dl 32765

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  • Acórdão nº 079111 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1990

    Os documentos particulares elaborados nos termos da Lei de 16 de Abril de 1874 e do Decreto de 7 de Janeiro de 1876 são titulos executivos de acordo com o disposto na alinea d) do artigo 46 do Codigo de Processo Civil.

    ...32765 DE 1943/04/29 ARTUNICO. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3 ART8. CNOT67 ART89 ART90. CRP67 ART43. CRP29 ART44. Sumário : Os documentos particulares ...
  • Acórdão nº 081330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 1992

    I - Os "descobertos" são uma modalidade de fornecimento de crédito bancário através de levantamentos que são levados a débito da conta do creditado, tendo normalmente por fonte a abertura de crédito, como contrato de contrahendo. II - O empréstimo comercial entre comerciantes admite, seja qual for o seu valor, todo o género de prova; o contrato de mútuo feito por estabelecimento bancário a não...

    ...CCOM888 ART44 ART362 ART363 ART396. CCIV867 ART1534. CCIV66 ART364 ART373 N1 ART380 ART1142 ART1143 ART1144. DL 32765 DE 1943/04/29 ARTÚNICO. DL 190/85 DE 1985/06/24. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG298. Sumário : I - Os ...
  • Acórdão nº 0001638 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1989

    I - A Carta de Lei de 16 de Abril de 1874 e o Decreto de 7 de Janeiro de 1876, que a regulamentou, vieram estabelecer as formalidades e condições a que tinham de obedecer os títulos dos estabelecimentos de crédito predial para serem equiparados a escrituras públicas e o crédito concedido ficar garantido por hipoteca legal - Código Civil de 1987, artigos 906, n. 6. II - Estes diplomas foram...

    ...D DE 1876/01/07 ART1. CCIV867 ART906 N6. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3. CCIV66 ART705. DL 32765 DE 1943/04/29. CPC67 ART51. Sumário: I - A Carta de Lei de 16 de Abril de 1874 e o Decreto de 7 de Janeiro de 1876, que a regulamentou, vieram ...
  • Acórdão nº 081330 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 1992

    I - Os "descobertos" são uma modalidade de fornecimento de crédito bancário através de levantamentos que são levados a débito da conta do creditado, tendo normalmente por fonte a abertura de crédito, como contrato de contrahendo. II - O empréstimo comercial entre comerciantes admite, seja qual for o seu valor, todo o género de prova; o contrato de mútuo feito por estabelecimento bancário a não...

    ...CCOM888 ART44 ART362 ART363 ART396. CCIV867 ART1534. CCIV66 ART364 ART373 N1 ART380 ART1142 ART1143 ART1144. DL 32765 DE 1943/04/29 ARTÚNICO. DL 190/85 DE 1985/06/24. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG298. Sumário : I - Os ...
  • Acórdão nº 075886 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1988

    I - O contrato de desconto bancario, quando celebrado entre comerciantes, admite qualquer genero de prova (artigo 396 do Codigo Comercial). II - Portanto, não e nulo, por falta de forma, o desconto bancario cuja proposta não se mostre assinada pelo proponente, sendo valido desde que se prove por qualquer meio que foi celebrado pelas partes.

    ... Área Temática: DIR ECON - DIR BANC. Legislação Nacional: LULL ART14. CCOM888 ART19 ART362 ART396. DL 32765 DE 1943/04/29 ARTUNICO. CCIV66 ART1143. CNOT67 ART89 N. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3. CPC67 ART490 ART722 N2 ART729 N2. LSQ ART29 PAR1 ART62. PORT ...
  • Acórdão nº 0058211 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992

    I - O aval difere da fiança, além do mais, porque não tem, como esta relativamente à obrigação afiançada, uma posição jurídica tipicamente acessória relativamente à obrigação cambiária avalizada. II - A obrigação do avalista é materialmente autónoma da do avalizado embora dela dependente quanto ao lado formal. III - Daí que, relativamente ao portador do título, salvo quanto ao pagamento, o...

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART221 ART238 ART272 ART334 ART394 ART637 ART762. LULL ART17 ART32 N2 ART77. DL 32765 DE 1943/04/29 ART1. DL 77/86 DE 1986/05/02 ART1 ART18. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1955/01/28 IN BMJ N47 PAG484. AC STJ DE 1979/10/30 IN BMJ ...
  • Acórdão nº 079111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1990

    Os documentos particulares elaborados nos termos da Lei de 16 de Abril de 1874 e do Decreto de 7 de Janeiro de 1876 são titulos executivos de acordo com o disposto na alinea d) do artigo 46 do Codigo de Processo Civil.

    ...32765 DE 1943/04/29 ARTUNICO. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3 ART8. CNOT67 ART89 ART90. CRP67 ART43. CRP29 ART44. Sumário : Os documentos particulares ...
  • Acórdão nº 0001638 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1989

    I - A Carta de Lei de 16 de Abril de 1874 e o Decreto de 7 de Janeiro de 1876, que a regulamentou, vieram estabelecer as formalidades e condições a que tinham de obedecer os títulos dos estabelecimentos de crédito predial para serem equiparados a escrituras públicas e o crédito concedido ficar garantido por hipoteca legal - Código Civil de 1987, artigos 906, n. 6. II - Estes diplomas foram...

    ...D DE 1876/01/07 ART1. CCIV867 ART906 N6. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3. CCIV66 ART705. DL 32765 DE 1943/04/29. CPC67 ART51. Sumário: I - A Carta de Lei de 16 de Abril de 1874 e o Decreto de 7 de Janeiro de 1876, que a regulamentou, vieram ...
  • Acórdão nº 075754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1988

    I - Na operação denominada por "desconto bancario", as letras ou livranças descontadas, bem como os respectivos contratos, são meros quirografos (documentos particulares) em acção não cambiaria em que a causa de pedir e a relação de mutuo comercial subjacente aos titulos. II - O endosso que o descontario faz ao Banco descontador traduz-se em "datio pro solvendo".

    ... Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. Legislação Nacional: CPC67 ART473 ART491. CCOM888 ART362 ART396. CCIV66 ART559 N1. DL 32765 DE 1943/04/29 ARTUNICO. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/05/30 IN RLJ ANO111 PAG370. AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG238. AC STJ DE ...
  • Acórdão nº 0037311 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

    I - O mutuo bancario so pode ser provado por escrito; II - Não havendo elementos facticos suficientes, o pedido não deve ser conhecido no saneador.

    ... Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação Nacional: DL 32765 DE 1943/04/24 ARTUNICO. CCIV66 ART342. Sumário: I - O mutuo bancario so pode ser provado por escrito; II - Não havendo elementos facticos ...
  • Acórdão nº 071906 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1984

    O poder de alteração das respostas aos quesitos, com base na alínea a) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil, só incumbe aos Tribunais da Relação.

    ...32765 DE 1943/04/29. Sumário : O poder de alteração das respostas aos quesitos, com base na alínea a) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 075754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1988

    I - Na operação denominada por "desconto bancario", as letras ou livranças descontadas, bem como os respectivos contratos, são meros quirografos (documentos particulares) em acção não cambiaria em que a causa de pedir e a relação de mutuo comercial subjacente aos titulos. II - O endosso que o descontario faz ao Banco descontador traduz-se em "datio pro solvendo".

    ... Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. Legislação Nacional: CPC67 ART473 ART491. CCOM888 ART362 ART396. CCIV66 ART559 N1. DL 32765 DE 1943/04/29 ARTUNICO. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/05/30 IN RLJ ANO111 PAG370. AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG238. AC STJ DE ...
  • Acórdão nº 078751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1990

    I - A causa de pedir invocada na petição - desconto de livranças conforme a documentação que se junta - não e prejudicada pelo facto de resultar dessa documentação que as livranças em questão representam parte de uma quantia respeitante a titulos cambiarios que haviam sido descontados e reformados. II - Cabe ao Tribunal, na sua função jurisdicional, não apenas interpretar e aplicar a lei, mas...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR PROC CIV. Legislação Nacional: DL 32765 DE 1943/04/29. CPC67 ART484. Sumário : I - A causa de pedir invocada na petição - desconto de livranças conforme a documentação que se junta - ...
  • Acórdão nº 078751 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1990

    I - A causa de pedir invocada na petição - desconto de livranças conforme a documentação que se junta - não e prejudicada pelo facto de resultar dessa documentação que as livranças em questão representam parte de uma quantia respeitante a titulos cambiarios que haviam sido descontados e reformados. II - Cabe ao Tribunal, na sua função jurisdicional, não apenas interpretar e aplicar a lei, mas...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR PROC CIV. Legislação Nacional: DL 32765 DE 1943/04/29. CPC67 ART484. Sumário : I - A causa de pedir invocada na petição - desconto de livranças conforme a documentação que se junta - ...
  • Acórdão nº 0031752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

    I - O "descoberto" traduz-se numa concessão de crédito que permite a alguém proceder ao levantamento de numerário para além do saldo que a conta de que é titular consente e tem a natureza de verdadeiro empréstimo. II - Trata-se de um verdadeiro empréstimo visto o cliente do banco que os concede beneficiar com a operação, se não mediante o levantamento de dinheiro, pelo menos através de uma forma...

    ...DIR COM. DIR ECON - DIR BANC. Legislação Nacional: CCIV66 ART1142. CCOM888 ART362 ART396. CPC67 ART646 N4 ART653 N2. DL 32765 DE 1943/04/29 ARTUNICO. Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/06/03 IN CJ ANOV T3 PAG182. Sumário: I - O "descoberto" traduz-se numa concessão ...
  • Acórdão nº 078880 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

    I - Ao extinguir-se o penhor pelas mesmas causas por que cessa o direito da hipoteca, esta extingue-se pela extinção de obrigação a que serve de garantia. II - A extinção do credito pignoraticio tem como consequencia a do direito de penhor, visto que este se destinava a garantir esse credito, e fica, com a extinção do credito, sem razão de ser. III - O contrato de desconto bancario compõe-se de...

    ...DIR CIV - DIR OBG. Legislação Nacional: CCIV66 ART666 N3 ART677 ART730 A ART1143. LULL ART70 ART71 ART77. DL 32765 DE 1943/04/29. Sumário : I - Ao extinguir-se o penhor pelas mesmas causas por que cessa o direito da hipoteca, esta extingue-se pela extinção de ...
  • Acórdão nº 0025276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991

    I - Responsáveis pelo pagamento da quantia mutuada, para com o mutuante, são as pessoas que contrairam o empréstimo e não as que o utilizaram. II - Há desconto para aceite bancário quando os sacadores de letras aceites pelo banco obtêm, neste, o respectivo desconto, endossando-lhas e creditando o banco o seu montante a favor daqueles.

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - DIR COM. Legislação Nacional: CPC67 ART26 N3 ART137. CCIV66 ART310 D ART323 N1 N2 ART1142. DL 32765 DE 1943/09/29. CCOM888 ART394 ART395. Sumário: I - Responsáveis pelo pagamento da quantia mutuada, para com o mutuante, são as pessoas que ...
  • Acórdão nº 078880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

    I - Ao extinguir-se o penhor pelas mesmas causas por que cessa o direito da hipoteca, esta extingue-se pela extinção de obrigação a que serve de garantia. II - A extinção do credito pignoraticio tem como consequencia a do direito de penhor, visto que este se destinava a garantir esse credito, e fica, com a extinção do credito, sem razão de ser. III - O contrato de desconto bancario compõe-se de...

    ...DIR CIV - DIR OBG. Legislação Nacional: CCIV66 ART666 N3 ART677 ART730 A ART1143. LULL ART70 ART71 ART77. DL 32765 DE 1943/04/29. Sumário : I - Ao extinguir-se o penhor pelas mesmas causas por que cessa o direito da hipoteca, esta extingue-se pela extinção de ...
  • Acórdão nº 0036451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991

    I - A declaração negocial de prestar aval subscrita numa proposta de abertura de credito bancario satisfaz inteiramente aos requisitos exigidos pelo n. 1 do artigo 628 do Codigo Civil. II - O facto de um garante de uma obrigação se declarar avalista não impede que ele seja havido como fiador, desde que conste do documento a vontade de pessoalmente se obrigar ante o credor.

    ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR ECON - DIR BANC. DIR COM. DIR CIV - DIR OBG. Legislação Nacional: DL 32765 DE 1943/04/29. CCIV66 ART627 ART628 N1 ART805 N2 A ART806 N2 ART224 N2. Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/02/13 IN CJ ANOVI T1 PAG148. ...
  • Acórdão nº 0058761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1993

    I - O contrato de mútuo bancário pode provar-se, seja qual for o seu montante, por escrito particular. II - A fiança de tal contrato não está sujeita a qualquer formalidade. III - A subscrição de letras no montante mutuado constitui apenas uma "datio pro solvendo". IV - A reforma de letras só constitui novação em relação à obrigação cambiária anterior.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR COM. Legislação Nacional: DL 32765 DE 1943/04/29 ARTÚNICO. CCIV66 ART627. Sumário: I - O contrato de mútuo bancário pode provar-se, seja qual for o seu montante, por escrito ...
  • Acórdão nº 083673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1993

    I - O contrato de desconto bancário é um misto de mútuo (comercial) e de acção pro solvendo, no pressuposto de que o descontador fica investido na titularidade de um crédito do descontário sobre terceiro reembolsável no seu vencimento, sem prejuizo da subsistência da responsabilidade do próprio descontário pelo respectivo pagamento. II - Efectuado o desconto bancário, o credor fica com dois...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. Legislação Nacional: DL 32765 DE 1943/04/29 ARTUNICO. CCIV66 ART309 ART1143. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/04/19 IN BMJ N236 PAG170. Sumário : I - O contrato de ...
  • Acórdão nº 0037311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991

    I - O mutuo bancario so pode ser provado por escrito; II - Não havendo elementos facticos suficientes, o pedido não deve ser conhecido no saneador.

    ... Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação Nacional: DL 32765 DE 1943/04/24 ARTUNICO. CCIV66 ART342. Sumário: I - O mutuo bancario so pode ser provado por escrito; II - Não havendo elementos facticos ...
  • Acórdão nº 0036451 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

    I - A declaração negocial de prestar aval subscrita numa proposta de abertura de credito bancario satisfaz inteiramente aos requisitos exigidos pelo n. 1 do artigo 628 do Codigo Civil. II - O facto de um garante de uma obrigação se declarar avalista não impede que ele seja havido como fiador, desde que conste do documento a vontade de pessoalmente se obrigar ante o credor.

    ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR ECON - DIR BANC. DIR COM. DIR CIV - DIR OBG. Legislação Nacional: DL 32765 DE 1943/04/29. CCIV66 ART627 ART628 N1 ART805 N2 A ART806 N2 ART224 N2. Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/02/13 IN CJ ANOVI T1 PAG148. ...
  • Acórdão nº 0058761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1993

    I - O contrato de mútuo bancário pode provar-se, seja qual for o seu montante, por escrito particular. II - A fiança de tal contrato não está sujeita a qualquer formalidade. III - A subscrição de letras no montante mutuado constitui apenas uma "datio pro solvendo". IV - A reforma de letras só constitui novação em relação à obrigação cambiária anterior.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR COM. Legislação Nacional: DL 32765 DE 1943/04/29 ARTÚNICO. CCIV66 ART627. Sumário: I - O contrato de mútuo bancário pode provar-se, seja qual for o seu montante, por escrito ...
  • Acórdão nº 071906 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1984

    O poder de alteração das respostas aos quesitos, com base na alínea a) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil, só incumbe aos Tribunais da Relação.

    ...32765 DE 1943/04/29. Sumário : O poder de alteração das respostas aos quesitos, com base na alínea a) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo ...

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