Acórdão nº 0336023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução26 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART407 N1 N2 N3.

Sumário: O recurso de despacho judicial que indeferiu a arguição de nulidade das escutas telefónicas só deve subir e ser julgado conjuntamente com o que for interposto da decisão...

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