Doutrina Jurídica

Acórdão nº 07526/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
1) O n.º 5 do artigo 60º do CIRC estabelece que os lucros que foram comprovadamente imputados para efeitos de determinação do lucro tributável relativo a exercícios anteriores podem ser deduzidos mas, por outro lado, define expressamente as condições legais para que tal dedução possa ser efectuada "Quando ao sócio residente sejam distribuídos lucros ..."; no caso não ocorreu uma...

... não menciona as normas legais que fundamentam as decisões nem a doutrina jurídica ou os princípios jurídicos em que o Mm.º Juiz a quo baseou o ...
Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

... Quanto à natureza jurídica das prestações suplementares são um implemento do património social ... Na teorização que desenvolve, a doutrina releva que os regimes de tributação dos grupos de sociedades se ...
Acórdão nº 01717/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

... , o que demonstra a violação do princípio da confiança jurídica e, em consequência, das legítimas expectativas do Recorrente, uma vez ... Conforme é entendimento pacífico na nossa jurisprudência e na doutrina, só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que ...
Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...

... impliquem menos sacrifícios ou perturbações para a posição jurídica do A ... (21.ª) Na verdade, quando as atenuantes se apresentam de tal ... E, para que a referida proibição assuma o devido alcance, a doutrina fá-la acompanhar do que designa por um mandado de esgotante apreciação ...
Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

... individual de pequena cervejeira, não havia Jurisprudência, nem Doutrina sobre esta matéria e o entendimento da Administração Aduaneira, e a ... para o futuro, mas terá de respeitar, em nome da segurança jurídica e da estabilidade das relações fiscais, decisões e entendimentos ...
Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...

... impliquem menos sacrifícios ou perturbações para a posição jurídica do A ... (21.ª) Na verdade, quando as atenuantes se apresentam de tal ... E, para que a referida proibição assuma o devido alcance, a doutrina fá-la acompanhar do que designa por um mandado de esgotante apreciação ...
Acórdão nº 05954/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

... jurídica") –, impunha-se ao Tribunal recorrido que se lhes tivesse feito uma refer\xC3" ... Com base neste raciocínio lógico, a doutrina e a jurisprudência distinguem por uma lado, “questões” e, por outro, ...
Acórdão nº 6805/03.3TBCSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A doutrina do art. 227.º do CC (“culpa na formação dos contratos”) vale para todo o tipo de negócios jurídicos, sendo as suas injunções normativas e jus-legais aplicáveis não só aos contratos tout court como aos contratos-promessa, em que a vontade é dirigida para a realização de um contrato definitivo. II - Tratando-se de um negócio preliminar ou preparatório do negócio...

... fls. 220 a 277 -, a demandante impugna a factualidade e a valia jurídica dos argumentos expendidos em sede de contestação e de reconvenção e ... ões preliminares à perfectibilização dos contratos irrompeu na doutrina europeia em 1861, na construção de Jhering ao constatar que é passível ...
Aviso n.º 5760/2017
- Diário da República
... comuns para recrutamento de trabalhadores na modalidade jurídica de emprego público por tempo indeterminado 1 - Nos termos das ... ; Recolhe, trata e difunde legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação de natureza jurídica; Exercício de funções ...
Acórdão nº 850/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2011
I- O contrato-promessa celebrado para a alienação de bens comuns do casal é válido, ainda que celebrado por apenas um dos cônjuges sem a intervenção do outro. II- Segundo a mais aplaudida doutrina, tal contrato-promessa é válido, porquanto nele o promitente vendedor não emite uma declaração de alienação do bem, mas apenas se limita a prometer realizar, no futuro, o contrato-prometido, cabendo-l

... ções do seu recurso, e muito em especial na rubrica Subsunção Jurídica", a Relação omitiu factos que se fossem levados em consideração, não \xC2" ... , do artº 684º, nº 3 do CPC, como, de resto, constitui doutrina e jurisprudência firme deste Tribunal ... FUNDAMENTOS ...
Acórdão nº 07047/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013

... pela ora recorrente; 3-Tal conclusão encontra sustentação jurídica, no entender do Mmo. Juiz “a quo”, no facto de se verificar uma ... Encontramo-nos perante fenómeno que a doutrina identifica como invalidade derivada do acto tributário, o qual deve ser ...
Acórdão nº 06984/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

... herança os bens, direitos e obrigações que estejam na esfera jurídica de cujos à data da sua morte e que, como determina o próprio artigo 3°, ... Tem sido entendimento constante da jurisprudência e da doutrina que determinado acto (no caso acto administrativo-tributário) se encontra ...
Acórdão nº 08379/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

... discreta a sentença, o entendimento amplamente sufragado pela doutrina e jurisprudência pátrias é o de que não poderão recair juros de mora ... ística da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido ...
Acórdão nº 1151/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

... figurasse como ré principal, pontificando, a respeito, a doutrina do Acórdão do STA de 20 de Outubro de 1992, in Apêndice ao DR de 17 de ... que se frustrou, ou melhor, a titularidade de uma situação jurídica que mantendo-se, lhe daria direito a esse ganho ... Ademais, não se ...
Acórdão nº 5009/20.5JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-01-2022
I – Quando a lei fala em meio insidioso não quer necessariamente abarcar os instrumentos habituais de agressão tais como o pau, o ferro, a faca, a navalha e a pistola, ainda que manejados de surpresa, mas sim aludir às hipóteses de utilização de meios ou expedientes com relevante carga de perfídia e meios particularmente perigosos e que, não pondo em risco o agente, tornam impossível ou difícil a

... factos, pugnando pela subsequente alteração da qualificação jurídica do tipo de crime em causa, com consequências na determinação da medida ... doutrina citadas na decisão objeto do presente recurso, não permite, salvo melhor ...
Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

... ência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica », critérios esses que não foram adoptados pelo tribunal da 1ª ... 2002, 16.1.2003 e 22.1.2004, acessíveis in www.dgsi.pt, e, na doutrina, é sustentado pelo Prof. Freitas do Amaral, in Natureza da ...
Acórdão nº 2760/14.2T3SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - É de acolher a doutrina do TC vazada no acórdão do plenário de 13-07-2016 (DR, 2.ª, de 06-10-2016), no sentido de ser admissível recurso de decisão da Relação que inovatoriamente condene em pena de prisão, ainda que não superior a 5 anos de prisão. II - O STJ, enquanto tribunal de revista nos termos do art. 434.º do CPP e com a ressalva do conhecimento oficioso dos vícios do n.º 2 do art. 41

... ão de 4 de Abril de 2018 e após alteração da qualificação jurídica dos factos previamente comunicada ao arguido para exercer, como exerceu, o ... doutrina do Tribunal Constitucional vazada no acórdão do plenário de 13.07.2016 ...
Acórdão nº 09455/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

... No entanto, a doutrina e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo vão no ... e, em consequência, manter-se plenamente válida na ordem jurídica a sentença recorrida, assim fazendo V. Exas a costumada Justiça ... XO ...
Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2018
I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de

... naquele combustível.» * Alterar a qualificação jurídica do crime de homicídio na forma tentada qualificado nos seguintes termos, ... A Doutrina de Figueiredo Dias, quanto à determinação da medida concreta da pena ...
Acórdão nº 410/17.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

... declarada anulada pelo TAF de Loulé, pelo que inexiste na ordem jurídica" e se inexiste, porque foi declarada anulada pelo Tribunal, sobre a mesma n\xC3" ... Igualmente a doutrina fiscal admite a característica da divisibilidade no acto tributário ...
Acórdão nº 08572/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017
I) -O conhecimento do direito que compete ao lesado tem sido interpretado, quer na doutrina, quer na jurisprudência, como o conhecimento dos pressupostos que condicionam a responsabilidade e este conhecimento não implica um conhecimento jurídico, bastando que o lesado conheça os factos constitutivos desse direito, ou seja, que foi praticado um acto que lhe causou danos, ou melhor ainda, que o...

... ão, a fim de prolongar o prazo da prescrição raia a figura jurídica do abuso de direito, na medida em que o direito é exercido fora do seu ... Por isso mesmo, como acentua a doutrina processualista, “grande parte das regras gerais dos recursos ordinários ...
Acórdão nº 07634/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

... do falecimento do mesmo e não se tendo gerado na sua esfera jurídica a responsabilidade pelo pagamento das mesmas, não será admissível a ... e a doutrina que subscreve-mos, é a oposição à execução o meio processual ...
Acórdão nº 1387/11.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013
I - Contrato de swap, ou de permuta financeira, é o contrato através do qual uma parte transfere o risco económico inerente a um activo para outra parte, em troca de uma remuneração; concretamente as partes obrigam-se (i) ao pagamento recíproco e futuro de duas quantias pecuniárias, (ii) na mesma moeda ou em moedas diferentes, (iii) numa ou várias datas predeterminadas, (iv) calculadas por referên

... 721º-A do Código de Processo Civil, porquanto a realidade jurídica normativa reveste, em seu entender, no caso sub judice, manifesta ... A doutrina jurídica e económica especializada tem procurado agrupar os instrumentos ...
Acórdão nº 81/12.4GCBNV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016
I -Não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para o STJ, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento (erro na apreciação da prova), quer no quadro dos vícios do art. 410.º, do CPP. Impõe-se apenas conhecer oficiosamente dos vícios do art. 410.º, n.º 2 e 3 do CPP,

... ção dada pelo artigo 10º, nº 3, do Código Civil, segue a doutrina da causalidade adequada, segundo a qual, para além do facto ter de ser ... não escritos os “factos” conclusivos ou de ordem meramente jurídica, com fundamento no artigo 646.º, n.º 4, do CPC, aplicável ...
Acórdão nº 08945/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

... poder de facto, quer pela relação pessoal, quer pela posição jurídica (gerência e titularidade de quotas) que detêm/detinham naquelas; 19-E ... A simulação, de acordo com a doutrina, é composta por três elementos diferenciadores e estruturantes: ...