dl 32765
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Acórdão nº 0074102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1993 (caso None)
I - Os mútuos do Montepio Geral são operações bancárias activas, pelo que podem assumir a forma de documento escrito particular. II - Convencionada uma taxa de 18,5%, variável, e não se impondo prévia comunicação, é válida a aplicação da taxa de juros que em cada momento for a devida, ainda que não tenha sido comunicada.
... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... Área Temática: DIR COM ... Legislação Nacional: CCOM888 ART396. D 32765 DE 1943/04/29 ARTUNICO. DL 136/79 DE 1979/05/18 ART1 ART6 ... Sumário: I - Os mútuos do Montepio Geral são operações bancárias activas, pelo ... -
Acórdão nº 0074102 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1993
I - Os mútuos do Montepio Geral são operações bancárias activas, pelo que podem assumir a forma de documento escrito particular. II - Convencionada uma taxa de 18,5%, variável, e não se impondo prévia comunicação, é válida a aplicação da taxa de juros que em cada momento for a devida, ainda que não tenha sido comunicada.
... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... Área Temática: DIR COM ... Legislação Nacional: CCOM888 ART396. D 32765 DE 1943/04/29 ARTUNICO. DL 136/79 DE 1979/05/18 ART1 ART6 ... Sumário: I - Os mútuos do Montepio Geral são operações bancárias activas, pelo ...