Acórdão nº 0225316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução08 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1055 N1 ART412 ART474 N1. CCIV66 ART1346.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1960/10/25 IN JR ANO1960 PAG965.

Sumário: Justifica-se o embargo de obra nova contra a construção de uma vacaria deduzido pelos donos do prédio de habitação vizinho que podem opor-se à emissão de cheiros, ruídos e outros factos substancialmente prejudiciais ao exercício do direito de habitação, a tal não obstando o disposto no número 1, do...

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