endosso letra

I - As nulidades previstas no art. 379º do CPP são exclusivas da sentença, isto, é da decisão final, não se aplicando aos despachos, por mais relevantes que sejam, como é o caso da decisão instrutória. II - Vigorando no nosso ordenamento jurídico processual penal um sistema estribado no princípio da tipicidade das nulidades (cf. art. 118º, nºs 1 e 2), uma eventual omissão de pronúncia que...

I - As nulidades previstas no art. 379º do CPP são exclusivas da sentença, isto, é da decisão final, não se aplicando aos despachos, por mais relevantes que sejam, como é o caso da decisão instrutória. II - Vigorando no nosso ordenamento jurídico processual penal um sistema estribado no princípio da tipicidade das nulidades (cf. art. 118º, nºs 1 e 2), uma eventual omissão de pronúncia que...

- Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e...

Invocando o autor um contrato de desconto de uma letra, a acção não é cambiária, pelo que apenas tinham que ser alegados factos que caracterizassem aquele contrato e demonstrassem a existência do crédito do autor, ou seja, a proposta de desconto, o recebimento antecipado das quantias pelo descontário, a entrega do título cambiário e a relação de causalidade entre o recebimento antecipado e a...

I - O STJ pode e deve, ao julgar de direito, verificar se a 2. instância fez correcto uso do artigo 712 do CPC, do ponto de vista processual, para alterar julgamento fáctico da 1. instância. II - A causa final do endosso de cheques é passível de qualquer tipo de prova complementar da literalidade dos cheques, no âmbito endossante-endossado. III - A literalidade do artigo 428 do C. Civil não...

I - A Portaria 142/88, de 4 de Março, na altura vigente, que criou o modelo de "letras destinadas a utilização geral, avulsa", inseriu-se no objectivo de possibilitar o tratamento informático das letras e livranças. II - Visou, assim, apenas, a normalização desses títulos cambiários, sem interferir com a definição dos requisitos essenciais e não essenciais das letras e livranças fixadas pela...

I - Não basta a garantia da penhora para que a execução deixe de prosseguir; a lei exige outra garantia especial, que é a caução. II - Esta nem sequer é dispensada quando o crédito exequendo esteja coberto por garantia real.

O artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e livranças, afastando as características de literalidade e abstracção das letras, permite opôr ao portador mediato delas excepções fundadas em relações estabelecidas com outrem. Para tanto, porém, torna-se necessário que o respectivo portador, ao adquirir a letra, para além de conhecer o vício, tenha agido, por esse facto de aquisição, com consciênci

I - Não tendo qualquer valor os endossos alegados pelo exequente/embargada ter-se-á de concluir que não se operou, para ela, e por essa via, qualquer transmissão de créditos. II - Consequentemente, os documentos em causa não podem ser considerados títulos executivos, ainda que como simples documentos particulares não cambiários, pois não traduzem o reconhecimento de uma obrigação pecuniária da

I - O quesito novo não pode referir-se a facto que não tenha sido trazido ao processo por alguma das partes nos articulados normais ou em articulado superveniente. II - O preenchimento abusivo de letra de câmbio incompleta no momento de ser passada só pode ser oposto, com êxito, ao adquirente dela se este, no momento da sua recepção por endosso, estiver de má fé ou, posteriormente, tiver cometido

I - O quesito novo não pode referir-se a facto que não tenha sido trazido ao processo por alguma das partes nos articulados normais ou em articulado superveniente. II - O preenchimento abusivo de letra de câmbio incompleta no momento de ser passada só pode ser oposto, com êxito, ao adquirente dela se este, no momento da sua recepção por endosso, estiver de má fé ou, posteriormente, tiver cometido

I - Provado que o portador de uma letra não realizou qualquer transacção com o endossante e tomador dela e que, ao aceitar o endosso, conhecia bem a inexistencia de obrigação fundamental, procedendo apenas para evitar que o aceitante excepcionasse com a inexistencia daquela obrigação, e manifesto o acordo fraudulento entre endossante e endossado, o que permite ao aceitante defender-se com tal...

I - Provado que o portador de uma letra não realizou qualquer transacção com o endossante e tomador dela e que, ao aceitar o endosso, conhecia bem a inexistencia de obrigação fundamental, procedendo apenas para evitar que o aceitante excepcionasse com a inexistencia daquela obrigação, e manifesto o acordo fraudulento entre endossante e endossado, o que permite ao aceitante defender-se com tal...

I - A letra em branco, reconhecida pela LULL, constitui como que um princípio de obrigação cambiária, mas este só surge como tal depois de preenchido com todos os requisitos essenciais; e, assim não pode exigir-se o cumprimento de uma obrigação cambiária enquanto a letra não satisfizer os requisitos essenciais à sua eficácia. II - Sem a ordem de pagamento exarada na letra (ou livrança) e a sua...

I - A letra em branco, reconhecida pela LULL, constitui como que um princípio de obrigação cambiária, mas este só surge como tal depois de preenchido com todos os requisitos essenciais; e, assim não pode exigir-se o cumprimento de uma obrigação cambiária enquanto a letra não satisfizer os requisitos essenciais à sua eficácia. II - Sem a ordem de pagamento exarada na letra (ou livrança) e a sua...

I. A letra em branco, desde que posteriormente preenchida nos termos fixados no art° 1° da LULL, passa a produzir todos os efeitos próprios de letra. II. A obrigação cambiária surge no preciso momento da emissão e entrega do título ao credor do respectivo subscritor, entrando de imediato em circulação. III. Se uma letra, incompleta no momento de ser passada, tiver sido completada contrariamente...

I - Contrato de abertura de crédito bancário é aquele em que o banco se obriga a pôr à disposição do cliente um certo crédito, por um tempo determinado, crédito de que o beneficiário usará à sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando letra ou cheque sobre o banqueiro. II - Verifica-se coligação passiva, legalmente permitida, accionar, na mesma causa, réus com base no contrato- -relação...