Acórdão nº 0075514 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução11 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPT81 ART177. CPC67 ART199 ART288 ART494.

Sum·rio: O pedido formulado em acÁ„o emergente de contrato de trabalho, cuja procedÍncia dependa da declaraÁ„o de nulidade de uma cl·usula constante de uma convenÁ„o colectiva de trabalho, incorre em erro na forma do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT