emissao facturas

I. A limitação estabelecida no n.º 3, do artigo 19.º do CIVA está em conformidade com o entendimento do TJUE, que reconheceu, em diversas decisões que, em determinadas circunstâncias, além das previstas nos n.º 6 e 7 do artigo 17.º da Sexta Directiva, os Estados Membros podem estabelecer determinadas regras para o exercício do direito à dedução, designadamente condicionando-o à posse de uma...

I – O facto de as facturas desconsideradas pela AT para dedução do IVA terem sido emitidas após cessação de actividade do emitente, isoladamente considerado, não foi suficiente para se considerar haver indícios fundados de àquelas subjazer um acordo simulatório, para os efeitos do artigo 19º nº 3 do CIVA. II – Satisfaz os requisitos de forma da factura ou documento equivalente,...

1) - Vindo provado dos autos que os sócios da impugnante, cuja actividade é a de Clinica Oftalmológica, se deslocam com frequência ao estrangeiro, a centros de investigação e para participação em congressos, tal não chega para em sede de IRC se poderem considerar todas as despesas como devidamente documentadas e justificados,(ex: factura da agência de viagens referindo "deslocação a França em...

I - Resultando provado que as peças de malha vendidas pela Autora à Ré se destinavam à sua revenda, por esta, a clientes seus, estamos perante um contrato de compra e venda comercial, sujeito à disciplina dos artigos 463 e seguintes do Código Comercial. II - E porque o contrato se realizou entre um comprador português e um vendedor italiano, de que emergiu uma obrigação em moeda estrangeira, o

I - Resultando provado que as peças de malha vendidas pela Autora à Ré se destinavam à sua revenda, por esta, a clientes seus, estamos perante um contrato de compra e venda comercial, sujeito à disciplina dos artigos 463 e seguintes do Código Comercial. II - E porque o contrato se realizou entre um comprador português e um vendedor italiano, de que emergiu uma obrigação em moeda estrangeira, o

I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

1 - O Decreto - Lei 198/90 de 19 de Junho estendeu, a partir de 1 de Janeiro de 1992, as exigências dos requisitos relativos à numeração e impressão de facturas e documentos equivalentes, já em vigor para as facturas relativas à transmissão de bens, à emissão de facturas relativas à prestação de serviços. 2 - Por isso, no caso dos autos, em 31/12/1993, a lei impunha como requisitos essenciais à...

A emissão de facturas em que não há correspondência com as transacções que titulam, com intenção de obter proventos em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, por reembolso, e/ou em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, por diminuição da matéria colectável, configura um mero concurso aparente entre o crime de fraude fiscal e os crimes de falsificação de documento e de...

A emissão de facturas em que não há correspondência com as transacções que titulam, com intenção de obter proventos em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, por reembolso, e/ou em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, por diminuição da matéria colectável, configura um mero concurso aparente entre o crime de fraude fiscal e os crimes de falsificação de documento e de...

I - Na emissão de facturas falsas para locupletamento com o valor do Imposto sobre o Valor Acrescentado, pode haver concurso real dos crimes de fraude fiscal e de abuso de confiança. II - No caso, porém, existe apenas concurso aparente entre os crimes de fraude fiscal e o de falsificação de documento, prevalecendo o primeiro. III - O artigo 26 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não...

Nos termos do art. 23º do CIRC , só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. Contabilizados custos suportados por factura que, além de conter incorrecções formais (não numerada tipograficamente), se apura ter sido emitida por empresa que não possui o duplicado respectivo e cuja

I - Na emissão de facturas falsas para locupletamento com o valor do Imposto sobre o Valor Acrescentado, pode haver concurso real dos crimes de fraude fiscal e de abuso de confiança. II - No caso, porém, existe apenas concurso aparente entre os crimes de fraude fiscal e o de falsificação de documento, prevalecendo o primeiro. III - O artigo 26 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não...

I - Nos termos do disposto no art.º 19.º do Código do imposto sobre o valor acrescentado só confere direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado o imposto mencionado em facturas e documentos que observem a forma legal. II - Não cumprem tais requisitos as facturas que contêm identificação do emitente e do destinatário, com os respectivos NIF e moradas, mencionam a designação usual dos

1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a DGCI poderá efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado...

1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a DGCI poderá efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado...

1-0 artigo 35° do CIVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto por parte do sujeito passivo adquirente. 2) A indicação nas facturas emitidas por fornecedores, da sociedade impugnante, enquanto adquirente dos bens, por denominação próxima da sua verdadeira denominação social ( pela forma como a conhecem na...

I- O artigo 35º do CIVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto por parte do sujeito passivo adquirente. II- Havendo as dúvidas manifestadas pelo próprio Sr. Juiz recorrido sobre se a transacção se efectuou, à luz do princípio da verdade e justiça material que é caro em direito tributário, podia a AF exigir à...

1. Se a Administração Fiscal desconsidera facturas que reputa de falsas, compete-lhe fazer a prova de verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que as operações descritas nas facturas não correspondem a operações reais. 2. Realizada tal prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade das transacções que