dl 32765

Sendo as conclusões da alegação da revista uma reprodução, quase «ipsis verbis», das formuladas em sede apelação, sem que a Relação tenha feito uso da faculdade remissiva consignada no artº 713º nº 5 do CPC, nem havendo lugar ao fazer jogar o vertido nos artºs 722º nº 2 e 729º nº 3 do predito Corpo de Leis, antes se confirmando o julgado na 2ª instância, sem qualquer declaração de voto, quer...

I - Os tribunais de recurso não conhecem de questões novas, mas apenas das apreciadas e decididas pelo tribunal recorrido, a menos que sejam de conhecimento oficioso. II - A livrança exequenda visou apenas garantir o reembolso do crédito concedido aos embargantes no âmbito dos programas do "Comissariado", gerido pela Comissão Interministerial de Financiamento a Retornados - Decreto- -Lei 179/79,...

I - Decidindo o acordão recorrido que o contrato de desconto bancario de letras tem de provar-se por documento escrito assinado pelo descontario e o acordão fundamento que o contrato de desconto bancario entre comerciantes se pode provar por qualquer meio, verifica-se ser a mesma a questão fundamental de direito decidida. II - Tambem a situação de facto e a mesma, pois o conflito de interesses se

Um contrato em que uma entidade bancária concede a alguém um empréstimo, sob a forma de abertura de crédito assinado pelo devedor, alegando aquela entidade que este não pagou uma prestação vencida e todas as que lhe seguiram pode servir de título executivo em execução a instaurar contra o devedor.

I - O artigo 61 do Decreto-Lei 48953, de 5 de Abril de 1969, que estabelece o regime de cobrança coerciva de todas as dívidas de que seja credora a Caixa Geral de Depósitos, não ofende qualquer dos preceitos dos artigos 13 e 81 alíneas e) e f) da Constituição da República de 1982. II - O mesmo preceito também não viola a lei da defesa da concorrência expressa no Decreto-Lei 422/83, de 3 de...

O art. 3, do DL n. 47344, de 1966/11/25, que aprovou o vigente CC, deixou incólumes tanto a Lei de 16-4-1874, como o Decreto de 1876-1-7, legislação de cariz marcadamente comercial, quer seja considerada sob o ponto de vista subjectivo que sob o aspecto objectivo. II - O Código do Notariado vigente, depois de ter exigido escritura pública para a constituição, modificação e distrate da hipoteca...

O art. 3, do DL n. 47344, de 1966/11/25, que aprovou o vigente CC, deixou incólumes tanto a Lei de 16-4-1874, como o Decreto de 1876-1-7, legislação de cariz marcadamente comercial, quer seja considerada sob o ponto de vista subjectivo que sob o aspecto objectivo. II - O Código do Notariado vigente, depois de ter exigido escritura pública para a constituição, modificação e distrate da hipoteca...

I - Os juros moratorios por falta de pagamento oportuno de uma letra, em vez de 6% fixados na Lei Uniforme são os previstos no artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho conjugado com o artigo 559 n. 1 do Codigo Civil na redacção do Decreto-Lei 200/80, de 24 de Junho a taxa de 23% e de 15%, a partir de 28 de Abril de 1987. II - Poderão ainda acrescer juros compensatorios a taxa de 2%.

I - Os juros moratorios por falta de pagamento oportuno de uma letra, em vez de 6% fixados na Lei Uniforme são os previstos no artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho conjugado com o artigo 559 n. 1 do Codigo Civil na redacção do Decreto-Lei 200/80, de 24 de Junho a taxa de 23% e de 15%, a partir de 28 de Abril de 1987. II - Poderão ainda acrescer juros compensatorios a taxa de 2%.

Em face do mecanismo das operações de bolsa as ordens de bolsa dadas às instituições de crédito corporizam verdadeiras procurações, porquanto nelas o cliente concede ao banco poderes para o representar junto do corretor: se num primeiro momento o papel do banco se reduz ao de mero núncio ou comissário, sem poderes representativos, em momentos posteriores, com a entrega dos títulos a vender (ou a...

Em face do mecanismo das operações de bolsa as ordens de bolsa dadas às instituições de crédito corporizam verdadeiras procurações, porquanto nelas o cliente concede ao banco poderes para o representar junto do corretor: se num primeiro momento o papel do banco se reduz ao de mero núncio ou comissário, sem poderes representativos, em momentos posteriores, com a entrega dos títulos a vender (ou a...

I - O aval difere da fiança, além do mais, porque não tem, como esta relativamente à obrigação afiançada, uma posição jurídica tipicamente acessória relativamente à obrigação cambiária avalizada. II - A obrigação do avalista é materialmente autónoma da do avalizado embora dela dependente quanto ao lado formal. III - Daí que, relativamente ao portador do título, salvo quanto ao pagamento, o...

I - O desconto bancario e a operação pela qual um banco recebe o documento comprovativo de um credito, ainda não vencido, contra a satisfação imediata da quantia nele representada, deduzida da taxa de desconto e dos encargos, ficando desde logo legitimado a reclamar o credito para si do devedor respectivo, no vencimento, e igualmente, se este não pagar, a cobra-lo da pessoa a quem prestou aquela...

I - O desconto bancario e a operação pela qual um banco recebe o documento comprovativo de um credito, ainda não vencido, contra a satisfação imediata da quantia nele representada, deduzida da taxa de desconto e dos encargos, ficando desde logo legitimado a reclamar o credito para si do devedor respectivo, no vencimento, e igualmente, se este não pagar, a cobra-lo da pessoa a quem prestou aquela...

I - O aval difere da fiança, além do mais, porque não tem, como esta relativamente à obrigação afiançada, uma posição jurídica tipicamente acessória relativamente à obrigação cambiária avalizada. II - A obrigação do avalista é materialmente autónoma da do avalizado embora dela dependente quanto ao lado formal. III - Daí que, relativamente ao portador do título, salvo quanto ao pagamento, o...

Interpretada, pelas instancias, a declaração negocial do reu feita nas cartas dirigidas ao Banco autor, no sentido de apenas se pretender obrigar como avalista relativamente a obrigação cambiaria assumida pela sociedade re e, sendo a causa de pedir, na acção, a relação causal resultante do contrato de mutuo celebrado entre a re e o Banco, em que o reu não declarou assumir responsabilidade na...

I - O prazo para a prescrição das acções relativas aos subscritores de livranças é de 3 anos a partir do seu vencimento; II - A cláusula contratual, que regula o preenchimento da livrança, cometendo-o ao portador, integra uma verdadeira convenção executiva; III - Por isso, cabe ao portador fixar a data do vencimemto da livrança; IV - Os juros moratórios cambiários contam-se a partir do vencimento;

I - O prazo para a prescrição das acções relativas aos subscritores de livranças é de 3 anos a partir do seu vencimento; II - A cláusula contratual, que regula o preenchimento da livrança, cometendo-o ao portador, integra uma verdadeira convenção executiva; III - Por isso, cabe ao portador fixar a data do vencimemto da livrança; IV - Os juros moratórios cambiários contam-se a partir do vencimento;

I - Apesar de a petição inicial aludir a uma livrança junta com o dito articulado, a demanda tem como "causa petendi" um contrato de mutuo quando a petição faz referencia expressa a tal contrato. II - A emissão de uma livrança não implica a extinção da relação causal quando não ha uma manifestação de vontade expressa de novar (artigo 859 do Codigo Civil). III - A singela subscrição de uma livrança

I - O "descoberto" traduz-se numa concessão de crédito que permite a alguém proceder ao levantamento de numerário para além do saldo que a conta de que é titular consente e tem a natureza de verdadeiro empréstimo. II - Trata-se de um verdadeiro empréstimo visto o cliente do banco que os concede beneficiar com a operação, se não mediante o levantamento de dinheiro, pelo menos através de uma forma...

I - O "descoberto", como concessão de crédito do Banco ao seu cliente, que lhe permite proceder ao levantamento de numerário para além do saldo de que é titular, é um verdadeiro empréstimo. II - Se, ao responder a quesito, onde se indaga se o autor concedeu ao réu 3 Descobertos..., o Tribunal empregou, em substituição, a palavra "Emprestou" não violou o disposto no artigo 653 n. 2 CPC. III - O...

I - Apesar de a petição inicial aludir a uma livrança junta com o dito articulado, a demanda tem como "causa petendi" um contrato de mutuo quando a petição faz referencia expressa a tal contrato. II - A emissão de uma livrança não implica a extinção da relação causal quando não ha uma manifestação de vontade expressa de novar (artigo 859 do Codigo Civil). III - A singela subscrição de uma livrança

Provado um contrato de mutuo, subjacente, invocado na replica, e prescrito o titulo cambiario exibido com a petição, a procedencia da excepção não constitui obstaculo a condenação do reu pelo incumprimento daquele contrato.

I - Uma escritura pública em que se convencionem prestações futuras pode servir de base à execução, desde que se prove, por documento passado em conformidade com as suas cláusulas ou revestido de força executiva, que alguma prestação foi realizada em cumprimento do negócio. II - As livranças e outros documentos respeitantes a empréstimos efectuados na sequência e em conformidade com as cláusulas...