domestica empregada ferias subsidio
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Acórdão nº 02P2930 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - O tráfico de estupefacientes é um delito de perigo abstracto, com uma descrição típica alargada (tipo plural), só justificável pelo objectivo de cobertura do risco de difusão da droga como fenómeno universal de reconhecidas consequências maléficas. II - Em termos de co-autoria, e segundo alguma doutrina, a execução do facto criminoso concreto deve ser vista na sua "unidade natural, abrangendo
... "Ancel C", com sede na Avenida Las Ferias, Calle Carabobo CC., Don Eduardo 3, Valência e ... factos estava desempregado vivendo do subsídio social e de biscates como taxista. O Tribunal a ... empregada doméstica do primeiro arguido, e que descreveu ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... de vista do valor, a forma de processo empregada na execução pendente ... CAPÍTULO II Das ... nem em dias feriados nem durante as férias. Exceptuam-se as citações, notificações, ... imprescindíveis a qualquer economia doméstica"; g) Os objectos indispensáveis para cama e vestu\xC3" ... , arbitrar-lhe temporàriamente um subsídio módico a título de alimentos ... 2. Havendo ...