Acórdão nº 042643 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelNOEL PINTO
Data da Resolução21 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2 C ART426 ART436.

Sum·rio : I - Para que o erro notÛrio na apreciaÁ„o da prova constitua fundamento do recurso penal, È necess·rio que esse vÌcio resulte do texto da decis„o recorrida, por si sÛ ou conjugada com as regras da experiÍncia comum. II - Existe erro notÛrio na apreciaÁ„o da prova num caso em que o tribunal deu como provado que o arguido, utilizando uma arma, com ela disparou dois tiros visando a cabeÁa do ofendido...

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