplinar se concede a um certo testemunho releva, além do mais, de “elementos racionalmente não explicáveis”, que não é possível objectivar, por completo, no discurso justificativo da decisão. II - Constituem infracção disciplinar os actos ou omissões da vida privada dos magistrados do Ministério Público que se repercutam na sua vida pública,...
... de Procurador Adjunto, a exercer funções na comarca do …, vem intentar, contra o ... a reclamação da respectiva Secção Disciplinar, de 19 de Fevereiro 2010, e confirmou a ... 55º/4 do Estatuto Disciplinar ... O Réu, na sua contestação, ... aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, um dos deveres ... -
Acórdão nº 751/10.1TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2011
... , não tendo cometido infracção disciplinar e que, a assim se não entender, a sua ... ção de normas relacionadas com o seu estatuto de bombeiro voluntário, nomeadamente o DL ... trabalho invocado para o exercício das funções de motorista ... Mais refere, em síntese, que ... , hoje, o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (art. 37º); ...
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Acórdão nº 07419/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2011
I – A suspensão de eficácia de actos administrativos depende, em geral, do preenchimento dos pressupostos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA e, em particular, da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, a que se refere o seu nº 2. II – Para apreciar se os danos invocados se revestem de gravidade tal que justifiquem a suspensão da eficácia...
... pela requerente, manteve a pena disciplinar de suspensão de funções, pelo período de 180 ... 4º, nº 12, 37º e 55º, nºs 3 e 4 do Estatuto Disciplinar, com a necessária procedência da ... Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela ... -
Acórdão nº 08318/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
- A falta de junção, pela entidade demandada, do processo instrutor, não dá origem a nulidade processual mas, apenas, a responsabilidade civil, disciplinar e criminal (art.º 84.º, n.º 4, do CPTA), e determina a prova dos factos alegados pelo autor, se aquela falta tiver tornado a prova impossível ou de considerável dificuldade. - A falta de notificação da junção do processo instrutor a todos os...
... fundamental à defesa em processo disciplinar" compreende no âmbito uma garantia de impugnaç\xC3" ... a mero benefício de raciocínio que o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem es Públicas (EDTQFP) é aplicável – em toda a sua ... -
Acórdão nº 43/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2011
I - Insurgindo-se contra a deliberação do CSM – que manteve a do COJ –, em que lhe foi aplicada a pena de repreensão escrita, a recorrente defende a prescrição do procedimento disciplinar pois, quando a decisão lhe foi notificada havia transcorrido o prazo de 18 meses contado desde o início do procedimento disciplinar (art. 6.º, n.º 6, do novo Estatuto Disciplinar), prazo esse que por
... ã-Adjunta, então em exercício de funções na 3. ª Vara Cível do Porto, foi sancionada ... 118.º do Estatuto dos Funcionários Judiciais ... Por Acórdão ... à (não) prescrição do procedimento disciplinar, formulando, a rematar, as seguintes conclusões: ... o (novo) Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, (doravante ... -
Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... estatuto do administrador judicial A Assembleia da ... ência ou fidu- ciário, dependendo das funções que exerce no processo, nos termos da lei ... de administradores judiciais são públicas e disponibilizadas de forma permanente no Portal ... 12.º, os ad- ministradores judiciais exercem as suas funções por tempo indeterminado e sem ... à eventual instauração de processo disciplinar ou de processo de contraordenação. 3 — Se a ... ções, o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado em ...
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Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã
... JASS tendente à anulação da pena disciplinar de 240 dias e perda do mandato de Diretor, ... no processo de avaliação de trabalhadores, pagamentos indevidos, aquisições ilegais de ... , dedicação e diligência perante as funções que lhe foram cometidas. Funções essas de ... b), do n.º 1, do art. 24º do Estatuto Disciplinar e, consequentemente que ao considerar ... , contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com ARMB, documentação ... Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n° ... -
Regulamento n.º 677/2016
Regulamento n.º 677/2016 Regulamento Disciplinar dos Estudantes do Instituto Politécnico do ... às instituições de ensino superior públicas o poder de punir, nos termos da lei e dos ... disciplinar subsidiário o constante do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... investigadores, no exercício das suas funções; 3 - Não impedir ou constranger o normal decurso ...
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Aviso n.º 13722/2019
... com a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente; alterada pela Lei n.º ... ência adequada para o desempenho de funções inerentes aos cargos a exercer.Para o cargo de ... )», 212 horas, 2013; Curso «Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas ...
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Aviso n.º 12770/2016
... 57.º e do n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem es Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de ... dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.6 de outubro de 2016. - O Presidente, ...
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Aviso n.º 9943/2018
... , titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de ... º 66250) que declarou inexistirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o ... e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;1.3 - Estatuto Disciplinar ...
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Aviso n.º 14082/2017
... , titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de ... º 56295) que declarou inexistirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o ... e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;1.3 - Estatuto Disciplinar ...
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Aviso n.º 8595/2019
... , titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de ... º 76019) que declarou inexistirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o ... e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;1.3 - Estatuto Disciplinar ...
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Aviso n.º 8596/2019
... , titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de ... º 76020) que declarou inexistirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o ... e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;1.3 - Estatuto Disciplinar ...
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Aviso n.º 8596/2019
... , titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de ... º 76020) que declarou inexistirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o ... e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;1.3 - Estatuto Disciplinar ...
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Aviso n.º 8595/2019
... , titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de ... º 76019) que declarou inexistirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o ... e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;1.3 - Estatuto Disciplinar ...
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Aviso n.º 23336/2023
... em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 1 — Para ... o recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por ... , na sua versão atualizada); d ) Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
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Parecer n.º 35/2017
... a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar - Procedimento Urgente - Diligências Processuais ... ção constitucional, determinando o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ... e culturais, os "Direitos dos trabalhadores", a que todos têm direito, sem distinção de ... públicas e privadas. Neste âmbito há que ter em conta ... ão geral aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas e ainda, por dupla e ...
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Acórdão nº 00285/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I- Não tendo sido impugnada a matéria de facto, em sede de recurso, não pode este Tribunal Superior alhear-se dos concretos factos provados. II- Louvando-se o ato punitivo sem qualquer restrição em peças procedimentais com fundamentos distintos e incompatíveis, incorre o mesmo em antinomia nos seus pressupostos, o que impossibilita a compreensão dos “fundamentos de facto e de direito”
... , aqui Recorrido a pena disciplinar de suspensão por trinta dias ... Alegando, o ... 20° do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem es Públicas, aprovado pela Lei n.° 58/2008, de 09 de ... dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.° 58/2008, de 9 ... -
Aviso n.º 10863/2017
... Intermunicipais (RFALEI)", 2014"Estatuto disciplinar dos Trabalhadores que exercem es Públicas (EDTEFP)", 2010"Novo Regime de Contratação ... de 2014, até à presente data as funções de Chefe de Divisão de Projetos, Edifícios e ...
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Despacho n.º 6759/2021
... concursal;Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ... funções.O presente despacho produz efeitos a 16 de junho ... ); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (INA 2014), Certified ISO/IEC 27001 Foundation; statuto disciplinarnar dos trabalhadoresnar dos trabalhadores que exercem ...
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Aviso n.º 6559/2019
... , titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de ... presente procedimento concursal os trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo ... e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;1.3 - Estatuto Disciplinar ...
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Aviso n.º 6559/2019
... , titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de ... presente procedimento concursal os trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo ... e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;1.3 - Estatuto Disciplinar ...