Acórdão nº 9430419 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1994

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução20 de Setembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 E.

Sumário: No procedimento cautelar de embargo de obra nova, se o tribunal tomou oficiosamente conhecimento da conclusão das obras, cuja suspensão se ordenara na ratificação do embargo extra-judicial, deve ser declarada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 287, alínea e) do Código...

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