Anúncio n.º 221/2022
| Data de publicação | 21 Outubro 2022 |
| Data | 07 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 204 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A. |
www.dre.pt
N.º 204 21 de outubro de 2022 Pág. 298
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
DOCAPESCA — PORTOS E LOTAS, S. A.
Anúncio n.º 221/2022
Sumário: Atribuição da utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, desti-
nada à ocupação do Armazém de Aprestos n.º 5, no Bloco C do Porto de Pesca de
Quarteira.
Vem, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1
do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 16/2014, de 03 de fevereiro, e em conformidade do disposto no
artigo 67.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e com a consequente publicação do Decreto -Lei
n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, publicitar a atribuição da utilização priva-
tiva de uma parcela do domínio público marítimo, tendo em vista a ocupação de um Armazém de
Aprestos com o n.º 5, localizada no Bloco C do Porto de Pesca de Quarteira, com uma área total
de 9 m2 (nove metros quadrados), destinada, exclusivamente, à guarda de aprestos, pelo prazo
de 5 (cinco) anos.
As condições de ocupação das utilizações em causa (principais características da utilização,
os critérios de atribuição, bem como a data limite para a apresentação das propostas) constam
do Edital n.º QU/02/2022 que pode ser consultado nas instalações da DOCAPESCA — Portos e
Lotas, S. A. no Porto de Pesca do Rio Arade, e -mail — dpla@docapesca.pt, bem como no website
www.docapesca.pt (Editais e Avisos).
Os interessados poderão obter cópia do Edital, em formato digital ou em papel, no local onde
o mesmo se encontra patente, até à véspera da data limite da receção das propostas.
As propostas devem ser entregues pessoalmente nas instalações dos Serviços Administrati-
vos da Direção de Portos e Lotas do Algarve, sitas no Porto de Pesca do Rio Arade, ou por correio
registado para DOCAPESCA — Portos e Lotas, S. A., Porto de Pesca do Rio Arade, Apartado 33,
8501 -909 Parchal -Portimão, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação deste anúncio.
7 de outubro de 2022. — O Conselho de Administração da DOCAPESCA — Portos e Lotas, S. A.:
Prof. Doutor Sérgio Miguel Redondo Faias, presidente — Dr.ª Rita de Passos Moreira Jorge Lou-
renço, vogal.
315759226
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