Anúncio n.º 163/2023
| Data de publicação | 28 Agosto 2023 |
| Data | 07 Agosto 2023 |
| Número da edição | 166 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A. |
N.º 166 28 de agosto de 2023 Pág. 260
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
DOCAPESCA — PORTOS E LOTAS, S. A.
Anúncio n.º 163/2023
Sumário: Atribuição da utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, desti-
nada à ocupação do armazém de aprestos n.º 6, no porto de pesca de Vila Real de
Santo António.
Vem, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do
artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, e em conformidade e para os efeitos do
disposto no artigo 67.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e com a consequente publicação
do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, publicitar a atribuição da
utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, tendo em vista a ocupação de um
Armazém de Aprestos com o n.º 6, localizada no Porto de Pesca de Vila Real de Santo António,
com uma área total de 24,00 m2 (vinte e quatro metros quadrados), destinada, exclusivamente, à
guarda de aprestos, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
As condições de ocupação das utilizações em causa (principais características da utilização,
os critérios de atribuição, bem como a data -limite para a apresentação das propostas) constam
do Edital n.º VRSA/05/2023 que pode ser consultado nas instalações da Docapesca — Portos e
Lotas, S. A. no Porto de Pesca de Vila Real de Santo António, e -mail — dpla@docapesca.pt, bem
como no website www.docapesca.pt (Editais e Avisos).
Os interessados poderão obter cópia do Edital, em formato digital ou em papel, no local onde
o mesmo se encontra patente, até à véspera da data -limite da receção das propostas.
As propostas devem ser entregues pessoalmente nas instalações dos Serviços Administrativos
da Direção de Portos e Lotas do Algarve, sitas no Porto de Pesca de Vila Real de Santo António,
por correio registado para Docapesca — Portos e Lotas, S. A., Porto de Pesca de Vila Real de
Santo António, Apartado 178, 8900 -102 Vila Real de Santo António, ou por correio eletrónico para
dpla@docapesca.pt, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação deste anúncio.
7 de agosto de 2023. — O Conselho de Administração da Docapesca — Portos e Lotas, S. A.:
Prof. Doutor Sérgio Miguel Redondo Faias, presidente — Dr.ª Rita de Passos Moreira Jorge
Lourenço, vogal.
316754992
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