dl 32765

I - Em acção fundada em relação de divida comercial subjacente a emissão de letra, em que as partes não estipularam juros moratorios, os juros devidos pela mora são os legais. II - Estabelecida uma sobretaxa (Decreto-Lei n. 344/78, de 17 de Novembro) e alterada a taxa (Portaria n. 447/80, de 31 de Julho), os novos valores são aplicaveis aos juros moratorios corridos apos a entrada em vigor dos...

I - Em acção fundada em relação de divida comercial subjacente a emissão de letra, em que as partes não estipularam juros moratorios, os juros devidos pela mora são os legais. II - Estabelecida uma sobretaxa (Decreto-Lei n. 344/78, de 17 de Novembro) e alterada a taxa (Portaria n. 447/80, de 31 de Julho), os novos valores são aplicaveis aos juros moratorios corridos apos a entrada em vigor dos...

I - O Banco credor, por virtude do desconto, pode exigir do descontário o pagamento das importâncias, que lhe adiantou, com base no mútuo em que o desconto essencialmente se traduz, mesmo que, em acção cambiária anterior, tenha a obrigação cartular sido julgada prescrita. II - A omissaõ de pronúncia sobre questões de facto, não pode ser objecto de censura do Supremo Tribunal de Justiça, em...

I - Proposta a acção com invocação de título cambiário como fonte da obrigação exigida ao réu e invocando este, por excepção, a prescrição do título cambiário, é legítimo ao Autor apresentar na réplica como causa de pedir a chamada obrigação causal ou subjacente (artigo 273 n. 1 do Código de Processo Civil). II - Constitui contrato de mútuo a entrega pelo banco Autor ao Réu, para este a restituir

I - O Banco credor, por virtude do desconto, pode exigir do descontário o pagamento das importâncias, que lhe adiantou, com base no mútuo em que o desconto essencialmente se traduz, mesmo que, em acção cambiária anterior, tenha a obrigação cartular sido julgada prescrita. II - A omissaõ de pronúncia sobre questões de facto, não pode ser objecto de censura do Supremo Tribunal de Justiça, em...

I - Proposta a acção com invocação de título cambiário como fonte da obrigação exigida ao réu e invocando este, por excepção, a prescrição do título cambiário, é legítimo ao Autor apresentar na réplica como causa de pedir a chamada obrigação causal ou subjacente (artigo 273 n. 1 do Código de Processo Civil). II - Constitui contrato de mútuo a entrega pelo banco Autor ao Réu, para este a restituir

I - O interesse em agir, encarado em separado da legitimidade, tem sido objecto de discussão sobre se constitui uma condição da acção ou antes um requisito processual autonomo e inominado. II - A falta de alegação da sucessão do autor, por derivar da lei e se exteriorizar notoriamente, não tem qualquer relevancia. III - Se um Banco concedeu um emprestimo traduzido na entrega de numerario atraves...

I - O interesse em agir, encarado em separado da legitimidade, tem sido objecto de discussão sobre se constitui uma condição da acção ou antes um requisito processual autonomo e inominado. II - A falta de alegação da sucessão do autor, por derivar da lei e se exteriorizar notoriamente, não tem qualquer relevancia. III - Se um Banco concedeu um emprestimo traduzido na entrega de numerario atraves...

I. O objectivo da reapreciação das provas em que assentou a parte impugnada é, não o de proceder a um novo julgamento da matéria de facto, mas apenas o de – pontualmente e sempre sob a iniciativa da parte interessada – detectar eventuais erros de julgamento nesse âmbito.” – Ac. do S.T.J. de 14/3/2006. II. Nos termos do n.º2 do art.º 685º-B do Código de Processo Civil, (ad

I - Um contrato de abertura de conta corrente com hipoteca e fiança, celebrado com uma instituição bancária, insere-se no âmbito de previsão do artº 46º, nº 1, al. c), do CPC. II - De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 32765, de 29 de Abril de 1943, os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem...

I - Um contrato de abertura de conta corrente com hipoteca e fiança, celebrado com uma instituição bancária, insere-se no âmbito de previsão do artº 46º, nº 1, al. c), do CPC. II - De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 32765, de 29 de Abril de 1943, os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem...

I - Um contrato de abertura de conta corrente com hipoteca e fiança, celebrado com uma instituição bancária, insere-se no âmbito de previsão do artº 46º, nº 1, al. c), do CPC. II - De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 32765, de 29 de Abril de 1943, os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem...

I - Um contrato de abertura de conta corrente com hipoteca e fiança, celebrado com uma instituição bancária, insere-se no âmbito de previsão do artº 46º, nº 1, al. c), do CPC. II - De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 32765, de 29 de Abril de 1943, os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem...

I – Um contrato de abertura de conta corrente com hipoteca e fiança, celebrado com uma instituição bancária, insere-se no âmbito de previsão do artº 46º, nº 1, al. c), do CPC. II – De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 32765, de 29 de Abril de 1943, os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários...

I - Um contrato de abertura de conta corrente com hipoteca e fiança, celebrado com uma instituição bancária, insere-se no âmbito de previsão do artº 46º, nº 1, al. c), do CPC. II - De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 32765, de 29 de Abril de 1943, os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem...

I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, referido na primeira parte da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C., se na fundamentação, o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente. II - Como decorre do disposto no artº. 640º., do C.P.C.,

I – A Lei de 16 de Abril de 1874 não foi revogada pela legislação posterior, designadamente pelo CPC vigente, pelo que os títulos emitidos para documentar mútuos celebrados por «estabelecimentos de crédito predial autorizados a emiti-los» serão «considerados como escrituras públicas», «para todos os efeitos», incluindo o da respectiva exequibilidade, ao abrigo da al. b) do nº 1 do art. 703º

I - Um contrato de mutuo, efectuado por um Banco, pode provar-se por escrito particular, seja qual for o seu montante e seja ou não comerciante o outorgante (artigo unico do Decreto n. 32765, de 29 de Abril de 1943). II - O contrato deve ser pontualmente cumprido e so pode modificar-se ou extinguir-se por mutuo consentimento dos contraentes nos casos admitidos na lei. III - Um dos casos em que a...

I - Um contrato de mutuo, efectuado por um Banco, pode provar-se por escrito particular, seja qual for o seu montante e seja ou não comerciante o outorgante (artigo unico do Decreto n. 32765, de 29 de Abril de 1943). II - O contrato deve ser pontualmente cumprido e so pode modificar-se ou extinguir-se por mutuo consentimento dos contraentes nos casos admitidos na lei. III - Um dos casos em que a...

I - Um dos princípios básicos de direito é as partes fornecerem ao Tribunal os factos e formularem um pedido. O enquadramento jurídico compete ao Julgador. II - Um contrato de abertura de conta numa instituição bancária mais não é que um contrato de conta corrente (depósito-levantamento), embora não no sentido previsto no Código Comercial.. Estabelece-se uma relação intuito persona. III -...

I - Os mútuos do Montepio Geral são operações bancárias activas, pelo que podem assumir a forma de documento escrito particular. II - Convencionada uma taxa de 18,5%, variável, e não se impondo prévia comunicação, é válida a aplicação da taxa de juros que em cada momento for a devida, ainda que não tenha sido comunicada.

I - Os mútuos do Montepio Geral são operações bancárias activas, pelo que podem assumir a forma de documento escrito particular. II - Convencionada uma taxa de 18,5%, variável, e não se impondo prévia comunicação, é válida a aplicação da taxa de juros que em cada momento for a devida, ainda que não tenha sido comunicada.