Acórdão nº 9920977 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1999 (caso NULL)

Data19 Outubro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC95 ART818 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/08 IN BMJ N278 PAG135.

Sumário: I - A exigência de prestação de caução, pelo embargante, como condição da suspensão da execução depois de recebidos os embargos de executado, tem...

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