dl 32765

I - Os contratos de mútuo, quando feitos por estabelecimentos bancários, podem provar-se por letras de câmbio, independentemente do valor (artigo único do Decreto-Lei n. 32765, de 29 de Abril de 1943); por isso, é válida a fiança dada a um contrato dessa espécie em documento particular (n. 1 do artigo 628 do Código Civil). II - À validade da fiança não obsta o facto de as obrigações a que ela foi

I - O contrato de desconto de uma letra de cambio e um contato de mutuo autonomo e independente da relação cambiaria que o titulo representa, podendo, como relação fundamental, servir de base a acção a propor pelo descontador contra o descontario. II - Não se baseando a acção na letra mas na convenção extracartular subjacente ao endosso, improcede a excepção de prescrição cambiaria invocada ao...

I - O contrato de desconto de uma letra de cambio e um contato de mutuo autonomo e independente da relação cambiaria que o titulo representa, podendo, como relação fundamental, servir de base a acção a propor pelo descontador contra o descontario. II - Não se baseando a acção na letra mas na convenção extracartular subjacente ao endosso, improcede a excepção de prescrição cambiaria invocada ao...

O formalismo do artigo 1143 do Código Civil tem de ceder perante o disposto no artigo único do Decreto-Lei n. 32765 quanto ao contrato de empréstimo bancário.

I - O empréstimo mercantil entre comerciantes admite, seja qual for o valor, todo o género de prova (artigo 396 do Código Comercial). II - Os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimento bancário autorizado, podem provar-se por escrito particular, ainda mesmo que a outra parte contratante não seja comerciante (artigo único do Decreto-Lei 32765, de 29...

O formalismo do artigo 1143 do Código Civil tem de ceder perante o disposto no artigo único do Decreto-Lei n. 32765 quanto ao contrato de empréstimo bancário.

I - Não sendo o descontário comerciante, é exigido, como mínimo de prova do desconto bancário, o documento particular por força do artigo único do Decreto-Lei n. 32765. II - Não se ajusta à exposição por articulação de factos exigida pelo artigo 467, n. 1, alínea c) do C. P. C., a remissão para aqueles que constam porventura só de documentos que o autor junta, considerando-os como reproduzidos na

I - Tendo o Banco Autor invocado a relação subjacente relativa a letras que também invocou na acção, a causa de pedir é essa relação referente a empréstimo solicitado pelos Réus, e não a relação cambiária, pois se trata de letras sacadas e endossadas pelos Réus ao Banco Autor que as aceitou. II - Tal empréstimo concedido pelo Banco Autor, aos Réus podia ser provado conforme o disposto no Decreto-L

I - Não sendo o descontário comerciante, é exigido, como mínimo de prova do desconto bancário, o documento particular por força do artigo único do Decreto-Lei n. 32765. II - Não se ajusta à exposição por articulação de factos exigida pelo artigo 467, n. 1, alínea c) do C. P. C., a remissão para aqueles que constam porventura só de documentos que o autor junta, considerando-os como reproduzidos na

I - O contrato de abertura de credito não e regulado no Codigo Comercial nem e previsto na legislação civil, pelo que a sua formação não depende de quaisquer requisitos formais, podendo a sua existencia ser livremente apreciada em face da prova testemunhal e documental. II - O credor pode exigir o cumprimento imediato quando o devedor se tornou insolvente, sem ter que aguardar a declaração...

I - O contrato de abertura de credito não e regulado no Codigo Comercial nem e previsto na legislação civil, pelo que a sua formação não depende de quaisquer requisitos formais, podendo a sua existencia ser livremente apreciada em face da prova testemunhal e documental. II - O credor pode exigir o cumprimento imediato quando o devedor se tornou insolvente, sem ter que aguardar a declaração...

O portador de livranças avalizadas pode, na mesma acção, demandar o subscritor, invocando a relação subjacente, e pedir a sua condenação nos juros compensatorios ou remuneratorios estipulados, e demandar ainda os avalistas, com base na relação cambiaria, pedindo a sua condenação no pagamento do montante global das livranças e juros moratorios.

O portador de livranças avalizadas pode, na mesma acção, demandar o subscritor, invocando a relação subjacente, e pedir a sua condenação nos juros compensatorios ou remuneratorios estipulados, e demandar ainda os avalistas, com base na relação cambiaria, pedindo a sua condenação no pagamento do montante global das livranças e juros moratorios.

I - Deve ser responsabilizada, como mutuário, pela restituição das importâncias mutuadas, a pessoa que faz a um banco propostas de desconto de letras de câmbio, por si sacadas, mesmo que essas importâncias sejam depois utilizadas por outrém. II - Correspondendo ao termo "empréstimo", além do seu sentido técnico-jurídico, um sentido corrente, que lhe é atribuído pela generalidade das pessoas, deve

I - Tendo os reus subscrito, como avalistas, titulos de credito de valor igual ao montante do mutuo celebrado entre um Banco e um outro reu, não podem aqueles vir a ser condenados como fiadores. II - A clareza e o sentido do vocabulo "avalista" não admite a produção de prova, exterior aos titulos de credito, tendente a demonstrar que onde se escreveu "avalista" se deve ler "fiador". III - A...

I - No desconto bancário, o descontador fez um adiantamento, que é um contrato de mútuo retribuido e passa à situação de credor do descontário o que se fez através do endossado título para, assim, se tornar portador legítimo deste. II - O contrato de desconto de uma letra é um contrato de mútuo autónomo e independente da relação cambiária que o título representa.

I - E de direito a questão de determinar o sentido juridicamente relevante da vontade negocial. II - A clareza e o alcance do vocabulo utilizado - avalista - - não permitem, dado o disposto nos artigos 236, 238, 376, 393, 394 e 628 do Codigo Civil que onde se escreveu "avalista" se leia "fiador" e que, em face de tal, se deva considerar expressamente declarada a vontade de se prestar garantia não

I - E de direito a questão de determinar o sentido juridicamente relevante da vontade negocial. II - A clareza e o alcance do vocabulo utilizado - avalista - - não permitem, dado o disposto nos artigos 236, 238, 376, 393, 394 e 628 do Codigo Civil que onde se escreveu "avalista" se leia "fiador" e que, em face de tal, se deva considerar expressamente declarada a vontade de se prestar garantia não

I - Se o recorrente excluir do âmbito do recurso determinadas excepções, a decisão impugnada transita em julgado na parte em que as rejeitou. II - Pedindo o banco autor a condenação do réu no pagamento de determinada quantia, que articula haver-lhe emprestado, se o fundamento do pedido for o empréstimo, a responsabilidade pelo pagamento incumbe ao mutuário, independentemente de se ter obrigado...

I - Um Banco não se pode basear, numa acção cambiária, resultante de letra de câmbio se nela é o aceitante e, por conseguinte, o principal pagador ou responsável, não podendo accionar qualquer garante do pagamento da letra. II - Esse banco apenas se pode estribar num contrato de mútuo, formalizador nos documentos juntos, tendo aqui a letra de câmbio apenas a função de provar o acordo do Autor ao...

I - Um Banco não se pode basear, numa acção cambiária, resultante de letra de câmbio se nela é o aceitante e, por conseguinte, o principal pagador ou responsável, não podendo accionar qualquer garante do pagamento da letra. II - Esse banco apenas se pode estribar num contrato de mútuo, formalizador nos documentos juntos, tendo aqui a letra de câmbio apenas a função de provar o acordo do Autor ao...

I - Se o recorrente excluir do âmbito do recurso determinadas excepções, a decisão impugnada transita em julgado na parte em que as rejeitou. II - Pedindo o banco autor a condenação do réu no pagamento de determinada quantia, que articula haver-lhe emprestado, se o fundamento do pedido for o empréstimo, a responsabilidade pelo pagamento incumbe ao mutuário, independentemente de se ter obrigado...

I - No desconto bancário, o descontador fez um adiantamento, que é um contrato de mútuo retribuido e passa à situação de credor do descontário o que se fez através do endossado título para, assim, se tornar portador legítimo deste. II - O contrato de desconto de uma letra é um contrato de mútuo autónomo e independente da relação cambiária que o título representa.

I - Deve ser responsabilizada, como mutuário, pela restituição das importâncias mutuadas, a pessoa que faz a um banco propostas de desconto de letras de câmbio, por si sacadas, mesmo que essas importâncias sejam depois utilizadas por outrém. II - Correspondendo ao termo "empréstimo", além do seu sentido técnico-jurídico, um sentido corrente, que lhe é atribuído pela generalidade das pessoas, deve

I - Tendo os reus subscrito, como avalistas, titulos de credito de valor igual ao montante do mutuo celebrado entre um Banco e um outro reu, não podem aqueles vir a ser condenados como fiadores. II - A clareza e o sentido do vocabulo "avalista" não admite a produção de prova, exterior aos titulos de credito, tendente a demonstrar que onde se escreveu "avalista" se deve ler "fiador". III - A...