Acórdão nº 9810974 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMELO LIMA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO. REENVIO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART129 ART163 N1 ART355 ART374 N2.

Sumário: I - Se, pela fundamentação da sentença, de alcança que o tribunal apreciou em sentido desfavorável ( por não provado o alibi invocado ) as declarações prestadas pelo arguido e, contra proibição legal, conjugando esse entendimento com as demais provas...

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