domestica empregada ferias subsidio
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Acórdão nº 98S195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1998
I - A culpa da entidade patronal abrange a negligência - falta de cuidado ou de diligência da generalidade dos homens. II - Alegando-se que a culpa da entidade patronal advém da inobservância das normas de segurança, compete a esta o ónus de provar que aquelas normas não foram violadas. III - Se, para a realização de determinado trabalho, se não podem cumprir rigorosamente as normas de segurança...
... ão do nome do sinistrado das "folhas de férias" seria imputável ao próprio agente de seguros ... cada ano de um duodécimo a título de subsídio de Natal, a pagar rateadamente segundo as ... do trabalho do sinistrado; 10) A A era doméstica e não auferia qualquer tipo de rendimento; 11) ... dada relação e que se tivesse sido empregada teria impedido a realização do facto danoso ... -
Acórdão nº 04B3524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. A obrigação alimentar do pai para com o filho, decorrente do poder paternal, está contida nos artigos 1878º a 1880º do Código Civil, durando até à emancipação do menor ou sua maioridade, e excepcionalmente, após a maioridade ou emancipação, até ele completar a sua formação razoavelmente exigida. 2. Todavia, fora destes casos, mantém-se a obrigação de alimentação, embora apenas resultante...
... Portugal para gozar anualmente um mês de férias; - no Natal do ano de 1997 veio a Portugal e ... ; - a mãe da embargante também é empregada auxiliar da mesma instituição e pode ajudar a ... de forma remunerada e a mãe era doméstica; viii) - no dia da diligência referida em i) ... ilíquido de 76.5000$00, acrescido de subsídio de turno no valor de 11.500$00 (teor de fls. 107 ... -
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... Embora a população empregada tenha crescido a uma taxa ligeiramente superior ... ) Ocupação Científica de Jovens nas Férias Constitui um programa de apoio à realização de ... do Plano Nacional contra a Violência Doméstica; - desenvolveu-se o Projecto STOP De Rua em Rua ... de verificação de beneficiários de subsídio de doença e de controlo da atribuição da ...
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Acórdão nº 1628/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2007
A alteração, por via judicial, de uma prestação de alimentos só pode ter por fundamento, nos termos do art.º 2012.º do C. Civil, a alteração das circunstâncias determinantes da sua fixação, o que tem a ver com as necessidades dos alimentandos, com as possibilidades dos alimentantes, ou com ambas. Uma obrigação de alimentos, uma vez estabelecida é tão vinculativa como qualquer outra, e o seu...
... mensal de € 971,14, já incluído o subsídio de alimentação ... As despesas das filhas - ... tem gozado vários períodos de férias no estrangeiro ... Realizou-se conferência de ... de uma casa e demais encargos da vida doméstica; XXIX - Demonstrado ficou, não ter o requerente ... empregada" de limpeza, no valor de 31,33 euros, Seguro autom\xC3" ... -
Acórdão nº 4181/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2006 (caso NULL)
... acção até à sentença, incluindo as férias, subsídios de férias e de Natal que se vencerem ... diária de € 5,10 a título de subsídio de alimentação, o qual era pago em tickets ... ços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Doméstica e Profissões Similares e Actividades Diversas e ... ída pelo serviço de limpeza e pela empregada que o assegurava. Para este Tribunal, nas ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... vez, prevendo a atribuição de um subsídio de renda a inquilinos com fracos recursos ... A ... às novas realidades sociais e de férias, faltas e licenças; Permitiu-se a adaptação de ... do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, aprovado pela RCM n.º 55/99, de 15 de Junho, e ... : - Aumentar a formação da população empregada apoiando directamente a formação nas empresas ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... termos da qualificação da população empregada, há que salientar que, enquanto o emprego de ... Por outro lado, os gastos com subsídio de desemprego e outras formas de protecção ... a residir em Portugal, para fazerem férias no nosso País ... Do ponto de vista ... , da dor, de vacinação, violência doméstica, prevenção rodoviária, e de igualdade de ...
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Acórdão nº 06A1885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006
I - Não satisfazendo a Ré o ónus de demonstrar que o contrato celebrado entre ela e os Autores era um contrato de trabalho ou equiparado, ou que como tal se presumisse, deverá o acordo celebrado, por visar essencialmente a limpeza do prédio como resultado da actividade da Autora, ser qualificado como contrato de prestação de serviço definido no art. 1154.º do CC, até porque a retribuição ou a...
... ocupar o andar, a ré trabalhava como empregada doméstica com horário das 9 horas às 16,30 ... à ré, fosse a título de ordenado, férias, subsídio de férias ou de Natal; 14º - Em ... -
Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
... subsídio, derivado, em grande parte, dos custos de ... ocupações de tempos livres, campos de férias, zonas de lazer e parques desportivos para ... com múltiplas tarefas (actividade doméstica, bordado). É de referir que neste sector se ... A mão-de-obra empregada em pesca em 1980 foi sensivelmente de 1950 ...
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Acórdão nº 12108/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... férias, subsídios de férias e de Natal referentes ao ... subsídio de alimentação, no pressuposto de 21 dias de ... ços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Doméstica e Profissões Similares e Actividades Diversas e ... ída pelo serviço de limpeza e pela empregada que o assegurava. Segundo o Tribunal, "a ...
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Acórdão nº 0096174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1995 (caso None)
I - Sendo a retribuição a principal obrigação do empregador para com o trabalhador, que decorre do contrato de de trabalho, o seu sistemático não cumprimento pontual coloca normalmente em risco a própria subsistência do trabalhador e do seu agregado familiar, já que, na esmagadora maioria dos casos, o salário é a sua única fonte de rendimento. II - Constitui falta culposa de pagamento pontual da...
... ção por despedimento indirecto, férias vencidas e não gozadas de 1991 e férias ... escudos mensais, acrescida de 13200 de subsídio de refeições. 8) - A R. pagou as retribuições ... de proceder a pagamentos certos como (empregada doméstica, colégio ... ) 10) - No dia 6/10/92 a ... -
Acórdão nº 0096174 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1995
I - Sendo a retribuição a principal obrigação do empregador para com o trabalhador, que decorre do contrato de de trabalho, o seu sistemático não cumprimento pontual coloca normalmente em risco a própria subsistência do trabalhador e do seu agregado familiar, já que, na esmagadora maioria dos casos, o salário é a sua única fonte de rendimento. II - Constitui falta culposa de pagamento pontual da...
... ção por despedimento indirecto, férias vencidas e não gozadas de 1991 e férias ... escudos mensais, acrescida de 13200 de subsídio de refeições. 8) - A R. pagou as retribuições ... de proceder a pagamentos certos como (empregada doméstica, colégio ... ) 10) - No dia 6/10/92 a ... -
Acórdão nº 02P2930 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - O tráfico de estupefacientes é um delito de perigo abstracto, com uma descrição típica alargada (tipo plural), só justificável pelo objectivo de cobertura do risco de difusão da droga como fenómeno universal de reconhecidas consequências maléficas. II - Em termos de co-autoria, e segundo alguma doutrina, a execução do facto criminoso concreto deve ser vista na sua "unidade natural, abrangendo
... "Ancel C", com sede na Avenida Las Ferias, Calle Carabobo CC., Don Eduardo 3, Valência e ... factos estava desempregado vivendo do subsídio social e de biscates como taxista. O Tribunal a ... empregada doméstica do primeiro arguido, e que descreveu ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... de vista do valor, a forma de processo empregada na execução pendente ... CAPÍTULO II Das ... nem em dias feriados nem durante as férias. Exceptuam-se as citações, notificações, ... imprescindíveis a qualquer economia doméstica"; g) Os objectos indispensáveis para cama e vestu\xC3" ... , arbitrar-lhe temporàriamente um subsídio módico a título de alimentos ... 2. Havendo ...