Acórdão nº 0074102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução18 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART396. D 32765 DE 1943/04/29 ARTUNICO. DL 136/79 DE 1979/05/18 ART1 ART6.

Sumário: I - Os mútuos do Montepio Geral são operações bancárias activas, pelo que podem assumir a forma de documento escrito particular. II - Convencionada uma taxa de 18,5%, variável, e...

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