Acórdão nº 0319723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART407 N3 ART420 N1 N2 C.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1991/07/07 IN CJ ANOXVI T4 PAG10.

Sum·rio: Deve ser rejeitado, por manifestamente improcedente, o recurso que se fundamenta exclusivamente em erro notÛrio na apreciaÁ„o da...

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